Acórdão nº 0277533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTO
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297 N2 A B.

Sum·rio: "Justifica-se a suspens„o da execuÁ„o da pena (ainda que subordinada ‡ condiÁ„o de pagar indemnizaÁ„o) imposta ‡ RÈ que, como serviÁal dum lar de terceira idade foi de forma continuada furtando pequenas quantias a uma interessada: -...

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