Acórdão nº 044534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART49 ART50.

Sumário : Sendo o pagamento da indemnização uma condição de suspensão da execução da pena, se o pagamento não for efectuado no prazo fixado, o...

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