Acórdão nº 040886 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48. CCIV66 ART562 ART566 N2.

Sumário : I - E necessario que ocorra o circunstancialismo previsto no artigo 48 do Codigo Penal para ser legitima a medida de suspensão de execução da pena. II - O calculo da indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e o que teria nesta data se não existissem danos - artigos 562 e 566, n. 2, do Codigo Civil.

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