subsidio alimentação legislação
2739 resultados para subsidio alimentação legislação
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Decreto-Lei n.º 82/2017
... procedimentos e revogando-se toda a legislação que se encontrava dispersa, constata-se agora ser ... a indicação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, serviço que detém o estatuto de ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2018 de 11 de junho de 2018
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a cursos ... ou fornecim ento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte gratuito ... no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição normal; d) ...
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Portaria n.º 33/2013, de 29 de Janeiro de 2013
... Artigo 14.º Alimentação e seguro 1 - A entidade promotora deve pagar ao ... 2 - Na ausência de atribuição de subsídio de alimentação por parte da entidade promotora ... ofertas de emprego, nos termos da legislação aplicável. 3 - O destinatário da medida que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 65/2023 de 22 de dezembro de 2023
... desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojamento; b) Ao transporte ... da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição ...
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Regulamento n.º 947/2021
... para o bolseiro o direito de receber um subsídio mensal ... de manutenção, cuja valoração ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quais- ... quer outros não ... princípios e normas constantes na legislação ...
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Acórdão nº 0211036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição-base a considerar no cálculo da pensão e das indemnizações devidas ao sinistrado não pode ser inferior à que resulta da lei ou dos instrumentos de regulamentação colectiva. II - Se, após o acidente, a retribuição do sinistrado for retroactivamente aumentada em consequência da alteração salarial operada em sede da regulamentação colectiva aplicável, deve ser esta a retribuição-
... x 14, acrescida de 540.$00 x 22 x 11 de subsídio de alimentação. Por sua vez, a entidade ... ção, muito embora, nos termos da legislação laboral aplicada ao sector, lhe fosse devida a ... -
Acórdão nº 3672/22.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2023
Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por força do princípio da dupla filiação, prevalecem sobre os não negociais (portaria de extensão e portaria de condições de trabalho, antes portaria de regulamentação do trabalho- siglas PE, PCT antes PRT). A PE, enquanto prolongamento da autonomia colectiva, prevalece sobre a PCT (antes PRT) sendo esta de...
... ª, 9ª, 10ª e 11ª autoras o direito a subsidio de turno uma vez que todas estas exerceram e ... ), acrescida de um subsídio de alimentação no montante diário de 4,26€ (quatro euros e ... , constem do Código do Trabalho e Legislação" Conexa e ainda o Acordo da empresa supra referido\xE2" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2019 . Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-3-2020 ... - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... serão reguladas pela legislação relativa aos contratos a prazo. Cláusula ... : a) Sendo o alojamento e alimentação a cargo da empresa, o trabalhador terá direito a um subsídio correspondente a 20% da retribuição mensal; b) ...
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Aviso n.º 9557/2021
... escolares, pagamento de propinas, alimentação e alojamento; 2) Apoio nas despesas com a saúde; ... familiar se encontrar a receber subsídio de desemprego; v) Cópia da liquidação do ... érie, n.º 56 de 19/03/08, e demais legislação aplicável. 2 - Nos casos de não utilização ou ...
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Aviso n.º 4632/2018
... -se através da atribuição de um subsídio, de prestação única, sempre que ocorra o ... ao requerente nos termos da legislação em vigor.Artigo 9.ºAtribuição de incentivosUm ... higiene, puericultura, equipamento, alimentação infantil e vacinas.Artigo 10.ºDúvidas e ...
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Regulamento n.º 619/2021
... concretiza-se na atribuição de um subsídio e não gera, nem titula, relações de trabalho ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ... ípios e as normas constantes na legislação ...
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Regulamento n.º 976/2021
... , designadamente no que respeita a alimentação, ... alojamento e atribuição de auxílios ... e) Residam em zonas abrangidas pelo Subsídio de Montanha ... 2 — Definir critérios para ... 1 — O candidato pode, ao abrigo da legislação em vigor, reclamar da decisão até aos 15 dias ...
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Edital n.º 886/2023
... o mesmo tem como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na ... situação ... higiene, puericultura, mobiliário, alimentação, ... vestuário e calçado ... 2 — O ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
... nos termos desta convenção e da legislação em vigor, o acesso dos trabalhadores a ... ou fornecimento integral da alimentação e do alojam ento; b) Ao transp orte gratuito ... e no termo da deslocação; c) A um subsídio correspondente a 20% da retribuição no rmal; ...
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Aviso n.º 15542/2022
... ECONOMIA E MAR E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Instituto Português do Mar e da Atmosfera, ... 3 — Legislação aplicável: ... a) Decreto-Lei n.º 57/2016, de ... ídios de férias e de natal, bem como o subsídio ... de alimentação, no valor e com as ...
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Decreto-Lei n.º 113/2019
... ou occisão é contemplada pela legislação europeia desde 1974, tendo sido consideravelmente ... -lei, cabem à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), na qualidade de autoridade ... pública;c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Regulamento n.º 420/2018
... - Os montantes a atribuir a título de subsídio, previstos no presente regulamento, deverão ... , subsídios de turno e alimentação, e ainda o valor de quaisquer pensão, ... familiar, calculado de acordo com a legislação em vigor.7 - Indexante dos Apoio Sociais (IAS) - ...
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Aviso n.º 6348/2023
... seguinte legislação, na sua atual redação, sem prejuízo da demais ... Municipal, a Direção-Geral de Alimentação e Veteriná- ... ria, enquanto autoridade ... inserção e de subsídio de desemprego, bem como os provenientes de outras ...
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Edital n.º 1938/2023
... O subsídio de caráter eventual, serve para resolver ... higiene e segurança no trabalho, à legislação em vigor. Artigo 12.º Instalações do SAAS 1 ... que a integram ao nível da alimentação, habitação, mobilidade e saúde, ou ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... e melhoria da qualidade da legislação, no quadro do novo Programa SIMPLEX+, que visa ... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de ... sentido de assegurar o problema de alimentação do pessoal militar graduado do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... íficas estabelecidas no AE e na legislação do trabalho em geral , nomeadamente: a) ... no presente AE e intitulado subsídio de isenção de horário de trabalho ... 3 - As despesas de alimentação e alojamento têm os seguintes limites : - ...
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Regulamento n.º 315/2023
... dever de assegurar a sua alimentação), sob pena de incorrer num crime de abandono de ... ção, Renovação e Cessação de Subsídio ... 1 — ... Lei habilitante ... Constitui legislação habilitante do presente Regulamento Municipal o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... serão revistas de acordo com a legislação em vigor. 3 - A tabela salarial vigorará por ... de serviço efetivo, incluindo Subsídio de Alimentação. CAPÍTULO IV Direitos, ...
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Edital n.º 1071/2018
... , designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios ... ática que regulamenta, tendo como legislação habilitante os diplomas a seguir enunciados e que ... , subsídios de desemprego, subsídio de doença, indemnizações ou prestações ...