Acórdão nº 075066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1980

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução07 de Julho de 1980
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART424 N1 N2 ART1022 ART1023 ART1059 N2 ART1060 ART1093 N1 ART1118 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/26 IN BMJ N266 PAG170.

Sumário : I - Nulidade do contrato e a sua inoponibilidade são figuras juridicas diferentes. Aquela e, a par da inexistencia e da anulabilidade, uma especie do genero invalidade; a inoponibilidade e uma das modalidades da ineficacia stricto sensu (ineficacia relativa). II - Os negocios juridicos celebrados contra disposição legal de caracter imperativo são nulos, salvo nos casos em que outra solução resulta da lei. III - Na cessão da posição contratual, faltando o consentimento a que se refere o n. 1 do...

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