subarrendamento comercial contrato
408 resultados para subarrendamento comercial contrato
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... o pedido de registo, no Registo Comercial, de designação de gerente do sócio HD, pelo ... 03.2021 e o teor dos contratos de subarrendamento e de utilização do jardim que lhe foram ... da Requerida impor a celebração de um contrato de subarrendamento e de utilização do jardim, ... -
Acórdão nº 11291/10.9TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Declarando a arrendatária no contrato de arrendamento que conhecia o estado de manutenção e conservação do imóvel locado e, assim, as deficiências que este apresentava, a existência destas não traduz incumprimento do contrato por parte da locadora, constituindo um dos casos de irresponsabilidade desta. II - Se essas deficiências se revelaram depois, incumbia à arrendatária comunicá-las...
... , alegou que celebrou com a ré um contrato de arrendamento para fins não habitacionais e ... resolução do contrato de arrendamento comercial ... 20. Não existe qualquer facto provado que ... a finalidade do arrendamento o subarrendamento ... 40. E se o edifício não está licenciado ... -
Aviso n.º 10193/2020
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o ...
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Regulamento n.º 329/2018
... as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 942/2020
... em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a ... ício de qualquer tipo de atividade comercial, industrial ou outra que seja estranha ao fim ...
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Acórdão nº 129/18.9T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
.Para que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento, os comportamentos tipificados nas alíneas a) a e) do nº 2 do artº 1083º do CC, terão ainda de preencher a cláusula geral resolutiva prevista no seu nº 2. .A gravidade do incumprimento fundador do direito à resolução do contrato há-de aferir-se quer pela própria natureza da infracção,actuação/omissão substancialmente grave, quer...
... pedidos: - Seja declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado em 29 de Janeiro de ... comercial com todas as partes que o compõem ainda que não ... de conformação dos termos de um subarrendamento, não podendo admitir-se como legitimo que uma ... -
Acórdão nº 2688/17.4T8VNG-H.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - São fraudulentos os atos que se proponham contornar ou circunvir uma disposição legal, tentando chegar ao mesmo resultado por caminhos diversos dos que a lei designadamente previu e proibiu – aqueles que, por essa forma, pretendem burlar a lei. II - É indispensável a existência de um nexo entre o ato ou atos em si lícitos e o resultado proibido, mas é dispensável que o titular do direito...
... dos contratos de arrendamento e subarrendamento celebrados entre o primitivo proprietário da ... n.º 5 e o autor, mantendo-se intocado o contrato e a qualidade de arrendatário do autor, sejam os ... do mesmo ano, sendo que a sociedade comercial insolvente adquiriu o identificado imóvel por ... -
Acórdão nº 707/17.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto da transmissão se possa considerar um estabelecimento comercial, mas nada obsta que não sejam transmitidos todos os elementos que o compunham. 2. Desde que, observado o transmitido, ainda se verifique claro que o que foi transferido para a esfera patrimonial do adquirente foi o conjunto de elementos organizado para a exploração da...
... contrato celebrado com a Autora, depois de ser reconhecida ... de estética um estabelecimento comercial de venda de vestuário (pronto-a-vestir), ficando ... ões sejam acompanhadas de um subarrendamento do prédio ou de uma cessão da posição de ... -
Lei n.º 56/2023
... públicas para subsequente subarrendamento a ... candidatos que cumpram os critérios de ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ... fora do âmbito de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e não optem pelo ...
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Acórdão nº 4328/12.9T8GMR-C.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
●. O preceituado no artº 640 do CPC em conjugação com o que se dispõe no artº 662º do mesmo diploma legal permite a este Tribunal de instância julgar a matéria de facto. ●. Todavia a redacção de tais normativos não permite a repetição por este Tribunal do julgamento, tal como rejeita a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto, tendo o...
... a insolvente quem desde o início do contrato descontasse para a Segurança Social;”, não ... nos autos mediante um contrato de subarrendamento em 2009, veio a tomá-lo diretamente de ... face a critérios próprios do direito comercial, bem como a superação de uma perspetiva ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... ções e serviços que exorbitam do contrato de arrendamento, respeitando a outro género de ... Contrato, a SUBLOCADORA dá de subarrendamento, com o consentimento do SENHORIO, que declara ... de “Contrato de Arrendamento Comercial de Duração Limitada” – cfr. documento 60 da ... -
Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... agosto de 2006 o Impugnante celebrou um contrato de locação financeira com o Banco ………, ... ÃO CALVÃO DA SILVA, Estudos de Direito Comercial (Pareceres), Almedina, 1999, pág. 29.). Daí ... arrepio do que sucede no caso do subarrendamento em que o acréscimo de rendimento, nessa medida ... -
Regulamento n.º 729/2019
... as necessárias adaptações, ao subarrendamento de habitações em regime de arrendamento ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... , devidamente justificado, de valor comercial elevado, património imóvel de elevado valor e ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... ou ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 2 — É ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou ... o comodato ... 2 — É ...
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Aviso n.º 11379/2022
... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... ocupação diversa profissional, comercial ou industrial por qualquer um dos elementos do ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospe- ... dagem ou o comodato ... 2 — É ...
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Acórdão n.º 583/2016
... á limitado ao local arrendado, objeto do contrato de arrendamento, se se tratar de bem jurídico ... desse direito apenas ao arrendatário comercial (v. António Menezes Cordeiro, Leis do ... José de Oliveira Ascensão, "Subarrendamento e Direitos de Preferência no Novo Regime do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... de Fogos para Arrendamento/Subarrendamento Apoiado Operações a levar a efeito com vista a ... dos Açores, operacionalizado por um contrato" programa com a Universidade dos Açores e a Funda\xC3" ... comercial e lúdica), em terra e no mar. Destaca-se que ...
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Aviso n.º 20988/2020
... ção destes para os dar em subarrendamento aos candidatos sorteados no âmbito do ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ... ódigo de acesso à certidão do registo comercial, e outros que se mostrarem necessários para ...
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Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
... foi arrendatária, na sequência de um contrato celebrado em 2012, de um imóvel destinado a ... os contratos de arrendamento e de subarrendamento existentes ... *III - Em sede de audiência ... do imóvel, quer do estabelecimento comercial; 3 - Não se reportam à sua transmissão ... -
Acórdão nº 61/21.9T8FTR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-12
1 – O juiz tem o poder-dever de indeferir meios de prova que se antevêem inúteis. 2 – São impertinentes diligências probatórias referentes a factos cuja prova seja irrelevante para a sorte da acção. (Sumário pelo Relator)
... foi arrendatária, na sequência de um contrato celebrado em 2012, de um imóvel destinado a ... os contratos de arrendamento e de subarrendamento existentes.*III - Em sede de audiência prévia, ... do imóvel, quer do estabelecimento comercial; ... 3 - Não se reportam à sua transmissão ... -
Regulamento n.º 385/2022
... resultantes do exercício da atividade comercial ou industrial ... Artigo 4.º ... Condições de ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... que o justifique; ... e) Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada; ...
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Regulamento n.º 91/2018
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o ...
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Regulamento n.º 445/2017
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações ... ão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato; c) Danificar o ...
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Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1980
I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução...
... Sumário : I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas ... a resolução do contrato de subarrendamento feito pelo cedente, salvo se se verificar a ... Em caso de trespasse de estabelecimento comercial, e permitida a transmissão, por acto entre ...