Suspensão da Execução da Pena

I - Constitui infração «repetida» dos deveres ou regras de conduta impostos como condição de suspensão da execução de uma pena privativa da liberdade não apenas a reiteração (no sentido de realização plúrima) de um determinado comportamento (cada ação incumpridora do, ou dos, deveres ou regras impostos), mas também a adoção de um único comportamento que perdure no tempo e do qual resulte...

I - O período de suspensão da execução da pena inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – Na situação de prorrogação do período de suspensão da execução da pena ao abrigo do artigo 55.º, alínea d), do Código Penal, este novo prazo inicia-se no termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se

I - O princípio da obrigação de autoincriminação (nemo tenetur se ipsum acusare) não reveste carácter absoluto; pode ser limitado nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, por lei geral e abstrata, em função de outros direitos ou interesses constitucionalmente consagrados, de acordo com critérios de proporcionalidade, com salvaguarda do conteúdo essencial desse princípio e segundo as...

I. Tendo o arguido sido anteriormente condenado por quatro crimes de condução sem habilitação legal entre 2015 e 2020, tendo agora sido condenado pelo mesmo ilícito, cometido durante o período de suspensão da execução da pena de prisão de condenação anterior, evidencia uma preocupante indiferença pelos valores da comunidade e pelos bens jurídicos tutelados pela incriminação e as anteriores penas...

O período pelo qual o arguido fica sujeito a regime de prova para efeitos de reinserção social, deve, em regra, corresponder ao período pelo qual a sua perigosidade na condução estradal, também deve ser acautelada através da pena acessória de proibição de condução, salvo se, em concreto, existirem razões ponderosas que justifiquem a aplicação de uma pena acessória por período superior ao da...

I – O cometimento de um crime no período de suspensão da execução de uma pena de prisão não desencadeia, de forma automática / imediata, a revogação da suspensão, nos termos da alínea b), do nº 1, do aludido artigo 56º, mostrando-se necessário que esse facto possa abalar, de modo definitivo, o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, ou seja, imperioso é que tal revele...

I – O cometimento de um crime no período de suspensão da execução de uma pena de prisão não desencadeia, de forma automática / imediata, a revogação da suspensão, nos termos da alínea b), do nº 1, do aludido artigo 56º, mostrando-se necessário que esse facto possa abalar, de modo definitivo, o juízo de prognose favorável que esteve na base da suspensão, ou seja, imperioso é que tal revele que as

A data relevante para a decisão do cúmulo jurídico superveniente de penas, definida nos termos dos Artsº 77 e 78 do C. Penal, é a do trânsito em julgado da decisão condenatória e não, a do trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão da execução da pena de prisão.

1 - Como é claro e resulta expresso no nº 7, do artigo 2º da Lei nº 9/2020, o perdão aí referido é concedido a reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor da lei e sob condição resolutiva, o que não é o caso destes autos aos quais a dita lei não é aplicável directamente. 2 - Mas dela resulta clara uma preocupação com a população prisional que...

I – São dois os fundamentos da revogação da suspensão da execução da pena de prisão: o incumprimento grosseiro ou repetido dos deveres ou regras impostos ou do plano de reinserção social ou; o cometimento de crime e respectiva condenação. II – Nos termos do disposto no art. 56.º, n.º 1, al. b), do CP, há lugar à revogação da suspensão da execução da pena de prisão sempre que, no...

I. O cometimento de novo crime por banda do condenado, no decurso do período da suspensão da pena de prisão, não gera, de forma automática, a revogação desta, a qual só deverá ocorrer se for de concluir que as finalidades que estiveram na base da mesma não foram alcançadas. II. Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista, do qual decorreria, do cometimento de um crime no período...

I. O cometimento de novo crime por banda do condenado, no decurso do período da suspensão da pena de prisão, não gera, de forma automática, a revogação desta, a qual só deverá ocorrer se for de concluir que as finalidades que estiveram na base da mesma não foram alcançadas. II. Nesta medida, está afastado um cenário frio e positivista, do qual decorreria, do cometimento de um crime no período da...

I - O pedido de modificação do dever imposto aquando da aplicação da pena de substituição da pena de suspensão da execução da pena de prisão, não constitui nenhum dos fundamentos legalmente previstos para a admissibilidade do recurso de revisão. II - Porque a modificação dos deveres e regras de conduta que condicionam a suspensão da execução da pena de prisão compete ao juiz presidente do...

Estando certificada a pendência contra o condenado de um processo no qual lhe é imputada a prática, no período da suspensão da execução da pena imposta nestes autos, de crimes que, abstractamente considerados, poderão determinar a revogação de tal suspensão, essa pendência obsta a que, para já, seja declarada a extinção da pena cuja execução fora suspensa, perante a necessidade de observação do...

I - A obrigatoriedade de audição presencial do condenado, prevista no n.º 2 do artigo 495.º do CPP, circunscreve-se aos casos de suspensão da execução da pena acompanhada da imposição de quaisquer condições cuja observância deva ser apoiada e fiscalizada pelos serviços de reinserção social. II - Não obstante, o tribunal pode determinar a audiência presencial quando considerar que se mostra...

I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “

I. Embora a versão dos factos que o recorrente pretende seja dada como provada pudesse ser plausível, atento o excerto por si reproduzido das suas declarações confessórias, aquela versão não se sobrepõe à valoração da prova realizada pelo Julgador ao abrigo do artigo 127.º do CPP. II. Para ser alterada a matéria de facto com base em erro de julgamento, as declarações do arguido teriam de “impor...

(da responsabilidade da relatora) I - A prova indirecta assenta na passagem de um facto conhecido para a prova de um facto desconhecido, em cujo processo intervêm juízos de avaliação através de procedimentos lógicos e intelectuais que permitem afirmar, segundo as regras da normalidade e da experiência comum, que determinado facto, que não está diretamente provado, é a consequência natural, ou...

I - A providência de habeas corpus, prevista no art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, exige cumulativamente dois requisitos: abuso de poder, lesivo do direito à liberdade, enquanto liberdade física e liberdade de movimentos; detenção ou prisão ilegal. II - Tendo sido revogada a pena de suspensão da execução da pena de prisão o requerente está a cumprir uma pena de prisão legal. III - Não constitui...

Para haver crime de terrorismo a ameaça de repetição de mais atentados é essencial, pois o que difunde o terror é justamente a percepção real da possibilidade de idênticos ataques enquanto se mantiver a situação cuja mudança é visada pelos fautores dos actos terroristas, naturalmente organizações. Um tiroteio em massa, isolado e sem referência a organização ou ideário, não prossegue qualquer...

i) os crimes de violência doméstica, atenta a sua frequência e gravidade das suas consequências, constituem um flagelo na nossa sociedade, pelo que são muito elevadas as exigências de prevenção geral, segundo os crescentes índices de crimes de violência doméstica e, como tal, a constante necessidade de se reafirmar, de forma eficaz, a validade das normais incriminadoras. ii) a desculpabilização

I  - Contrariamente ao afirmado pela requerente X não se vislumbra qualquer violação do princípio do contraditório, pois resulta evidente que foram tomadas declarações à arguida com vista a determinar se havia um incumprimento culposo da obrigação que lhe foi imposta que devesse ser sancionado com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Irrelevante é também o pagamento do montante

I. A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição. II. As finalidades das penas de substituição são exclusivamente preventivas (de prevenção especial e de prevenção geral) e não finalidades de compensação da culpa. A culpa tem a ver com o momento de determinação da medida da pena e já não com a escolha da espécie de pena. II. A suspensão da execução da pena de prisão assenta, a...

I. A suspensão de execução da prisão é uma pena de substituição. II. As finalidades das penas de substituição são exclusivamente preventivas (de prevenção especial e de prevenção geral) e não finalidades de compensação da culpa. A culpa tem a ver com o momento de determinação da medida da pena e já não com a escolha da espécie de pena. II. A suspensão da execução da pena de prisão assenta, a...