senhorio e concelho
2153 resultados para senhorio e concelho
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... a … e na Rua da …, nºs … a …, freguesia de São Nicolau, concelho" de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n\xC2" ... de assinatura de todos os contitulares da posição jurídica de senhorio ou a falta de poderes anteriores de representação vicia a declaração ... -
Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018
1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...
... 11. Logo o Senhorio, tem direito a resolver o contrato ... 12. Pelos factos expostos, a ... concelho da ... , pelo prazo de um ano, com início em 01.01.1986, sucessivamente ... -
Regulamento n.º 166/2022
... , a ser atribuído a estratos sociais carenciados que residam no Concelho de Vila Pouca de Aguiar ... Artigo 12.º Natureza dos Apoios 1 — Os apoios ... encargos; 5) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- bitacionais. Artigo 58.º Natureza Os ...
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Regulamento n.º 166/2022
... residam no Concelho de Vila Pouca de Aguiar ... Artigo 12.º ... Natureza dos Apoios ... 1 ... 5) Renda — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- ... bitacionais ... Artigo 58.º ... Os ...
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Regulamento n.º 270/2024
... os elementos do respetiv o agregado familiar residentes no concelho, em situação de carência habitacional e/ou socioeconómica; c ) Aos ... «Renda», o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais. «Rendimento Mensal Líquido ...
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Aviso n.º 9556/2021
... Luís Miguel Ferro Pereira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Vila Velha de Ródão, torna público nos termos e para efeitos do ... (nenhum dos jovens membros do agregado) parentes ou afins do senhorio", até ao 2.º Grau da linha reta ou do 3.º grau da linha colateral; 8 - N\xC3" ...
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Acórdão nº 19506/21.1T8PRT-A,.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - O art. 1096º, nº 1, do Código Civil, na redação da Lei nº 13/2019, de 12 de fevereiro ( em vigor a partir de 13 de fevereiro 2019), permite que as partes convencionem a renovação automática do contrato e bem assim, sobre o prazo de renovação, contanto que este não seja inferior a um ano; nada dispondo sobre o prazo de renovação, considera-se que o mesmo é de três anos. II - A limitação...
... do Registo Predial do Porto sob o nº ... 14, da freguesia ... , concelho do Porto, inscrito na matriz predial urbana da freguesia ... , concelho do ... útil no mês anterior a que disser respeito, no domicílio do senhorio ou do seu legal representante ... O local arrendado destinava-se ... -
Acórdão nº 392/22.0YLPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-03-2023
1- O carácter vinculístico de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do D.L. 257/95, de 30/9, perde-se em todos os casos em que o senhorio comunique ao arrendatário a sua intenção de fazer o contrato transitar para o NRAU e o arrendatário invoque e demonstre uma das circunstâncias elencadas no nº 4 do art.º 51º do NRAU, já que nesse caso o contrato, ainda
... falta deste, no prazo de cinco anos a contar da recepção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário nos termos do n.º 4 do artigo 51.º ... mediano das vendas por m2 de alojamentos familiares (euro), por concelho, divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P., para o ... -
Acórdão nº 5932/13.3TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014
... Tendo tomado conhecimento, através do seu senhorio, de que havia sido decretada providência cautelar de restituição de ... designada pela letra C com o numero 21 do prédio sito na Rua…, concelho de Braga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Braga sob o ...
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Regulamento n.º 12/2023
... dos valores das rendas, devido ao crescimento turístico do concelho, e a ... redução das habitações disponíveis para arrendamento, o ... Renda mensal — O quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do imóvel arren- ... dado, referente ao ano civil a que o apoio ...
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Regulamento n.º 153/2017
... deficientes condições de salubridade, segurança e conforto no concelho de Tondela. Visa igualmente, regulamentar a gestão do património de ... » - o valor mensal da retribuição devida pelo arrendatário ao senhorio pelo uso e gozo da habitação; q) «Rendimentos» - consideram-se ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... tirar proveito; mas, neste caso, ele é obrigado a permitir que o senhorio tome as providências necessárias para assegurar a produtividade do ... , o foro é pago na residência do senhorio, se este morar no concelho da situação do prédio ou no da residência do enfiteuta; em qualquer ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
... falta deste, no prazo de oito anos, a contar da receção, pelo senhorio, da resposta do arrendatário, como se verifica do disposto no artº 35º ... na matriz predial Urbana sob artigo …, da freguesia de Colares, Concelho de Sintra e Distrito de Lisboa, conforme certidão permanente cujo código ...
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Acórdão nº 2299/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
I. A forma escrita do consentimento do senhorio, para a realização de obras, corresponde apenas a uma exigência de prova da declaração, para protecção do arrendatário. II. É ilegítimo, por abuso do direito, a invocação da resolução do contrato, por omissão da forma escrita do consentimento dado pelo senhorio para a realização das obras. III. À correcção extraordinária da renda, nos termos...
... Brandoa, concelho da Amadora, e se condenassem os Réus a restitui-lo livre e desocupado, ... da Amadora, pela renda mensal de 850$00, a ser paga em casa do senhorio ou de quem o representar no primeiro dia útil do mês anterior àquele a ... -
Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-11-2023
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta desse regime,
... freguesia ... , Concelho ... , inscrito na matriz predial urbana do Serviço de Finanças ... sob o ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 8037/22.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1 – O título executivo para pagamento de rendas, encargos ou despesas, previsto no art. 14º-A, do NRAU, é constituído por dois elementos: o contrato de arrendamento escrito e o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. 2 - A forma como deve ser efetuada a comunicação aí referida encontra-se prevista nos arts. 9 º e 10º do citado diploma. 3 - Conforme resulta...
... freguesia ... , Concelho ... , inscrito na matriz predial urbana do Serviço de Finanças ... sob o ... 3 - As cartas dirigidas ao senhorio devem ser remetidas para o endereço constante do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 01670/12.2BEBRG 0798/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...
... C do prédio inscrito na matriz urbana da Freguesia de Belinho do concelho de Esposende sob o artigo ………, com possibilidade de cedência da ... , entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio». E daí que, a seu ver, apenas deva ficar sujeita a tributação em IRS, ... -
Acórdão nº 1301/21.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-02-2023
I - Aos contratos de arrendamento para habitação celebrados sob a égide do RAU (DL n.º 321-B/90, de 15.10) é aplicável, em termos de fundamentos de resolução do contrato, o regime que decorre da Lei n.º 6/2006, de 20.02 (NRAU), quando esses fundamentos ocorreram já sob o domínio daquele novo regime do arrendamento urbano – artigo 26º, n.º 1, daquela Lei n.º 6/2006, de 20.02. II - A previsão do n.º
... a que disser respeito e a ter lugar na residência do então senhorio BB ... Sucede, porém, que, nos anos de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e ... da freguesia e concelho de Oliveira de Azeméis, não registado na Conservatória do Registo ... -
Edital n.º 973/2018
... Manuel Gonçalves Pina Pinto, presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete: Torna público que, por deliberação da Câmara e ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ...
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Edital n.º 508/2018
... átima Maduro Gregório Soares, vereadora da Câmara Municipal do concelho" de Alcochete: Torna público que por deliberação tomada em reunião da C\xC3" ... , de 16 de junho, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente», o elemento do agregado ...
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Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...
... habitação celebrado a 26 de Junho de 1964, entre o primitivo senhorio, VL, e o primitivo arrendatário, JL, relativo ao rés do chão frente, do ... em propriedade plena, sito na Rua …, na freguesia de …, concelho" de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n\xC2" ... -
Acórdão nº 9451095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - É insuficiente para fundamentar a necessidade de habitação por parte do senhorio para a denúncia do arrendamento o facto de, emigrante, se pretender aposentar e voltar ao país para residir na casa arrendada, única que há mais de cinco anos é sua em propriedade no concelho e comarca de Vila do Conde onde há mais de um ano não tem casa própria ou arrendada.
... para fundamentar a necessidade de habitação por parte do senhorio para a denúncia do arrendamento o facto de, emigrante, se pretender ... , única que há mais de cinco anos é sua em propriedade no concelho e comarca de Vila do Conde onde há mais de um ano não tem casa própria ... -
Declaração de Retificação n.º 842/2023
... à data da candidatura há, pelo menos, três anos consecutivos no Concelho, o que se comprovará por declaração a emitir pela Freguesia da sua ... na linha reta ou até 3.º grau na linha colateral com o senhorio; Que me obrigo, por esta forma, a respeitar integralmente as obrigações ...
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Regulamento n.º 807/2023
... Ser Solidário consiste num incentivo destinado aos estudantes do concelho ... de Fafe, que pretendam ingressar no ensino superior ou concluir o ... de 1990 com atualização de renda pelo senhorio, nos termos do regime do arrendamento urbano; ... e) (Revogada.) ... f) ...
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Aviso n.º 6079/2017
... apoiar todas as necessidades mensais das famílias deste concelho, mas algumas carências, de forma a garantir que as mesmas procurem o ... agregado familiar, bem como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente - elemento do agregado familiar ...