Acórdão nº 9451095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelDIONISIO CORREIA
Data da Resolução08 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART69 N1 A.

Sumário: I - É insuficiente para fundamentar a necessidade de habitação por parte do senhorio para a denúncia do arrendamento o facto de, emigrante, se pretender aposentar e voltar ao país para residir na casa arrendada, única que há mais de cinco...

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