suspensão do contrato arrendamento
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Acórdão nº 00160/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2004
I)- A demolição de um imóvel só implicará a destruição dos haveres da requerente aí existentes , se a mesma não os retirar , previamente , como será normal que aconteça . II)- Tal dano não se afigura como provável , pois não resultam dos autos indícios de que não seja possível retirar as mercadorias e outros materiais do local em causa . III)- Quanto à cessação da actividade comercial da...
A requerente veio instaurar a presente suspensão de eficácia do acto administrativo da autoria do ... , Amadora , tendo para tal celebrado um contrato de arrendamento por escritura pública , de ... -
Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... para interpretação, modificação, suspensão ou revogação do presente Regulamento é da ...
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Regulamento n.º 1168/2022
... ção de Subsídio Municipal ao Arrendamento, cujo teor se publica em anexo ... 7 de dezembro ... pelo inquilino, legitimado pelo contrato de arrendamento, até ... ao dia 10 de cada mês, ... mês, sob pena de suspensão do SMA ... 3 — ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... para interpretação, modificação, suspensão ou revogação do presente Regulamento é da ...
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Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... ção de candidaturas no primeiro ano de actividade, permitir a suspensão do apoio, por iniciativa dos beneficiários e, ainda, permitir s apenas com base em contrato-promessa.Em função deste enquadramento regula-se na presente portaria o ...
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Acórdão nº 8969/09.3TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015
I. Para que se verifique uma situação típica geradora da nulidade de um acto administrativo por ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental é necessário que essa violação do direito fundamental atinja o seu "conteúdo essencial" ou o seu "núcleo duro"; caso contrário a sanção adequada será a anulabilidade. II. Tendo em conta que a responsabilidade in contrahendo...
... nula a cláusula 15º n.º 2 do contrato, devendo a R. restituir à autora o montante ... , desde que a autora aceitasse a suspensão do contrato caso a ré viesse a proceder à ... inominada que configura um misto de arrendamento para comércio e de prestação de serviços[6] - ... -
Regulamento n.º 576/2021
... suspensão dos contratos de trabalho. Consequentemente, as ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... , de 24 de agosto (Novo regime do arrendamento apoiado para habita- ... ção); não toma ... às garantias de manutenção do contrato de arrendamento.” ... N.º 90 10 de maio de ... ção, integração, modificação, suspensão ou revogação, entendendo- ... -se que a ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada ...
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Acórdão nº 05A3593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A reciprocidade e interdependência das obrigações dos contraentes, que se verifica nos contratos bilaterais ou sinalagmáticos, tem como consequência relevante a "excepção de não cumprimento do contrato", regulada nos artigos 428° a 431° do C.Civil. 2. Analisa-se a "exceptio" na faculdade atribuída a qualquer das partes num contrato bilateral, em que não haja prazos diferentes para a realizaç
... Pede que se decrete a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o R. em 15-5-00, e ... a "exceptio", com incidência em suspensão do dever de pagamento da renda, quando a falta de ... -
Regulamento n.º 569/2017
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... e Cartão de Eleitor); c) Fotocópia do contrato de arrendamento e último recibo de renda, quando ... número anterior, implica a imediata suspensão da candidatura, salvo se devidamente justificada ...
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Aviso n.º 15197/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Jovem — Vive Pombal, cujo ... texto ora se ... d) Ter ou pretender ter contrato de arrendamento ou contrato-promessa de ... Artigo 24.º ... Suspensão e Motivos de Cessação do Apoio ... 1 — Sempre ...
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Aviso n.º 8044/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... , salvo se o mesmo for objeto de suspensão ou cancelamento; i) Encargos com a saúde: o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Regulamento n.º 1055/2016
... de primeira necessidade, o apoio ao arrendamento social, uma rede solidária de medicamentos, o ... , salvo se o mesmo for objeto de suspensão ou cancelamento; i) Encargos com a saúde: o ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... vínculo contratual, apenas produz uma suspensão dos seus efeitos”[59] ... Do acima exarado ... -
Acórdão nº 0007356 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
- Tendo havido suspensão do arrendamento, com desocupação pelo inquilino derivada de obras a efectuar no locado, mantém-se o contrato de arrendamento inicial, anterior às obras, mesmo que se verifique alteração do montante da renda quando o inquilino reocupar o prédio.
... Sumário: - Tendo havido suspensão do arrendamento, com desocupação pelo inquilino ... obras a efectuar no locado, mantém-se o contrato de arrendamento inicial, anterior às obras, ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... - Transmissão do direito ao arrendamento, por fusão de sociedades, por incorporação / ... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... @Suspensão da instância ... Acórdão de 16 de ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... á garantida pelo acrescido prazo de suspensão e pela regras que, para todos, resultarão dessa ... -
Portaria n.º 303/2021
... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... • Compensação aos aquicultores pela suspensão ou redução temporárias da produção e das ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A
... ómica tem provocado no mercado de arrendamento. Torna-se, assim, imperioso fomentar a ... dá lugar à celebração de um contrato, a formalizar no prazo máximo de noventa dias a ... do n.º 1 do artigo anterior implica a suspensão da concretização do apoio; b) O incumprimento ...
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Acórdão nº 1217/22.2YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
- Subjacente à suspensão da instância por prejudicialidade, prevista no artigo 272.º do CPC, estão considerações de racionalidade processual, pois se a decisão de uma das ações retira a razão de ser à outra, não fará sentido desenvolver atividade jurisdicional na ação que resultará prejudicada por tal decisão. - O legislador preveniu, contudo, no n.º 2, duas situações em que essa racionalidade...
... , tendo por base a cessação do contrato de arrendamento por oposição à renovação, ... com a intenção de se obter a suspensão de um eventual procedimento especial de despejo ... -
Acórdão nº 085775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de...
... do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu ... relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação ... -
Lei n.º 75-A/2020
... devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no ... janeiro a junho de 2021.4 - No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais ... período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.º 1.5 - A prorrogação ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... pagamentos efetuados, sob pena de suspensão da disponibilização das verbas e de aplicação ... contrato de ... arrendamento; ... b) ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... que tem como objecto social o arrendamento", a gestão de bens imobiliários e sua administra\xC3" ... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... à circulação de viaturas e pessoas, suspensão as actividades lectivas, encerramento dos ...