suspensão eficácia acto administrativo providencia cautelar

1. Invocando-se a propósito do erro de julgamento da matéria de facto a violação do princípio da proporcionalidade, não é matéria de facto que está em causa, mas matéria de direito, pelo que, nenhum facto sendo apontado em relação ao qual se tenha verificado esse erro, não se pode concluir pela preterição de qualquer meio de prova, designadamente testemunhal. 2. Assim não se referindo nas alegaçõe

I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência ou a improcedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida ou recusada sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no

I - O critério da evidência plasmado no artigo 120º, n.º 1, al. a) do CPTA significa que apenas quando resulte manifesta, irrefutável, sem margem para quaisquer dúvidas, a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, é que a providência cautelar é concedida sem mais. II - A evidência da procedência da pretensão a formulada ou a formular no processo principal terá...

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera nulidade decisória. II - Não logrando o Requerente demonstrar perfunctoriamente a ilegalidade da decisão de cessação da comissão de serviço, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris. III - Não se mostra preenchido o periculum in mora se o Requerente se limita a invocar uma redução remuneratória, sem cuidar de alegar e demonstrar que o

1 – Não sofre de “incontornável contradição” quanto à motivação da matéria de facto a sentença em que se escreve que um testemunho é credível apesar de não passar de especulação o que nele se refere, porquanto as referências aparentemente contraditórias têm alvos distintos. Com efeito, a «credibilidade» refere-se à sinceridade e boa fé da testemunha, no plano subjectivo,...

1. O conhecimento firme da celebração do contrato que apenas chegue à esfera jurídica do Requerente, sem culpa sua, no decurso do processo cautelar e cuja data de outorga seja anterior à respectiva propositura, acção cautelar em que o interessado cumule os pedidos de suspensão de eficácia do acto de adjudicação e dos efeitos do contrato caso seja celebrado, não obsta a que seja deduzido na instânc

1. A prova do periculum in mora numa providência cautelar pode ser feito por qualquer meio de prova e com menor exigência do que no processo principal, atenta a natureza urgente e sumária da providência. 2. A falta de impugnação especificada, na oposição, de factos articulados no requerimento cautelar, importa a presunção de veracidade desses factos, nos termos do disposto no artigo 118º, n.º1,...

I – O artigo 536.º, n.º 3 do CPC de 2013 imputa ao Autor, como regra, a responsabilidade pelo pagamento das custas advenientes da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, justificada pelo facto de não havendo sucumbência, não ser legítimo onerar o Réu com o pagamento das custas da acção, quando não dê origem ao facto determinante da inutilidade superveniente da lide, e...

Estando suspensa a eficácia da uma deliberação da Câmara Municipal, quanto à restrição ao horário de funcionamento de estabelecimento comercial (por a recorrente, oportunamente, haver intentado no TAF, uma providência cautelar nesse sentido e atento o disposto no artigo 128º, nº. 1, do CPTA), vigorando o regime de horário de funcionamento livre (de harmonia com o estatuído no artigo 1º, nº. 1 e 31

I - Tendo em vista a acção principal (de impugnação de acto administrativo) o pedido cautelar adequado seria o de suspensão da eficácia desse mesmo acto administrativo – artigo 112º, nº 2, al. a) do CPTA. II- O pedido concretamente formulado – de inibição da D............. em abrir novos procedimentos concursais em relação a uma parcela dominial no Porto da Nazaré durante o período de

1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação da Administração [no que envolve a emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do...

I- A prova do “fundado receio” a que a lei faz referência deve ser feita pelo requerente, o qual terá que invocar e provar factos concretos que levem o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. II- As diligências probatórias a

JUSTIÇA DESPORTIVA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR

1. A declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia. 2. Mas, se o acto suspendendo retomou em pleno a sua força jurídica, em consequência da negação da providência, então só em casos muito excepcionais se poderá justificar a declaração de ineficácia dos actos praticados entre o momento em que se constituiu a proibiç

i) Como parâmetro decisório do primeiro segmento do critério previsto na al. b), do nº 1, do art. 120º, do CPTA (na redacção aplicável), respeitante ao periculum in mora, importa aferir da existência de um perigo de inutilidade da decisão a proferir no processo principal, ainda que meramente parcial, pela constituição de uma situação de facto consumado ou pelo receio de se produzirem prejuízos de

I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...

I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo” ao qual se possam imputar os desvalores constantes do elenco das invalidades do ato administrativo, mas antes um ato jurisdicional ao qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. II. Assim sendo, o...

1. Os documentos que reproduzem contratos-promessa, juntos numa providência cautelar de suspensão da eficácia de acto que declarou a nulidade do licenciamento de uma operação de licenciamento, têm duas dimensões jurídicas relevantes: como prova dos contratos e como formalidade essencial dos contratos. 2. Como no pedido de suspensão da eficácia desse acto não estão em causa os contratos em si...

I. A citação para a execução não é um qualquer “ato administrativo” ao qual se possam imputar os desvalores constantes do elenco das invalidades do ato administrativo, mas antes um ato jurisdicional ao qual se poderá, quando muito e se for esse o caso, assacar as irregularidades ou nulidades previstas no n.º 1 do art. 188.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT. II....

Não se justifica admitir a revista, uma vez que o decidido nas instâncias, de forma convergente, respeita à concreta aplicação do preceituado no art. 120º, nº 1 do CPTA no caso em discussão quanto ao requisito do periculum in mora, sem razões especiais de relevância jurídica ou que se demonstre carecer de uma melhor aplicação do direito.

1 . Uma impugnação judicial desacompanhada de uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - não tem a virtualidade de fazer suspender os seus efeitos. 2 . Deste modo, a entidade administrativa não fica inibida de continuar o procedimento. 3. Tendo sido anulado o registo de remunerações - ainda que impugnado este acto administrativo -, o ISS, IP pode ordenar a reposição dos...

JUSTIÇA DESPORTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA