ser cidadão na uniao europeia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... seguradora ou financeira da União Europeia, devendo o respectivo título ser depositado no ... abril, acessível através do Portal do Cidadão, ou ao sítio na Internet do Turismo de Portugal, ...
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Acórdão nº 02B2839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. A cláusula excludente da cobertura indemnizatória de danos próprios e de ocupantes, no caso de o condutor operar a condução automóvel com taxa de alcoolémia superior à legalmente permitida, constante de um contrato de seguro facultativo do ramo automóvel, celebrado em Portugal entre uma seguradora portuguesa e um cidadão português, relativamente a um veículo automóvel matriculado em Portugal,...
... abrangente dos pases integrantes da Unio Europeia. 8. Expressa a clusula 111 das condies gerais a ... -
Acórdão nº 1601/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Agosto de 2004 (caso NULL)
1. A legislação portuguesa, Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, que implementou na ordem jurídica nacional a Decisão Quadro 2002/584/JAI do Conselho Europeu, de 13 de Junho de 2002, relativa ao Mandado de Detenção Europeu e processos de entrega entre os estados membros, é aplicável a todos os pedidos recebidos após a sua entrada em vigor com origem em Estados Membros da União Europeia que tenham
... , Mandado de Detenção Europeu contra o cidadão A casado, de nacionalidade lituana, residente ... é cidadão de estado-membro da União Europeia, que tal como Portugal optou pela aplicação ... -
Aviso n.º 26241/2008, de 31 de Outubro de 2008
... Artigo 53 ... Registo de cidadáos da Uniáo Europeia ... Pela emissáo dos documentos ...
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Decreto-Lei n.º 14/2018
... Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual os cidadãos da União ... atribuídas.Definiram-se os conceitos de cidadão e de Estado membro não representados no ...
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Lei n.º 102/2017
... autoridades competentes ou pela União Europeia, que prossiga objetivos de interesse geral, em ... por período superior a 90 dias ao cidadão nacional de Estado terceiro que, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... 10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... DO PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE CIDADÃO NACIONAL: o Extraditando é um cidadão de ...
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Acórdão nº 759/11.0YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2011
... 10º da Convenção Europeia de Extradição e os art.s 5º, 6º e 22º do ... DO PRINCÍPIO DA NÃO EXTRADIÇÃO DE CIDADÃO NACIONAL: o Extraditando é um cidadão de ...
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Lei n.º 13/2023
... e previsíveis na União Europeia; ... b) À transposição para a ordem jurídica ... do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, e o domicílio ou, no caso de pessoa coletiva, ...
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Acórdão nº 05P1272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1 - O privilegiamento do crime de tráfico de estupefacientes dá-se, não em função da considerável diminuição da culpa, mas em homenagem à considerável diminuição da ilicitude da conduta, que se pode espelhar, designadamente: - Nos meios utilizados; - Na modalidade ou nas circunstâncias da acção; - Na qualidade ou na quantidade das plantas, substâncias ou preparações. 2 - Se se trata de um «corr
... ória de expulsão pode ser aplicada ao cidadão estrangeiro não residente no País condenado por ... do país natal do recorrente na União Europeia ... -
Em vigor
Lei n.º 37/81 . Lei da Nacionalidade
... momento do nascimento do cidadão português ... LEI DA NACIONALIDADE ... , designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , natural de …, titular do cartão de cidadão nº …….., válido até 07-08-2014 e residente ... , integrante, nomeadamente, da União Europeia ... 68 Visa-se, através de tal Lei, para além ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... numa dinâmica de interação entre o cidadão-doente e o Estado, um procedimento ... dos artigos 2.º e 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ... (CEDH). O artigo 2.º ...
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Acórdão nº 07859/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
1. A lei prevê expressamente o recurso a avaliação indirecta nas situações em que a capacidade declarada, ou mesmo totalmente não declarada, difere da capacidade manifestada e que são as situações de manifestações de fortuna (alínea d)) e de acréscimos patrimoniais não justificados (alínea f)), cujos requisitos e pressupostos encontram desenvolvimentos no artigo 89º - A da LGT, 2. Verificada que...
... , em 10-05-2012 a recorrente casou com um cidadão português, estando indicada com residência ... ência de "Familiar de Cidadão da União Europeia, Nacional de Estado Terceiro" emitido em ... -
Lei n.º 67/2003, de 23 de Agosto de 2003
... cidadãos de países terceiros à União Europeia ou apátridas que tiveram de deixar o seu país ... na presente lei; h) 'Reagrupante', o cidadão de país terceiro à União Europeia ...
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Lei n.º 27-A/2019
... de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordoA Assembleia da República decreta, nos ... , cartões de residência de familiar do cidadão da União Europeia, nacional de Estado terceiro, ...
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Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... longa duraçáo em outro Estado membro da Uniáo Europeia ... 1 - O cidadáo estrangeiro titular ...
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Acórdão nº 0620/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
I - Nos termos dos arts. 77.º, 94.º a 98.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores - «ECS» [anexo ao DL n.º 88/2003], a inscrição na Câmara de Solicitadores está condicionada ao preenchimento, por parte de cada candidato, dos requisitos cumulativos: a) da detenção de cidadania portuguesa ou da UE; b) da titularidade de diploma referente a licenciatura em direito ou em solicitadoria; c) da aprovaçã
... além da aprovação no estágio: a) Ser cidadão português ou da União Europeia; b) Possuir as ... -
Acórdão nº 405/18.0TELSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Agosto de 2023
I- O conceito de prisão para efeitos da previsão do art. 222º nº al. c) CPP, deverá abranger todas as situações de privação de liberdade, em que existe confinamento num espaço físico delimitado, por um período temporal mais ou menos alongado. Não releva aqui o nomens júris – prisão – mas a intensidade de um confinamento equiparável a um “aprisionamento”. II- Não...
... cidadão informado e com frequência académica [em ... Penal de vários países da União Europeia" não só estabelece, por vezes, um prazo de deten\xC3" ... -
Portaria n.º 286/2017
... , de 1 de junho, que criou o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, prevê que, ... ções comuns definidas pela União Europeia para os passaportes dos Estados membros.3 - ...
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Lei n.º 18/2022
... membros da União Europeia" e dos Estados onde vigore a Convenção de Aplica\xC3" ... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom- ... panhe o requerente na ...
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Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
... autoridade de polícia criminal deter um cidadão fora de flagrante delito ... =****= ... autorização de residência na União Europeia para a vaga de emprego, o Instituto de Emprego ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 79/2011 . Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
... , periodicamente, à Comissão Europeia ... As mencionadas listas assumem particular ... Cidadão" e do Portal da Empresa ... Artigo 11.º ... Só \xC3" ...
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Regulamento n.º 273/2018
... Regulamento de Funcionamento da Loja do Cidadão de Mafra, que, nos termos do artigo 140.º do ... , é hasteada a Bandeira da União Europeia e a Bandeira do Município de Mafra. 4 - As ...
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Acórdão nº 2091/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I- Para que o contrato de trabalho celebrado com cidadão estrangeiro, não membro da União Europeia, destinado a ser executado em Portugal, seja válido, é necessário que esse cidadão esteja autorizado a residir ou a permanecer em Portugal. II- A peculiar natureza do contrato de trabalho fez introduzir normas especiais que regem os efeitos da sua invalidade, fazendo-a funcionar somente para o...
... de trabalho celebrado entre o recorrente cidadão estrangeiro sem residência ou permanência legal ... membro de pleno direito na União Europeia não ficou alheio; por isso a legislação sobre ...