Acórdão nº 038934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução01 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART73 ART74. LOTJ77 ART30. CPP29 ART666. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5 N1.

Sumário : I - Embora ja tenha decorrido um periodo de tempo consideravel sobre a pratica das infracções, se o agente não manteve, desde então, boa conduta, não pode beneficiar da atenuação especial da pena, nos termos da alinea d) do n. 2 do artigo 73 do Codigo Penal. II - Para tanto, acrescera o facto de, sendo o Reu de media condição economica, não se mostrar que tenha havido qualquer tentativa de ressarcimento dos prejuizos causados ao ofendido, aspecto de grande relevo nos crimes...

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