servidões pessoais
520 resultados para servidões pessoais
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Despacho n.º 6328/2019
... e elaborar o Perfil Funcional das competências técnicas, pessoais e dos conhecimentos específicos/experiência inerentes ao posto de ... Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; l) Assegurar o expediente relativo à preparação e ...
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Lei n.º 76/2017
... não prejudica a aplicação do regime de proteção de dados pessoais. 9 - O Ministério da Agricultura estabelece o calendário de criação de ... Artigo 14.º Servidões administrativas e expropriações 1 - As infraestruturas discriminadas no ...
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Despacho n.º 12036/2018
... de aplicações quer aos limites legais sobre o registo de dados pessoais, confidencialidade, reserva e segurança da informação; 42) Interagir ... os processos de expropriações e de constituição de servidões administrativas; 8) Instruir processos disciplinares, de inquérito, de ...
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Despacho n.º 9517/2019
... de utilidade pública, de expropriação e de constituição de servidões administrativas; g) Coadjuvar o notário privativo do município no ... promover atuações que visem o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e pedagógicas, impulsionando ações de formação que, ...
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Regulamento n.º 243/2021
... de utilidade pública, de expropriação e de constituição de servidões administrativas; g) Coadjuvar o notário privativo do município no ... promover atuações que visem o desenvolvimento de competências pessoais, sociais e pedagógicas, impulsionando ações de formação que, ...
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Despacho n.º 10145/2018
... , com o objetivo de adequar as suas capacidades profissionais e pessoais às exigências das atividades em que intervêm e promover o seu ... , os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas; xiii) Realizar, juntamente com os vários serviços, ...
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Decreto Regulamentar n.º 3/2023
... em respeito pelo regime legal de proteção e tratamento de dados pessoais ... Artigo 23.º ... 1 — A harmonização da informação relevante ... cação de servidões administrativas e de restrições de utilidade pública, bem como de ...
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Despacho n.º 5476/2019
... pessoais e sensíveis a que tiver acesso no âmbito das suas funções, bem como ... desobstruídas, valas, valetas, aquedutos, sarjetas e outras servidões das vias rodoviárias municipais; n) Inspecionar periodicamente as ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de ... , bem como no espaço envolvente, nem por quaisquer acidentes pessoais resultantes da improvidência ou mau uso das instalações. Artigo 283.º ...
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Deliberação n.º 286/2018
... a que os terrenos municipais estejam sujeitos, como servidões, ónus, encargos, arrendamentos ou outros; aa) Apresentar propostas de ... equipamentos informáticos terminais, nomeadamente computadores pessoais e impressoras; u) Fazer a gestão de todo o parque de equipamentos e ...
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Regulamento n.º 1193/2022
... sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas; ... e) Para a publicidade exibida em ... de privacidade e proteção, segurança e integridade de dados pessoais, ... previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) da ...
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Aviso n.º 23662/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... e sistemática, as capacidades e aptidóes profissionais e pessoais dos candidatos. Na entrevista profissional seráo abordadas questóes ...
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Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que
... (credores, arrendatários do prédio, titulares de outras servidões, etc.)»; e «vale tanto em relação ao primitivo proprietário, como em ... se verifica que, aliada a esta efectiva desnecessidade e não uso pessoais da serventia em causa, os Autores dispõem de uma eira no seu prédio ... -
Acórdão nº 1184/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
... mulher e R. marido ... 58) Aí guardando os seus haveres pessoais, nomeadamente roupas, peças de mobiliário, loiças, electrodomésticos e ... servidões prediais podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou ...
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Aviso n.º 12234/2017
... , intermunicipais ou especiais de ordenamento do território, de servidões ou restrições de utilidade pública, as normas técnicas de ... , bem como no espaço envolvente, nem por quaisquer acidentes pessoais resultantes da improvidência ou mau uso das instalações. Artigo 285.º ...
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Regulamento n.º 165/2022
... a) Princípio da finalidade — o tratamento dos dados pessoais é efetuado no âmbito da(s) ... finalidade(s) para as quais os mesmos ... de gestão territorial vinculativos dos cidadãos, às servidões administrativas e ... restrições de utilidade pública em vigor, as ...
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Edital n.º 166/2022
... a manutenção do bom estado do passeio em frente às rampas, servidões em depressão dos respetivos passeios ou qualquer outro processo é da ... seguros obrigatórios de responsabili- dade civil e de acidentes pessoais. Artigo 263.º Delimitação negativa Para efeitos do disposto no presente ...
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Edital n.º 166/2022
... servidões em depressão dos respetivos passeios ou qualquer outro processo é da ... dade civil e de acidentes pessoais ... Artigo 263.º ... Delimitação negativa ... Para efeitos do disposto ...
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Despacho n.º 4413/2022
... constituição de servidões administrativas, em articulação com a área financeira ... N.º 74 14 ... , à exceção de seguros de acidentes de trabalho e acidentes pessoais; ... h) Proceder ao registo dos contratos em regime de arrendamento, com ...
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Acórdão nº 976/20.1T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
Se face ao disposto no n.º 3 do artigo 466.º do CPC nada autoriza a degradar à partida o valor probatório das declarações de parte, não podem tais declarações deixar de ser apreciadas com as maiores cautelas, atendendo à inegável tendência da parte para depor em sentido confirmatório dos factos que lhe são favoráveis, dado o seu manifesto interesse na obtenção de uma decisão conforme à sua...
... de Olhão, se encontram constituídas há mais de 46 anos as servidões voluntárias em benefício do prédio confinante a poente, descrito no ... a água tão somente enquanto o exijam as suas necessidades pessoais quotidianas. (…)”. E sobre o n.º 3 do artigo 1390.º, ali se refere ... -
Aviso n.º 2153/2022
... do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabili- ... N.º 21 31 de janeiro de ... j) Elaboração de Propostas de Expropriações e Servidões para clientes; ... k) Preparar Concursos Públicos para contratação de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M
... g) Outras entidades que devam pronunciar-se sobre servidões administrativas ou outras con- ... dicionantes existentes na área sujeita ... de águas interiores, a responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais, assegurando a ... privacidade dos mesmos, nos termos da lei ... 3 — A ...
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Regulamento n.º 906/2016
... equipamentos informáticos terminais, nomeadamente computadores pessoais e impressoras; u) Fazer a gestão de todo o parque de equipamentos e ... a que os terrenos municipais estejam sujeitos, como servidões, ónus, encargos, arrendamentos ou outros; nn) Apresentar propostas de ...
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Deliberação n.º 726/2023
... diplomas que seguidamente se elencam: ... i) Tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das comunicações eletróni- ... cas ... em ações e situações que envolvam matéria relativa a servidões ... radioelétricas ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º, dos ...
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Aviso n.º 6346/2017
... servidões ou restrições de utilidade pública que impendem no prédio objeto da ... ções ou exames técnicos; d) A realização de notificações pessoais; e) A verificação da afixação de avisos publicitando o pedido de ...