seguro carta

I - Sendo as contradições da matéria de facto apenas aparentes ou irrelevantes e desfeitas pelos demais elementos que constam da própria decisão recorrida, conjugados com as regras da experiência comum, e da própria contestação de quem a arguiu, deverá considerar-se que não se verificam os vícios a que se reporta o artigo 410, do Código de Processo Penal. II - A validade do certificado...

I - Por falta de identidade de pedido não há litispendência entre a acção em que a seguradora pede a condenação do segurado a pagar-lhe o prémio do seguro contratado e a acção em que o segurado pede a condenação da seguradora a pagar-lhe, com base no mesmo contrato de seguro, uma indemnização por ocorrência de sinistro. II - Poderia era haver fundamento para suspender a instância, nos termos do n.

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I. A contradição a que se refere a alínea c), do nº 2, do artº 662º, CPC, entre pontos determinados da matéria de facto verificar-se-á quando a decisão proferida quanto a uns não se compatibilizar, na perspectiva da realidade fáctica, com a de outros, ou seja, mutuamente deverem excluir-se, ou, como dizia o Prof. Alberto dos Reis, quando as “respostas” tiverem um conteúdo logicamente...

I - As seguradoras podem demonstrar o cumprimento do ónus de envio do aviso de recepção da carta registada comunicando a suspensão da garantia decorrente do seguro por meio de prova testemunhal. II - O co-devedor solidário não tem legitimidade para pedir a condenação do outro devedor, dado que a existência deste não mitiga a sua obrigação de prestar, ao contrário do que sucede do lado activo, em...

I - No seguro de grupo há uma adesão do segurado que é diferente da simples aceitação pelo terceiro a favor de quem se convenciona a prestação – cfr. arts. 443º e segs. do CC. II - A adesão do segurado faz nascer um verdadeiro contrato constituído na órbita de um contrato-quadro, não se concebendo a sua resolução sem que nela o respetivo segurado tenha um papel principal. III – A...

I - Por falta de identidade de pedido não há litispendência entre a acção em que a seguradora pede a condenação do segurado a pagar-lhe o prémio do seguro contratado e a acção em que o segurado pede a condenação da seguradora a pagar-lhe, com base no mesmo contrato de seguro, uma indemnização por ocorrência de sinistro. II - Poderia era haver fundamento para suspender a instância, nos termos do n.

I – Não pode valer como confissão uma carta subscrita pela ré seguradora onde é assumida a responsabilidade pelo pagamento de determinada importância indemnizatória quando numa fase posterior vem a ser apurado que existem indícios de fraude com vista a obter a liquidação do montante ou prestação que o respectivo contrato de seguro prevê. II – A decisão proferida em 1ª instância...

I - O despedimento promovido pela entidade empregadora traduz-se numa declaração negocial, que produz efeitos logo que é recebida pelo destinatário (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) - por isso, irrevogável (artigo 224.º, n.º 1, do Código Civil) -, podendo o desígnio de fazer extinguir o contrato ser levado ao conhecimento do trabalhador, quer através de palavras, escritas ou transmitidas por

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não...

I - Se o recurso, no caso de acção cível enxertada no processo penal, se restringir à parte cível, não é lícito voltar a discutir-se o facto danoso, a culpa e a determinação do seu grau, por a decisão, nesta parte, por não impugnada, constituir caso julgado. II - O seguro de carta ou de automobilista era facultativo no domínio do Decreto-Lei nº 408/79 de 25 de Setembro e subsistiu após a vigência

I - O contrato de seguro é oneroso e sinalagmático - de um lado, a prestação do tomador (prémio), certa e imediata, e, do outro, a prestação aleatória do segurador, incerta e superveniente. II - Constitui documento comprovativo do seguro, relativo a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional (carta verde) e o certificado provisório ou aviso-recibo, quando válidos.

Por força do disposto no artigo 2 do DL 122-A/86, de 30/5, o Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (também conhecido por Gabinete Português de Carta Verde) tem legitimidade passiva para intervir numa acção de acidente de viação causado por veículo matriculado noutros estados membros da CEE ou em países terceiros cujos gabinetes nacionais de seguros tenham aderido à (referida)...

Por força do disposto no artigo 2 do DL 122-A/86, de 30/5, o Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (também conhecido por Gabinete Português de Carta Verde) tem legitimidade passiva para intervir numa acção de acidente de viação causado por veículo matriculado noutros estados membros da CEE ou em países terceiros cujos gabinetes nacionais de seguros tenham aderido à (referida)...

I - Ao ser revogado o Cod. Est./54, não significou isso que fosse descriminalizado o "tipo" previsto no art. 60º (abandono de sinistrado) já que a factualidade aí descrita integrava simultaneamente crime previsto na Lei penal geral - omissão de auxilio - cfr. arts. 219º C.P./82 e 200º CP/95. II - Assim, o arguido (agente da P.S.P. que conduzia automóvel sem possuir a necessária licença ou...

I - Para sabermos quando é que deve ser aplicada a sanção acessória da perda dos instrumentos da infracção a favor do Estado, nos termos do n.3 do artigo 32 da Lei da Caça, temos de ter em atenção o artigo 109 do Código Penal, no qual se encontra previsto, em termos gerais, o instituto da perda de instrumentos e produtos do crime. II - A perda das armas de caça em consequência de os arguidos...

I - Para sabermos quando é que deve ser aplicada a sanção acessória da perda dos instrumentos da infracção a favor do Estado, nos termos do n.3 do artigo 32 da Lei da Caça, temos de ter em atenção o artigo 109 do Código Penal, no qual se encontra previsto, em termos gerais, o instituto da perda de instrumentos e produtos do crime. II - A perda das armas de caça em consequência de os arguidos...

I - Ao ser revogado o Cod. Est./54, não significou isso que fosse descriminalizado o "tipo" previsto no art. 60º (abandono de sinistrado) já que a factualidade aí descrita integrava simultaneamente crime previsto na Lei penal geral - omissão de auxilio - cfr. arts. 219º C.P./82 e 200º CP/95. II - Assim, o arguido (agente da P.S.P. que conduzia automóvel sem possuir a necessária licença ou...

I - Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o contrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao premio em atraso e juros de mora. II - Tratando-se de seguro de premio variavel, por folhas de ferias, podendo a seguradora, no caso de não lhe serem...

I - Enquanto a seguradora não proceder ao aviso do segurado, atraves de carta registada, para em 30 dias, proceder ao pagamento do premio em atraso, o contrato de seguro considera-se subsistente, ficando salvaguardado o direito da seguradora ao premio em atraso e juros de mora. II - Tratando-se de seguro de premio variavel, por folhas de ferias, podendo a seguradora, no caso de não lhe serem...

I - A reponsabilidade emergente de um acidente de trabalho é da entidade seguradora, se o respectivo contrato de seguro é de prémio variável, e na modalidade de folhas de férias, se o sinistrado começou a laborar em Janeiro de 1990 e só foi incluido nas folhas de férias de Maio de 1990, entradas nos serviços da seguradora aos 13 de Junho de 1990, se o acidente se verificou aos 7 de Junho de 1990...

I - Embora as respostas aos quesitos não tenham de ser necessariamente afirmativas ou negativas, podendo ser restritivas ou explicativas, estas restrições ou explicações são apenas admitidas quando se contenham dentro de matéria articulada. II - Verificando-se que há factos incluídos na resposta a certo quesito a respeito da identificação da matricula do veículo, sua natureza, condutor e sua...