Acórdão nº 9430598 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1998

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução17 de Junho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART72 ART205 N2.

Sumário: I - Mostra-se ajustada a pena de 15 meses de prisão imposta ao arguido, pela prática do crime de atentado ao pudor da previsão do artigo 205 n.2 do Código Penal de 1982 ( despiu as calças e exibiu o pénis à ofendida, de 5 anos de idade, ao mesmo tempo que introduziu os dedos da sua mão na vagina daquela, apalpando-a e magoando-a ). II - Atendendo a que o arguido, já então com 58 anos de idade, casado, não tem antecedentes criminais, que já decorreram cerca de 6 anos desde os factos, com o inevitável esbatimento das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT