sinalização de obrigação
3101 resultados para sinalização de obrigação
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Decreto-Lei n.º 85/2020
... sinalização. 3 - Através de instrução aprovada por deliberação do conselho ... P., assegura o cumprimento permanente da obrigação legal que incumbe às empresas ferroviárias e aos gestores de ...
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Acórdão nº 611/18.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020
I- O artigo 486º do Código Civil prevê que as simples omissões dão também lugar à obrigação de reparar os danos quando por força da lei ou de negócio jurídico havia o dever de praticar o ato omitido. II- Para que haja lugar à indemnização a lei exige, por isso, que haja um dever de praticar o ato omitido, mas também que haja entre a omissão e o dano um nexo de causalidade (cfr. artigo 563º do...
... ão há qualquer violação de norma legal, dever de cuidado ou obrigação contratual ... 2.ª Os fatos considerados provados sob os itens 7 e 8 ... que o autor sofreu a queda estava instalado um cavalete de sinalização de piso escorregadio apenas na zona de acesso à piscina, circuito de ... -
Despacho n.º 5602/2022
... h) Apreciar os estudos de tráfego e projetos de sinalização vertical, horizontal (marcas rodo- ... viárias) no âmbito controlo ... cumprimento dos preceitos legais de obrigação de informação ao Munícipe, através da publicação ... de editais, ...
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Regulamento n.º 17/2022
... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de ... superiores ao período de validade da licença de OPC, é obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de ...
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Edital n.º 268/2017
... , ecopontos, RSU's, postos de transformação, arborização, sinalização horizontal e vertical; c) As espécies semeadas e plantadas e rede de ... 3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo deve ser cumprida pelo dono da obra, ...
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Edital n.º 242/2018
... , ecopontos, RSU's, postos de transformação, arborização, sinalização horizontal e vertical; c) As espécies semeadas e plantadas e rede de ... 3 - Em caso de morte ou de abandono da obra, a obrigação prevista no n.º 1 do presente artigo deve ser cumprida pelo dono da obra, ...
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Regulamento n.º 17/2022
... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, nomeadamente, sinalização ... viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e ... obrigação deste comprovar a renovação da mesma, com uma antecedência mínima de ...
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Acórdão nº 0977/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005
I - Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas públicas por actos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. II - Tendo-se apurado que na via em que se verificou o despiste do...
... ção das estradas nacionais, inscrevendo-se nesse dever a sinalização de obstáculos ou substâncias que estejam na via e que ponham em causa a ... 11. Na hipótese de obrigação de indemnização, estando acertada a existência de um dano ... -
Regulamento n.º 712/2018
... a gestão das estruturas e sistemas urbanos, designadamente sinalização viária, semafórica, vertical, horizontal e informativa (direcional e de ... pessoais e/ou materiais, não podendo ser imputada qualquer obrigação ao Município. q) O animador é responsável por qualquer impacto que a ...
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Acórdão nº 105/06.4GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
Se, em face do disposto no artigo 19.º, alínea c), da Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro [em vigor à data do acidente], no caso de ter ocorrido abandono de sinistrado, o direito de regresso que à seguradora assiste incide, tão só, sobre a indemnização relativa ao quid resultante da descrita situação, então esse normativo, conjugado com o artigo 29.º do mesmo diploma, conduz-nos também à inevitável
... à prática do crime de omissão de auxílio e consequente obrigação de indemnizar os demandantes por esta conduta ... 8. Ao aceitá-los, ... e nas regras estradais, entrou na mesma sem respeitar a sinalização vertical e horizontal que ali existe e que lhe impõe que ceda a ... -
Acórdão nº 858/05 7 TCGMRS.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... estrada onde ocorreu o acidente, antes da existência dessa sinalização, que houvesse passado por aquele sinal, que o seu condutor tivesse ...
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Acórdão nº 01036/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
... ) O Recorrente não teve qualquer conduta culposa na falta de sinalização do buraco da berma, uma vez que apenas está obrigado a sinalizar os ... 563º do CCivil ("A obrigação de indemnizar só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente ...
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Portaria n.º 255/2023
... 1 — O projetista tem o direito de exigir e a obrigação de garantir a assistência técnica necessária ... N.º 152 7 de agosto ... a incêndios, fixos e portáteis, e sinalização e alarme; ... d) Definição da compartimentação geral corta-fogo; ...
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Acórdão nº 0169/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2005
... dos olhos, e pode até não ser perigosa e não carecer de sinalização ... Não tendo o rodado da frente do veículo entrado na berma, só por ... arguição, pelo que impendia efectivamente sobre a JAE a obrigação de proceder à sua sinalização bem como zelar "pela manutenção ...
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Acórdão nº 0667/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005
I - A presunção de culpa estabelecida no art.º 493, n.º 1, do CC, é aplicável à responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos culposos praticados no exercício da gestão pública. II - Existindo a presunção de culpa nos termos do art.º 493, n.º 1, do CC, o autor da acção não terá que provar a culpa funcional do réu, o qual incorre por via da presunção legal ali estabelecida em...
... obstáculos permanentes, pelo que em primeira linha a sinalização e remoção desse tipo de obstáculos cabe a quem os criou: artº 5º nº ... que na situação se verificam todos os pressupostos da obrigação de indemnizar, julgou a acção procedente por provada e em conformidade ... -
Acórdão nº 032/09.3BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
... Independentemente da sinalização vertical de trânsito, denominada de D3a, de sinal obrigatório, de C2, de ... existe uma rotunda na qual se encontra aposto o sinal D3a - obrigação de contornar a placa ou obstáculo pelo lado esquerdo, que obriga os ...
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Aviso n.º 15579/2019
... é da responsabilidade da Câmara Municipal, que terá a obrigação de implementar e fazer implementar os documentos de planeamento e gestão ... ) Equipamentos de interesse coletivo (iluminação exterior, sinalização); g) Espaços verdes comuns. 2 - As infraestruturas são construídas pelo ...
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Lei n.º 72/2013
... 2.º Prescrições resultantes dos sinais inscritos em ... sinalização de mensagem variável; ... 3.º (Anterior 2.º) ... 4.º (Anterior 3.º) ... pensa da obrigação do uso dos dispositivos referidos ... no número anterior; ... b) O modo ...
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Regulamento n.º 709/2023
... 4 — A colocação da sinalização vertical para reserva do(s) estacionamento(s) previstos no ... ponto 3, é ... ária recaindo, neste caso, sobre o causador dos danos a obrigação de indemnizar ... 7 — O titular da licença deve promover a afixação ...
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Acórdão nº 0302/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2006
I - Em acção emergente de responsabilidade civil extracontratual de pessoa pública, por acto (ou omissão) de gestão pública, pode ser chamada a intervir pessoa jurídica privada, para quem haja sido transferida a responsabilidade por contrato de seguro, sem beliscar as regras de competência da jurisdição administrativa. II - A competência dos tribunais administrativos é determinada em razão da...
... por danos decorrentes de acidente causados por falta de sinalização, sinalização deficiente, ou sinalização retirada por terceiros, desde que a obrigação de sinalizar seja da responsabilidade do segurado, dado que a ... -
Acórdão nº 1025/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
1. A placa de pré-sinalização que foi causa do acidente, embora seja propriedade da RECORRENTE, estava situada na propriedade da RECORRIDA, pelo que, a ambas caberia ter agido em tempo oportuno – se não antes, pelo menos em 2009 – não o tendo feito, agiram com culpa, a primeira, por não ter retirado/substituído a placa e/ou sinalizado o perigo – não tendo ilidido a presunção que
... testemunhas sabedoras que “ A referida placa metálica de sinalização de trânsito foi ali colocada, sob jurisdição da Ré, ... , nos anos 90 ... pela remoção da referida placa, a recorrente afirma que era obrigação da N ... retirar a referida placa (artigos 5o e 9o da contestação), que ... -
Regulamento n.º 976/2022
... /2021, de 24 de agosto, que também alterou o Regulamento de Sinalização ... do Trânsito ... Por fim, uma referência às normas europeias, em ... 7 — Informar os utilizadores da obrigação ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... b) Sinalização — é estabelecida a sinalização, hori- zontal, vertical e variável, ... e não tendo a Concessionária qualquer direito sobre ela ou obrigação respeitante à mesma. 7 — Não são nomeadamente oponíveis à EP quais- ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... requisitos e as condições a que as mesmas devem obedecer e a obrigação de interoperabilidade com o Portal dos Contratos Públicos e com outros ... úmero anterior ocorre de forma automática, tendo por base a sinalização feita pelo interessado durante o carregamento do documento classificado, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... capítulo pode ser interpretada no sentido de impor qualquer obrigação às Partes em matéria de contratos públicos, abrangidos pelo disposto no ... de junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (nona diretiva especial na ...