segurança social portugal
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Acórdão nº 378/05.0TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 2011
... -autoria material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, sob a forma continuada, previsto e punido no 27°- B do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Acórdão nº 2849/22.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-23
I – O art.º 88.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, com a epigrafe, "Autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada" estabelece no seu n.º 1 que "Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º só é concedida autorização de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho...
... país terceiro que pretenda trabalhar em Portugal tem, em regra, de solicitar no país de origem ... da inscrição e descontos para a segurança social [cfr. documentos n. º 2 a 6 juntos com o ... -
Acórdão nº 0342397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem letigimidade para se constituir assistente nos crimes contra a Segurança Social.
... em que é denunciante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e arguido "D ... & ... , Lda" e Outros, contra os quais, ... -
Acórdão nº 0383/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - A notificação da liquidação de contribuições à Segurança Social que não foram autoliquidadas e que é susceptível de alterar a situação tributária da contribuinte deve ser efectuada por carta registada com aviso de recepção nos termos do artº 38º nº 1 do CPPT. II - Questionando-se nos autos qual a data a partir da qual se contam os 90 dias previstos no artº 102 nº 1 do CPPT para impugnar se é
... contra as liquidações efectuadas das contribuições para a segurança social referente aos anos de 2003, 2005, 2008, 2009 e 2010 ... Por ... -
Acórdão nº 0953/16.7BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... apensos, o qual foi instaurado para a cobrança de dívidas à Segurança Social relativas aos períodos compreendidos entre 02/2008 e 12/2008 ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ... estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para efeitos da presente lei, equiparado ao ...
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Aviso n.º DD2229/79, de 14 de Novembro de 1979
... de ratificação da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suécia, assinada em ...
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Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... execução fiscal instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo Executivo do Porto ...
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Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
... 49, todos instaurados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP – Secção de Processo Executivo de Faro, oposição essa ...
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Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...
... Os dos Trabalhadores; 2.º) Os da Fazenda Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos ... -
Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019
ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ...
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Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...
... oponíveis ao exequente, no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer penhor, ainda que ... -
Aviso n.º 2/2011, de 17 de Janeiro de 2011
... Por ordem superior se torna pblico que Portugal depositou junto da Secretaria -Geral Ibero ... Multilateral Ibero -Americana de Segurana Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007 ...
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Acórdão nº 2774/06.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009
I - A Segurança Social não tem direito a reembolso dos subsídio por morte pago a vítima de acidente de viação seu beneficiário. II - Mas já terá direito de reembolso das quantias pagas a título de pensão de sobrevivência a seus familiares, do responsável do acidente.
... Após a respectiva citação, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, deduziu pedido de reembolso, solicitando a condenação da ré ... -
Acórdão nº 0842298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.
... -lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punível pelos art. 107º e 105º do RGIT, quanto ao ... -
Decreto-Lei n.º 64/93, de 05 de Março de 1993
... a garantia da continuidade de protecção social aos referidos trabalhadores, sem deixar de se ter ... ão do país de trabalho em matéria de segurança social ... É este o objectivo do presente ... de empresas estabelecidas em Portugal que vão exercer, em regime de destacamento, ...
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Aviso n.º DD2108/79, de 24 de Fevereiro de 1979
... Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de ...
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Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... revertidos e instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social, correndo seus termos na Secção de Processo Executivo do Porto ...
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Acórdão nº 0334045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
Os créditos da Segurança Social e provenientes de dívidas do IRS não gozam de privilégio imobiliário geral.
... e C-2 ap ... ; - pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), crédito relativo à taxa social única, no montante de ... -
Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que
... de previdência de Unterfranken, na Alemanha, instituição de segurança social da qual C ... era beneficiário ... Sendo que este veio a ... -
Acórdão nº 0411905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
A Segurança Social tem direito a ser reembolsada do que tenha pago a título de subsídio por morte, em consequência de acidente de viação.
... inequívoco e irrestritivo ao estatuir que as instituições de segurança social (em caso de responsabilidade de terceiros) ficam subrogadas no ... -
Acórdão nº 0345251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente relativamente ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social veio interpor recurso do despacho proferido no Tribunal Judicial de ... -
Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ...
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Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.
... N. Gaia, em que são: Recorrente: Instituto de Segurança Social, IP Recorrido: Ministério Público foi proferida decisão em ...