Acórdão nº 9430598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 ART205 N2.

Sumário: I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela prática do crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as calças e exibiu o pénis à ofendida, de 5 anos de idade, ao mesmo tempo que introduziu os dedos da sua mão na vagina daquela, apalpando-a e magoando-a ). II - Atendendo a que o arguido, já então com 58 anos de idade, casado, não tem antecedentes criminais, que já decorreram cerca de 6 anos desde os factos, com o inevitável esbatimento das...

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