Acórdão nº 0011946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1996 (caso None)

Data31 Outubro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1. DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ART2.

Sumário: Por força do disposto no artigo 2 do DL 122-A/86, de 30/5, o Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguro (também conhecido por Gabinete Português de Carta Verde) tem legitimidade passiva para intervir numa acção de acidente...

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