Supremo tribunal administrativo
- Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2012, de 19 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2012, de 20 de Setembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013, de 17 de Maio de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 111.º, pode o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da ... 2 - Os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo são tratados e ...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2012, de 30 de Janeiro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011, de 21 de Dezembro de 2011
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010, de 21 de Outubro de 2010
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2012, de 17 de Fevereiro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011, de 03 de Outubro de 2011
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2010, de 21 de Setembro de 2010
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
, devidamente identificados nos autos, recorrem para este Supremo Tribunal do acórdão do TCAN, de 07.05.2021, em que se decidiu “conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo Requerido Ministério da Educação, julgando verificada a nulidade do ponto ii) do segmento decisório da Sentença recorrida, e em negar provimento ao recurso inte...
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2012, de 27 de Novembro de 2012
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010, de 20 de Janeiro de 2010
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2011, de 21 de Junho de 2011
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009, de 14 de Maio de 2009
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2009, de 12 de Março de 2009
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2010, de 11 de Março de 2010
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2008, de 31 de Março de 2008
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010, de 02 de Fevereiro de 2010
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2013. D.R. n.º 249, Série I de 2013-12-24, de 24 de Dezembro de 2013
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2015 - Diário da República n.º 108/2015, Série I de 2015-06-04
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, de 26 de Junho de 2008
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
CEPSA PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que julgou improcedente a impugnação judicial que instaurou contra a liquidação de taxa que lhe foi efectuada pela sociedade EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. à luz do disposto na alínea l) do nº 1 do art.º 15º do...