Acórdão nº 042817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART15 ART21. CCIV66 ART503 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG394.

Sumário : I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viação causado por veículo automóvel entregue ou confiado a um garagista para reparação e conduzido por um seu empregado, cabe à seguradora do garagista, caso possua seguro válido, e, se tal se não verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recairá sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. Não existindo qualquer desses seguros e não obstante existir um seguro válido do veículo feito pelo respectivo proprietário, a responsabilidade...

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