sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
-
Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...
... deficiências que nelas encontrem, proceder à sua imediata sinalização e reparação, não tendo, todavia, para a rua e na data em questão, ... termos do disposto no nº 1, do artº 493º, do CC, inexiste a obrigação de indemnizar a que aí se alude quando se prove que os danos não ... -
Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... ível: via de trânsito afecta alternadamente, através de sinalização, a um ou outro dos sentidos de trânsito; ... Artigo 39.º Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja ...
-
Portaria n.º 190/2016
... ções;5.3 - Obrigatoriedade de matrícula;6 - Regulamento de Sinalização do Trânsito;6.1 - Tipos de sinalização;6.2 - Validade dos sinais;6.3 - ... autuação;6.4 - Sinais de proibição;6.5 - Sinais de obrigação;6.6 - Sinais de zona;6.7 - Sinais de informação;6.8 - Painéis ...
-
Aviso n.º 9300/2019
... será devidamente complementada com a implementação de sinalização de encaminhamento para os vários arruamentos ou bolsas onde a oferta ... Concessionária, recaindo sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar. CAPÍTULO VII Sinalização Artigo 42.º Sinalização de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 45.º 2 - O regime de permanência na habitação consiste na obrigação de o condenado permanecer na habitação, com fiscalização por meios ... ou tornando não utilizável instalação, material ou sinalização; b) Colocando obstáculo ao funcionamento ou circulação; c) Dando falso ...
-
Regulamento n.º 777/2018
... 6 - Nos casos em que a ocupação provocar danos na sinalização ou no pavimento, é obrigatória a sua reposição pelo causador dos danos ... pela Cascais Próxima, recaindo sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar. TÍTULO VI Sinalização Artigo 37.º Sinalização de zona ...
-
Regulamento n.º 1320/2023
... identificativos de trabalhos na via pública; Anexo XI — Sinalização temporária de obras na via pública; Anexo XII — Corte esquemático da ... bens e serviços e demais prestações que sejam geradoras da obrigação de pagamento. Artigo 29.º Tabela de taxas e outras receitas e respetivas ...
-
Acórdão nº 00133/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... sinalização prévia a alertar da existência do obstáculo - separador ... Nem o ... ção é o artº 563º do Código Civil, que preceitua que «a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado ...
-
Aviso n.º 18506/2021
... água, dos sistemas de segurança, sinalização e esgotos; ... l) “Plano de pedreira” — documento técnico composto ... ou obrigação de se desfazer nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ...
-
Aviso n.º 18506/2021
... em materiais, energia e água, dos sistemas de segurança, sinalização e esgotos; l) "Plano de pedreira" - documento técnico composto pelo Plano ... ou objetos de que o detentor se desfaz ou tem intenção ou obrigação de se desfazer nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de ...
-
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... Esta obrigação da entidade executante articula-se com a responsabilidade solidária que ... redes técnicas provisórias, a evacuação de resíduos, a sinalização e as instalações sociais; h) A informação e formação dos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... , junto dos serviços florestais de ilha, a colocação da sinalização referida, fazendo prova de que o terreno reúne os requisitos constantes ... à não caça 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respetiva, conforme estipulado em portaria, e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... , junto dos serviços florestais de ilha, a colocação da sinalização referida, fazendo prova de que o terreno reúne os requisitos constantes ... à não caça 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respetiva, conforme estipulado em portaria, e ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... , junto dos serviços florestais de ilha, a colocação da sinalização referida, fazendo prova de que o terreno reúne os requisitos constantes ... à não caça 1 - Os titulares do direito à não caça têm a obrigação de colocar a sinalização respetiva, conforme estipulado em portaria, e ...
-
Regulamento n.º 647/2019
... Artigo 7.º Sinalização" da Via Navegável (VND) 1 - Tendo em vista a segurança da navegação est\xC3" ... ), restrição da altura livre acima do plano de água ou obrigação do estabelecimento de comunicações VHF (canal indicado) na marca. Artigo ...
-
Acórdão nº 00506/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
I) – O dever do Município de fiscalizar e de proceder à sinalização temporária dos obstáculos existentes em via rodoviária sob seu domínio não termina, ou não cessa, pelo facto de terceiro aí se encontrar a realizar empreitada, mesmo até que tenha acordado no cumprimento dessa sinalização pelo empreiteiro.* * Sumário elaborado pelo relator
... das duas existentes, atento o seu sentido, sem qualquer pré-sinalização relativamente ao sentido em que circulava o A.", bem como se não provou ... 1 do art. 2°. do DL 48 051, pois nos pressupostos da obrigação de indemnizar não existe no caso concreto, nenhum dever ou obrigação ... -
Acórdão nº 01135/15.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1 – A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais...
... , em especial no que concerne a inexistência de qualquer sinalização que regulassem o trânsito na via por onde circulava o veículo da Autora, ... da hemifaixa da direita da Rua ( ... )), já não se colocaria a obrigação de cedência de passagem pelo veículo da Recorrida, uma vez que este já ... -
Acórdão nº 1802/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação existe uma presunção "iuris tantum” de culpa ou negligência contra o autor de uma contraordenação ao Código da Estrada. II- A compensação dos danos não patrimoniais, a atender nos termos do art. 496°-n°1 do Código Civil, deve ser decidida pelo tribunal segundo juízos de equidade. III- A decisão de dispensa do...
... colete reflector e sem terem colocado o triângulo de pré-sinalização, daí que o condutor do veículo LC contribuiu para a produção do ... quando saía da viatura, ou seja, antes de nascer a sua obrigação de pré-sinalização de perigo! XVIII. - Além do mais, a Ré, não ... -
Regulamento n.º 695/2020
... e das zonas de estacionamento através da aplicação da sinalização na via pública, sob a sua jurisdição, nos termos da legislação em ... g) Perante os sinais de obrigação, em todos os arruamentos devidamente sinalizados, é obrigatório seguir ...
-
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... Todos os locais/máquinas identificados com sinalização de obrigação de utilização de protecção auditiva. Limpezas por ... -
Acórdão nº 06817/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... - A sinalização de perigo (animais selvagens - indicação que a via pode ser atravessada ... conhecimento aos condutores da efectiva perigosidade, tendo obrigação de passar a circular com mais atenção, ou com atenção redobrada e, ...
-
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... A competência para a execução do presente Código, para a sinalização das vias e para o ordenamento e fiscalização do trânsito é objecto de ... Artigo 39.° Obrigação de facultar a ultrapassagem 1 - Todo o condutor deve, sempre que não haja ...
-
Regulamento n.º 1204/2023
... , devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento de Sinalização do Transito; d ) Lugar de Estacionamento — Espaço da via pública ... iniciais, ou pela CASCAIS PRÓXIMA, recaindo sobre aquele a obrigação" de indemnizar esta última. TÍTULO VI Sinalização Artigo 45.º Sinaliza\xC3" ...