Acórdão nº 042817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR ECON - DIR SEG.

LegislaÁ„o Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART15 ART21. CCIV66 ART503 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1979/06/28 IN BMJ N288 PAG394.

Sum·rio : I - A responsabilidade civil emergente de acidente de viaÁ„o causado por veÌculo automÛvel entregue ou confiado a um garagista para reparaÁ„o e conduzido por um seu empregado, cabe ‡ seguradora do garagista, caso possua seguro v·lido, e, se tal se n„o verificar, mas possuir o empregado do garagista o chamado seguro de "carta", recair· sobre a seguradora desta aquela responsabilidade. N„o existindo qualquer desses seguros e n„o obstante existir um seguro v·lido do veÌculo feito pelo respectivo propriet·rio, a responsabilidade...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT