Superveniência

2569 resultados para Superveniência

  • Acórdão nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Da leitura articulada dos artigos 651.º, n.º 1, 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniênci

    ... II - Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência ...
  • Acórdão nº 6952/10.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (art. 663º, n.º 7, do C. P. Civil): I- Conforme decorre do disposto no art. 728º, n.º 2, do C. P. Civil, há a possibilidade de instauração de “embargos supervenientes” nos seguintes casos: a) quando o facto que os fundamenta ocorrer depois da citação do executado (superveniência objetiva); b) quando este tiver conhecimento do facto depois da sua citação (superveniência...

    ... ” A este propósito a doutrina tem vindo a afirmar que no primeiro caso estamos perante uma superveniência objetiva; enquanto no segundo caso estamos perante uma superveniência subjetiva ... (2) De todo o modo, caberá sempre ao embargante a prova dos ...
  • Acórdão nº 1588/19.8 T8BJA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    I. Nos termos do n.º 2 do artigo 728.º do CPC, no caso de a matéria da oposição ser superveniente, o prazo de 20 dias de que o executado dispõe para deduzir embargos conta-se a partir da data em que ocorra o respectivo facto (superveniência objectiva) ou dele tenha conhecimento o executado (superveniência subjectiva). II. A superveniência que importa é aquela que respeita aos factos que integram...

    ... 82.113,00 e juros vincendos sobre o montante de € 78.979,82, que lhe é movida por (…) e (…), veio a executada (…), invocando superveniência da matéria/documento que juntou, deduzir embargos, alegando que a dívida é inexigível, uma vez que apresentou junto do Tribunal de Liverpool, ...
  • Acórdão nº 1203/14.6TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instância...

    ... II- Quanto ao primeiro elemento, a impossibilidade refere-se à superveniência do documento, referida ao momento do julgamento em primeira instância, e pode ser caracterizada como superveniência objectiva ou superveniência ...
  • Acórdão nº 11733/19.8T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022

    1. Em fase de recurso só é admissível a junção de documentos por a mesma se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância, ou por não ter sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância (superveniência do documento). 2. Verifica-se a superveniência objetiva quando o documento é elaborado em momento posterior àquele até ao qual a...

    ... decorre que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excecional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. I. No que toca à superveniência, há que ...
  • Acórdão nº 324/15.2T8PTG-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. Estando os autos em fase de julgamento, a introdução de novos factos por iniciativa da parte só pode ocorrer com a apresentação de articulado superveniente. II. Apresentado um articulado superveniente, o contraditório apenas ocorre posteriormente à admissão liminar do mesmo. III. Compete a quem apresenta o articulado superveniente demonstrar probatoriamente a superveniência objetiva ou...

    ... A recorrida respondeu, apresentado as seguintes CONCLUSÕES: «1.º Quanto à superveniência do conhecimento dos factos, os RR. não alegam nem provam que os órgãos sociais, designadamente, o conselho de administração ou algum seu membro ...
  • Acórdão nº 489/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    1. Da leitura conjugada dos artigos 651.º, n.º 1 e 425.º do CPC decorre que as partes apenas podem juntar documentos com as alegações de recurso, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. 2. No que toca à superveniência, há que distinguir entre os casos de superveniência

    ... As situações excepcionais comtempladas no art.º425.º caracterizam-se por situações de impossibilidade por superveniência objectiva (quando se vise documentar facto historicamente superveniente) ou superveniência subjectiva (quando se vise documentar facto pretérito ...
  • Acórdão nº 833/17.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    Proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, a possibilidade de vir a ser alterado o montante a subtrair do rendimento disponível depende da superveniência das despesas invocadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... temos de entender que a faculdade assegurada na parte final do ponto iii) da alínea b) do nº 3 do artigo 239º do CIRE pressupõe a superveniência ...
  • Acórdão nº 1302/16.0T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - A junção de documentos na fase de recurso apenas tem lugar nos casos de impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso (superveniência, objetiva ou subjetiva, do documento) ou de o julgamento de primeira instância ter introduzido na ação um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional. II – Ao apresentante incumbe o ónus

    ... , “as partes podem juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) … ou ainda quando a sua junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido, máxime quando este se ...
  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2019

    Não obstante a prolação de decisão condenatória do arguido em prisão, se ainda não se iniciou a execução daquela pena, o conhecimento das consequências jurídicas decorrentes da superveniência de anomalia psíquica do condenado compete ao tribunal da condenação, não ao TEP.

    ... Como a superveniência da anomalia psíquica, ao abrigo do disposto nos artigos 105º e 106º, do Código Penal foi invocada antes da fase da execução da pena, compete ao ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca a relação subjacente à livrança exequenda, enquanto matéria de exceção/meios de defesa, que cabe o respetivo ónus de alegação e prova. II - Esse ónus de alegação deve ser observado, de forma concentrada, na petição de embargos, sob pena de preclusão. III - Sendo o regime da obrigação cartular distinto dos demais negócios jurídicos,...

    ... AA, também com os sinais dos autos, deduzir oposição a tal execução (mediante embargos de executado), sob invocação de superveniência, nos termos do disposto no art.º 728.º, n.º 2, do NCPCiv., concluindo pela procedência da oposição e consequente extinção da execução ...
  • Acórdão nº 6623/17.1T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

    ... funda-se, mesmo que tal não seja referido expressamente nos mesmos, na superveniência subjetiva, i.e., no conhecimento superveniente de factos anteriormente ocorridos (os factos são anteriores ao final fase dos articulados, mas só ...
  • Acórdão nº 01247/23.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... , de 15 dias, do n.º 1), o interessado poderá ainda requerer a dispensa, mas na condição de ocorrer superveniência, e no prazo de 30 dias após a mesma, ou seja, a contrario sensu o prazo do n.º 1 deve ser lido, coerentemente com o n.º 2, como peremptório ...
  • Acórdão nº 2143/20.5T8SRE-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023

    No âmbito do art. 728, nº 2, do Código de Processo Civil, a superveniência subjetiva não deve ser aceite quando o conhecimento da parte é indesculpavelmente tardio, assentando o seu desconhecimento anterior numa sua negligência grave, por nada ter feito, podendo fazê-lo, em momento oportuno (aquando dos embargos originários), para obter o conhecimento em causa.

    ... Em 5 de dezembro de 2021, a embargante AA  instaura novamente embargos à execução, alegando superveniência – o presente apenso E ... Dos fundamentos dos EMBARGOS A embargante alega que a matéria da presente oposição é superveniente, atendendo a que ...
  • Acórdão nº 02064/21.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

    ... Q. Por outro lado, e não com menor importância, importa referir a situação concreta da superveniência, na pendência do contencioso atinente à Oposição à execução, de um regime de prova mais favorável do que aquele que se encontrava em vigor à ...
  • Acórdão nº 1/21.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O facto da pretensão do Requerente ter sido decidida na pendência da intimação não retira a utilidade ao pedido porque, ainda que agora conheça o teor da decisão final do procedimento, o direito a conhecer e a obter cópias de documentos respeitante a atos e diligências efetuadas não desaparece por força dessa superveniência.

    ... , o direito a conhecer e a obter cópias de documentos respeitante a atos e diligências efetuadas não desaparece por força dessa superveniência ... Analisando o teor do documento junto pelo Recorrido com o articulado de resposta julgamos, ao contrário do afirmado pelo Tribunal a quo, que ...
  • Acórdão nº 104/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II. O princípio da especialização dos exercícios aponta no sentido de os custos serem imputados ao...

    ... ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou quando apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância ... Ora, não estamos perante ...
  • Acórdão nº 628/13.9TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: (1) a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; (2) ter o julgamento de primeira instâ

    ... superveniência objectiva ou subjectiva do documento pretendido juntar[7] ... Ora, sendo superveniente (objectivamente superveniente) o que só ocorreu ...
  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

    ... ítimo às partes juntar documentos com as alegações quando (i) a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva: quando o documento é historicamente posterior ao encerramento da discussão em 1.ª instância; ou superveniência subjectiva, quando ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBMGD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I. Encontrando-se o prédio dominante numa situação de encrave total, não basta a demonstração de uma mera alteração da sua utilização inicial, potencialmente reversível, para que se possa concluir pela desnecessidade da servidão. II. O conceito de desnecessidade da servidão não se extrai de meros subjectivismos atinentes ao proprietário do prédio dominante, devendo ser valorado com base na...

    ... superveniência ...
  • Acórdão nº 4019/19.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - Os factos supervenientes podem sê-lo de forma objectiva ou subjectiva. A admissibilidade da superveniência subjectiva exige a prova do desconhecimento dos factos. A tempestividade da superveniência subjectiva está intimamente ligada à culpa, fazendo-se apelo aos institutos da má-fé e do justo impedimento. Tem de haver, nesta matéria, uma sensibilidade especial de equilíbrio entre o...

    ... os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos devendo neste caso produzir-se prova da superveniência.” A Autora apesar de alegar factos ocorridos muito antes da propositura da ação, não junta qualquer prova da alegada superveniência do ...
  • Acórdão nº 26439/93.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014

    I - O contrato de doação tem, perante o vigente Código Civil, natureza gratuita, mesmo que a doação seja onerada com encargos – cláusulas modais –, nos termos previstos no art. 963.º daquele Código. II - Sendo efectuados legados de prédios que, no momento da outorga do testamento, gozavam de autonomia, a qual, posteriormente, cessou, por tais prédios autónomos passarem a integrar, a

  • Acórdão nº 5015/20.0T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - Da articulação dos arts. 425º e 651º/1 do C.P.Civil de 2013 resulta a junção de documentos, em sede de recurso, só pode ocorrer, a título excepcional, e numa de duas situações: a superveniência do documento (impossibilidade da sua apresentação anteriormente ao recurso) ou a necessidade do documento em resultado do julgamento proferido no Tribunal da 1ªInstância (está relacionada a novidade ou

    ... que as partes apenas podem juntar documentos em sede de recurso de apelação, a título excepcional, numa de duas hipóteses: superveniência do documento ou necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II. No que toca à superveniência, há ...
  • Acórdão nº 3211/16.3T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023

    I – Em regra, os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que visam comprovam e podem ser apresentados, com multa ou justificação, até 20 dias antes data em que se realize a audiência final; podem, todavia, ser apresentados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância os documentos cuja apresentação não tenha sido possível no referido limite...

    ... Na primeira hipótese cabem os casos de superveniência (objetiva ou subjetiva) do documento, a segunda abrange as situações em que os documentos se destinam a fazer prova de factos ou ocorrências ...
  • Acórdão nº 2859/15.8T8VCT.G2-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Fundando-se o recurso de revisão em falsidade de depoimento prestado na acção onde foi proferida a decisão a rever, o recorrente terá que alegar os factos constitutivos da dita falsidade; mas a discussão dessa alegação será feita no âmbito da própria revisão (não podendo ter sido objecto de discussão no processo em que foi...

    ... 353, com bold apócrifo) ... Precisa-se, porém, que a superveniência do documento tanto releva quando seja superveniência objectiva, como quando seja superveniência subjectiva (esta última desde que não imputável ...

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