sistema legislativo português
4972 resultados para sistema legislativo português
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a plena integração desses mercados num sistema financeiro moderno ... estrangeiros sem tradução para português ou com tradução meramente literal. Por isso, ... íveis, capazes de transmitir ao texto legislativo alguma durabilidade. Assim, privilegiou-se a ...
-
Decreto-Lei n.º 32/2022
... a função reguladora do procedimento legislativo ... e da articulação entre quem nele intervém, ... P.; ... l) O Instituto Português" do Desporto e Juventude, I. P ... 4 — Os servi\xC3" ... ção e no quadro de atribuições do Sistema da Autoridade Marítima ... 7 — Compete à ...
-
Parecer n.º 11/2018
... ; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção de competências ... português pauta-se por um corpo legislativo relevante na ...
-
Parecer n.º 11/2018
... ; iii) a modernização e inovação do sistema educativo; iv) a promoção de competências ... português pauta-se por um corpo legislativo relevante na ...
-
Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... , coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, ... ítico-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação ... convenção internacional ou de acto legislativo ... 4. São excluídas do âmbito do referendo: ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2022/A
... Estabelecido pela Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro) e ... maior expressão no sistema educativo português ... Na Região Autónoma dos Açores, o ensino ... Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A, de 23 de julho, e pela ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os ... peça fundamental do sistema fiscal português". A concentração, clarificaç\xC3" ... fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito ...
-
Acórdão nº 00473/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
... (…), (…), instaurou contra o Estado Português" acção administrativa comum, pedindo a condenaç\xC3" ... No plano legislativo, a responsabilidade civil extracontratual do ... , de 31 de dezembro, que veio positivar no sistema jurídico português o regime da responsabilidade ...
-
Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
... e porque esse é o “pensamento legislativo” que, sendo proporcionado, tem na letra da lei ... essenciais do funcionamento do sistema de Justiça - pois só assim ele pode ser gerador ... estrutural que tem o Código Civil português ... Pelo seu carácter lapidar, recorda-se aqui ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... e de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania e do sistema ... não residentes em território português, sem prejuízo do disposto nos n. os 7 e 8 do ... , criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regio- nal n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com ...
-
Acórdão nº 582/13.7TMCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
I. Tendo as partes por via do divórcio ocorrido entre ambas, estipulado a prestação de uma quantia mensal, a titulo de alimentos, devida pelo (ex)cônjuge marido à (ex)cônjuge mulher, a qual além do mais se destinaria a salvaguardar o padrão de vida mantido durante o casamento, tendo as partes expressamente acordado que o montante dos alimentos fixados devia adaptar-se à evolução dos seus...
... com recurso ao espírito do legislador português, alcançando assim um resultado que se afasta por ... - E aqui o sistema legislativo alemão difere realmente do ... -
Lei n.º 24-D/2022
... ção funcional das despesas de cada sistema e subsistema e ... do total do subsetor da ... úblico relevante, reconhecido em ato legislativo ou despacho fundamentado do membro do ... Governo ... ão e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no ... âmbito da gestão de ...
-
Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... , nos termos da lei, e poderá adaptar o sistema fiscal nacional às especificidades regionais, de ... ; b) Apresentar projectos de decreto legislativo regional; c) Apresentar propostas de alteração; ... definição das posições do Estado Português, no âmbito do processo da construção europeia, ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... uma verdadeira codificação a nível legislativo do conjunto de normas aplicáveis às autarquias ... 31 de dezembro; zz) Regime Jurídico do Sistema da Indústria Responsável aprovado pelo ... do sistema constitucional português. O princípio da igualdade obriga a que se trate ...
-
Acórdão nº 4274/15.4YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...
... arrendamento no então vigente sistema legal português, não pode gerar denuncia pelos ... 6ª- Tal entendimento legislativo foi prolongado no sistema jurídico positivo ... -
Acórdão nº 06747/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... qualquer definição material de acto legislativo, mas exclusivamente uma sua definição assente ... do interesse público de financiamento do sistema de protecção social, traduzindo a necessidade ... do sistema constitucional português, encontrando consagração genérica no artº.13, ...
-
Acórdão nº 06960/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... do interesse público de financiamento do sistema de protecção social em causa, por um lado, e ... nos termos do indicado quadro legislativo - a efectuar um esforço contributivo equivalente ... No ordenamento jurídico português o princípio da proibição de impostos com ...
-
Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...
-
Acórdão nº 014/21.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 03/21.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a citada norma eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, é ilegal o acto de...
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 078/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta regra de competência, em razão da
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Acórdão nº 016/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II - A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia,
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... t) Rede de distribuio de GPL: o sistema constitu- do por tubagens, vlvulas e acessrios, alimentado por garrafas ...
-
Acórdão nº 023/21.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...
-
Acórdão nº 0670/20.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II - Não determinando a natureza privada da entidade que praticou o acto lesivo (repercussão ilegal) a sua exclusão do conceito de “servi
... – e sem necessidade de qualquer ato legislativo ou regulamentar adicional – a repercussão ... pelo órgão legislativo soberano no sistema português ao facto de tais diplomas ou normas ...