servidões pessoais
473 resultados para servidões pessoais
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Aviso n.º 3145/2022
... 1 — Na planta de condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública, às quais se ...ção da oferta de habitação e o reforço dos serviços de apoio pessoais; f ) A construção de um novo mercado, dotando -o de condições de ...
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Edital n.º 1475/2021
...das servidões administrativas e das restrições de utilidade pública;. f) Propor ... tem por missão disciplinar e sistematizar a proteção de dados pessoais das pessoas. singulares no âmbito do Município de Vila Nova de ...
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Regulamento n.º 381/2017
... constituídos que, não estando incluídas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, se integram ..., inspeções ou exames técnicos; d) Realizar notificações pessoais; e) Verificar a afixação dos avisos a publicitar o pedido de ...
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Aviso n.º 3145/2022
...1 — Na planta de condicionantes estão indicadas as servidões administrativas e as restrições. de utilidade pública, às quais se ...ção da oferta de habitação e o reforço dos serviços de apoio pessoais;. f) A construção de um novo mercado, dotando-o de condições de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2008, de 15 de Dezembro de 2008
...CAPÍTULO II Servidões e restrições de utilidade pública Artigo 7.º Identificação 1 -- ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... acidentes de viação), a simulação de negócio jurídico, as servidões, o alcance do contrato de concessão de exclusivo, a responsabilidade dos ... profissional e cívico», sendo-lhe reconhecidas altas qualidades pessoais e profissionais para o exercício da função, à qual sempre se dedicou ... -
Em vigor
Lei n.º 32/2012 . Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana
...Artigo 59.º Arrendamento forçado. Artigo 60.º Servidões. Artigo 61.º Expropriação. Artigo 62.º Venda forçada. Artigo 63.º ... cambiários, subscrever livranças, bem como conceder garantias pessoais e reais, relativamente a quaisquer. operações de financiamento ...
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Acórdão nº 2915/06.3TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
1. Para efeitos de aquisição por usucapião, para se considerar aparente uma servidão de aqueduto, traduzida na condução de águas através de canos subterrâneos, basta que os sinais visíveis e permanentes exigidos por lei se mostrem em pontos relevantes do percurso da água transportada, nomeadamente nos pontos de captação e de destino. 2. Para poder operar a usucapião, não é necessário que haja...
... contestação/reconvenção, com todos os direitos, pertenças, servidões e benefícios inerentes;” b) – “a reconhecer o direito de ... 132, 133, 141, 142, 143, 144) e dos seus legítimos interesses pessoais... -
Regulamento n.º 973/2016
..., devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores patrimoniais. Relativamente às discotecas, o ... constituídos que, não estando incluídas em áreas sujeitas a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, se integram ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... » Existiu sorte, não ter havido desastres pessoais. Mesmo assim, teve que se recorrer à P.S.P. e Proteção Civil. » A ... » 2.5. Condicionantes / Servidões e restrições de utilidade pública: » A parcela está sujeita às ... -
Regulamento n.º 123/2018
... sejam atravessadas ou confinem com linhas de água ou com servidões, estas devem ser associadas aos espaços verdes de cedência. 6 - Se o ..., nos termos da legislação em vigor, de forma a evitar acidentes pessoais e materiais; d) Cumprimento de normas de segurança dos trabalhadores e do ...
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Regulamento n.º 138/2023
...ção de servidões administrativas;. g) Coadjuvar o notário privativo do município no ... promover atuações que visem o desenvolvimento de competências pessoais,. sociais e pedagógicas, impulsionando ações de formação que, ...
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Despacho n.º 11568/2022
...ção de servidões administrativas;. g) Coadjuvar o notário privativo do município no ... das aplicações, quer aos limites legais sobre o regime de dados pessoais, confidencialidade,. reserva e segurança da informação;. i) Assegurar a ...
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Aviso n.º 20120/2023
...pessoais e a estabe-. lecimentos de restauração e bebidas como às atividades ...2 — (Revogado.). 3 — (Revogado.). TÍTULO II. Servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Artigo 6.º. ...
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Acórdão nº 1714/13.0TBCTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2023
1. - No âmbito da invalidade da venda executiva, a que alude o disposto no art.º 838.º, n.º 1, do NCPCiv., relativamente a direitos transmitidos com sujeição a ónus ou limitações que excedam os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, integram-se os denominados vícios do direito, por oposição aos vícios da coisa (os que afetam a coisa em si mesma). 2. - É suscetível de...
... o imóvel, bem como se a venda é livre de ónus, encargos, pessoais e de bens; - dever, em caso de persistência da intenção de venda com ... como são as limitações legais ao direito de propriedade e as servidões legais. São estes os limites normais a que se refere o artigo» ([5]). ... -
Acórdão nº 364/12.3TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou de direitos afins com outra designação, nomeadamente direito ao crédito e ao bom nome, sendo várias as normas do sistema que o afirmam. II. Tal tutela (de direitos das pessoas coletivas afins dos direitos de personalidade) é indissociável da natureza instrumental da personalidade coletiva e condicionada pelos fins por...
... 34. O arquiteto esclareceu que se demitiu por razões pessoais e não por causa do BOLETIM. Então a publicação quanto a ele foi ...A Autora exemplifica com duas servidões sobre a mesma ponte estreita, que não permite duas passagens ... -
Acórdão nº 3361/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- O art. 640º, n.º2 do CPC tem de ser interpretado de forma funcionalmente adequada tendo em vista os objetivos prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 2- Não cumpre o ónus estabelecido naquela norma o recorrente que se limita a indicar o nome das partes que prestaram depoimento de parte e das testemunhas, com mera indicação do...
... a conduzir água para rega e consubstanciadores de simples servidões de aqueduto: “Relativamente ao facto na data mencionada em 1º, os ... frequência, dada a maior impessoalidade das relações inter pessoais e a menor interação dos indivíduos como comunidade e a consequente ... - Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M, de 23 de Dezembro de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
... dos direitos a eles inerentes e requerer a consti- tuição de servidões administrativas, sendo -lhe conferido para o efeito o carácter de ... produ- zam independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da concessionária, tais como actos de guerra ou subversão, epidemias, ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... da sobrevivência de uma a outra pessoa e estas tiverem leis pessoais diferentes, se as presunções de sobrevivência dessas leis forem ...2. Renascem do mesmo modo e são incluídas na venda as servidões que, à data do registo da hipoteca, oneravam algum prédio do terceiro ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
...ções derivadas das expropriações ou da imposição de servidões ou outros ónus ou encargos delas derivados. 2 — Sem prejuízo do ... se produzam independentemente da vontade ou das cir- cunstâncias pessoais da Concessionária. 2 — Constituem nomeadamente casos de força maior ...
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Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
...ções derivadas das expropriações ou da imposição de servidões ou de outros ónus ou encargos delas derivados. 2 — [..]. 3 — [..]. 4 ... se produzem independentemente da vontade ou das circunstâncias pessoais da mesma. 2 — Constituem, nomeadamente, casos de força maior atos de ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
...ções derivadas das expropriações ou da imposição de servidões, ou outros ónus ou encargos delas derivados, na parte em que estas ... se produzam independentemente da vontade ou das cir- cunstâncias pessoais da Concessionária. 2 — Constituem, nomeadamente, casos de força maior ...
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Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março de 2008
... - proporcionar aos candidatos o desenvolvimento de qualidades pessoais e a aquisiçáo de competências técnicas para o exercício da funçáo ...
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Acórdão nº 442/15.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I- A impossibilidade legal ou jurídica do negócio ocorre quando a prestação consiste num acto que a lei não permite que seja realizado. No caso em apreço a prestação a que os contraentes se obrigaram (celebrar o contrato prometido) é certa e determinada, não contraria a lei e é física e legalmente possível. II- Tendo presente o “princípio a equiparação” consagrado no art.º 410º nº 1
..., como se demonstrou supra, em concreto, atentas as condições pessoais dos promitentes-compradores e as condições reais e/ou físicas da ruína ... Quanto às servidões e restrições de utilidade pública constantes da Planta de ...