Acórdão nº 0029221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

Data13 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇAO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC67 ART279 N1 ART497 N1 N2 ART498 N1 N2 N3 N4. DL 162/84 DE 1984/05/18 ART1 N1 ART3 N1 N2 ART4 N1 N2 ART5 N1 ART7.

Sumário: I - Por falta de identidade de pedido não há litispendência entre a acção em que a seguradora pede a condenação do segurado a pagar-lhe o prémio do seguro contratado e a acção em que o segurado pede a condenação da seguradora a pagar-lhe, com base no mesmo contrato de seguro, uma indemnização por ocorrência de sinistro. II - Poderia era haver fundamento para suspender...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT