Acórdão nº 96P880 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução29 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 ART79 N2. CP95 ART51 ART77 ART78 N3. CPP87 ART71 ART84.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/11/19 IN BMJ N361 PAG272.

Sumário : I - A suspensão da execução da pena pode ser condicionada ao dever de pagar em certo período uma indemnização ao ofendido. II - Porém, não se trata de obrigação de pagamento, de realização de uma prestação, ou de efeito civil da condenação, mas apenas da própria pena de suspensão da execução. III -...

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