separado facto
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Aviso n.º 6079/2017
... formado pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em união de facto, filhos, pais ou representantes legais e irmãos que com ele vivam em ... arrendatário, a habitação é transmitida: a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... de divórcio não foi fixada qualquer data para a separação de facto ... O Autor procedeu ao levantamento da quantia de € 17.443,00 porque ... de 2012, ou seja, numa altura em que o casal se encontrava separado de facto, o A/reconvindo procedeu ao levantamento de 17.443,00€ da ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... a. Revisão de alguma matéria de facto dada como provada, nomeadamente e concretamente relativamente à ... por sentença de 19 de junho de 2020, embora o casal estivesse separado de facto pelo menos desde abril de 2020 ... 2. A arguida AA é ... -
Edital n.º 554/2019
... , aumento do agregado familiar quer por via de casamento ou união de facto do titular, quer pelo nascimento de filhos do titular; e) Dependente, o ... ele seja indicada ou, na falta de indicação, do cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto ou da pessoa que com ele ...
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Acórdão nº 597/22.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2023
I - A valoração de um certificado do registo criminal que certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, logo, de conhecimento oficioso, estando vedado ao tribunal ter em conta as correspondentes inscrições. II - O dolo específico do crime de rapto supõe uma especial intenção finalística que apenas se conforma com...
... , bem como a exposição, concisa, mas completa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico ... , desconhecendo a atual residência daquela, de quem se havia separado por iniciativa própria - facto confirmado pela ofendida- tomou ... -
Acórdão nº 6065/07.7TCLRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
... a rendimentos do Autor este consta como “ separado" de facto “ ( doc. de fls. 42-43); 20 ... – Desde 1997\xC2" ...
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Acórdão nº 1885/18.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... Que o casal se encontra separado de facto desde Outubro de 2012 e portanto, há mais de cinco anos ...
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Acórdão nº 92/14.5T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
O Tribunal não pode conhecer oficiosamente a cessação antecipada do procedimento de exoneração do passivo restante, a que alude o artº 243º/ 1, als. a), b) e c), do CIRE, uma vez que, ao contrário do nº 4 do preceito, o impulso processual deve ser promovido pelos credores, do Administrador da Insolvência ou do fiduciário. (Sumário do Relator)
... ção tenha sido cometida com dolo ou grave negligência e que esse facto tenha prejudicado a satisfação dos créditos sobre a insolvência ... O requerente é casado, encontra-se separado de facto da sua esposa e vive em união de facto com uma companheira, que ... -
Acórdão nº 39/23.8T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2024
I – No tocante ao objecto da prestação a que o segurador se obriga, os contratos de seguro distinguem-se em contratos de seguro de prestações indemnizatórias ou convencionadas, consoante o segurador se obriga a prestar o valor correspondente aos danos resultantes do sinistro, de harmonia com o chamado princípio indemnizatório, ou um valor previamente fixado no contrato; II – Salvo convenção...
... facto do modo seguinte: ... 2.1. Factos provados ... ção actual, dado que o facto objecto da prova não pode ser separado ... -
Regulamento n.º 773/2020
... : a) Pelo arrendatário e seu cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos; b) Parentes e afins maiores em linha reta e em ... , por meio de novo contrato, se lhe sobreviver: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos descendentes menores ...
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Acórdão nº 11405/22.6T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
I–No âmbito de uma acção de maior acompanhado nomeadas duas acompanhantes, uma para as questões pessoais e outra para as questões patrimoniais, e fixadas na sentença as funções a exercer por cada uma das acompanhantes, estas devem, a todo o passo, articular-se no sentido do cabal exercício das mesmas, da forma que melhor entenderem, mas sempre do prisma da salvaguarda daquilo que é o interesse...
... direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto ; ... l)- Consigno, para os efeitos do art. 4.º n.º 1, do DL n.º ... do beneficiário, designadamente: a)- Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b)- Ao unido de facto; c)- A qualquer dos ... -
Acórdão nº 1307/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
.1- Na ação em que se pede a declaração de nulidade de um contrato de compra e venda, com fundamento na sua simulação, e a entrega dos bens objeto daquele contrato que já foram adquiridos por terceiros, têm que ser partes quer os simuladores, quer os terceiros adquirentes, por não estar em causa apenas a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, mas o seu efeito perante os demais...
... não provados; 3ª) A sentença recorrida, julgando a matéria de facto e decidindo como decidiu, não valorou corretamente os diversos elementos ... a mais por nunca mais se ter deslocado aos imóveis após se ter separado de facto deste Réu ... Assim, dos depoimentos não resulta a prática, ... -
Acórdão nº 7074/15.8T8LSB-C.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-10-2022
1.–Quando existam factos controvertidos relevantes para apreciação de determinada excepção que foi arguida nos autos (por exemplo, a prescrição), é precoce processualmente a decisão sobre essa excepção, em sede de saneador-sentença, devendo essa factualidade ser sujeita a produção de prova e ser apreciada, a final, em sentença; 2.–O critério que deverá nortear o juiz da 1ª instância é saber...
... ção ordinária se tiver ocorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso» ... É este o preceito a que nos ateremos, não sendo a nosso ... puro, ou seja, a Ré nunca vendeu os canais Sport TV em separado; ... e)- a aplicação, entre Janeiro de 2005 e 30 de Março de 2011, de ... -
Acórdão nº 503/11.1GAILH-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I – A circunstância de o condenado, requerente do pedido de revisão, não ter indicado o segmento da norma ao abrigo da qual faz o pedido, não é obstáculo à sua apreciação, desde logo porque, nesta matéria, o tribunal é livre na sua qualificação jurídica não estando sujeito ao alegado pelos sujeitos processuais. II – O legislador ao outorgar legitimidade ao condenado para requerer o...
... 14. O arguido é solteiro e vive em união de facto ... 15. A companheira é cabeleireira e têm um filho de um ano ... O facto não pode ser separado da sua relevância jurídica, o facto tem de ser visto na sua completude ... -
Lei n.º 7/2001
... de 11 de Maio ... Adopta medidas de protecção das uniões de facto ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea c) do ... 109 — 11 de Maio de 2001 ... seja casado ou esteja separado judicialmente de ... pessoas e bens; ... d) [Anterior alínea c).] ... e) ...
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Decreto-Lei n.º 83/2019
... ão caduca, porém, caso sobreviva ao arrendatário cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto, o que determina a ...
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Regulamento n.º 579/2016
... podem continuar a exploração da loja o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na sua falta ou desinteresse, os ... : a) Ao cônjuge não separado judicialmente de pessoas e bens ou de facto; b) Aos filhos; c) Aos pais; d) Aos netos; 3 - Aquele ou aqueles a quem ...
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Acórdão nº 197/17.0PFMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - Face à sucessão de leis, emergente da Lei nº 94/2017, deixaram de existir condições legais para a aplicação da pena de prisão por dias livres e substituição da pena de prisão suspensa na sua execução. II - Face à estrutura acusatória do processo, aos princípios do contraditório e da proibição da reformatio in pejus e ao disposto n o artº 12º da Lei 94/2017 não é processualmente admissível a
... * A matéria de facto fixada pela 1ª instância«Discutida a causa, provou-se que: a) No dia 27 ... f) O arguido é casado, mas está separado de facto e vive com os seus pais ... g) Tem duas filhas de 17 e 21 anos, ... -
Acórdão nº 0319/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
O acto de liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis efectuado dentro do prazo normal não carece de notificação ao sujeito passivo, bastando o envio do documento de cobrança aludido nos artigos 119.º e 120.º do CIMI para tornar a dívida exigível.
... ões de rendimentos para IRS, fazendo constar como estado civil “separado" de facto” — cfr. fls. 12 a 15 dos autos em suporte físico; 3 .\tPor of\xC3" ... -
Acórdão nº 156/19.9T8OHP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e seguintes do Código Civil – maior acompanhado –, deve ser alguém em quem o acompanhado deposite confiança e este último, se as suas faculdades mentais lhe permitam fazer tal avaliação, é a pessoa melhor colocada para saber em quem confia. II – A dignidade da pessoa implica que se respeite a sua vontade quanto aos...
... direitos ou benefícios, em vida ou por morte, fundados na união de facto; 12 ... Consignar que, para os efeitos do disposto no artigo 6.º n.º 2 ... imperioso do beneficiário, designadamente: a) Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; b) Ao unido de facto; c) A qualquer dos pais; ... -
Acórdão nº 1806/14.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017
1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...
... ário só poderá fundar-se no regime da responsabilidade civil por facto de outrem (extracontratual ou delitual) baseada no risco, em conformidade ... se revela, um facto impeditivo da propositura da ação cível em separado e, portanto, impeditivo do exercício do direito dos Autores E. Concluiu o ... -
Lei n.º 82-E/2014
... equipara a relação de cada um dos unidos de facto com ... os parentes do outro ... 12 — (Revogado.) ... 13 — ... ver falecido um dos cônjuges, o cônjuge sobrevivo, ... não separado de facto, deve proceder ao cumprimento ... das obrigações declarativas ...
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Acórdão nº 1076/17.7T8CSC-G.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
I. A definição do nome da criança não se insere no exercício das responsabilidades parentais. II. Se a filiação estiver constituída quanto a ambos os pais, a decisão relativa ao nome da criança incumbe aos dois em conjunto, independentemente, da titularidade das responsabilidades parentais. III. Caso os pais estejam em desacordo nessa decisão, cumpre ao Juiz decidir, de acordo com o interesse da...
... Requerente e Requerido viveram em união de facto durante 4 anos ... Dessa união de facto, nasceu um filho, menor, a ... ção da presente ação judicial, é a dos pais se terem separado ... III. Mas tal facto não é, do nosso ponto de vista, suficiente ... -
Regulamento n.º 684/2022
... cônjuge, pessoa que viva em união de facto há mais de dois anos ou descendentes do 1.º grau ... em linha reta ... 387 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... separado judicialmente de pessoas e bens, por pessoa que viva em união de facto ...
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Regulamento n.º 496/2024
... ão ser titular de uma habitação social, nem o cônjuge ou unido de facto; c) Não estar a usufruir de apoios financeiros públicos para fins ... escrito da entidade gestora, se lhe sobreviver: a) Cônjuge não separado judicialmente de pessoas e de bens ou de facto; b) Pessoa que com o ...