segurança social portugal

46186 resultados para segurança social portugal

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... a) O capital social realizado; ... b) As reservas, legais e livres, ... seguradora, pelo regime geral de segurança social e pela legislação laboral.» Artigo ... a explorar cumulativamente em Portugal a atividade de seguros dos ramos Não Vida e a ...
  • Acórdão nº 0345423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para intervir como assistente nos processos por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... , em que é denunciante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por crimes de abuso de confiança em relação à segurança ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... disposição sobre higiene, saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação ... administração, direcção ou gerência social das mesmas; c) Tenham sido sancionados ... ções para a segurança social em Portugal ou no Estado de que sejam nacionais ou no qual se ...
  • Acórdão nº 0620560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)

    I - A Segurança social tem direito ao reembolso das despesas pagas por subsídio por morte aos legais beneficiários, no caso de a morte ocorrer por culpa de terceiro. II - O mesmo se diga em relação às pensões de sobrevivência pagas a familiares do beneficiário falecido.

    ... O ISSS/CNP deduz pedido de reembolso de prestações de Segurança Social pagas aos familiares da vítima, designadamente: - €2.005,17 de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
  • Acórdão nº 0946/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003

    Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.

    ... os créditos reclamados pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e pela Fazenda Pública, respeitantes a contribuições e juros de ...
  • Acórdão nº 163/10.7TAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é...

    ... da prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 12.º e 30.º, 2, do ...
  • Acórdão nº 0415063 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    O Instituto de Solidariedade e Segurança Social tem direito a ser reembolsado dos valores pagos a título de subsídio por morte.

    ... no recurso interposto pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social é a de saber se este tem direito a ser reembolsado dos valores ...
  • Acórdão nº 117/10.3TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011

    Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados ao executado que foi contribuinte do regime de trabalhadores independentes nos termos do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9/5, por força da equiparação às entidades empregadoras abrangidas pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem, efectuada pelo n.º 2 do art.º 29.º do DL n.º 328/93, de 25/9.

    ... que B…, Lda move a C…, foi reclamado pelo Instituto de Segurança Social, I.P., através do Centro Distrital de Segurança Social de Vila ...
  • Acórdão nº 0344559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social.

    ... de assistente formulado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social [IGFSS] num processo onde já tinha sido proferida acusação por ...
  • Acórdão nº 0342719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... de assistente formulado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social [IGFSS] num processo onde já tinha sido proferida acusação por ...
  • Acórdão nº 0424317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2005 (caso NULL)

    A Delegação do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem capacidade judiciária para instaurar acção especial de recuperação de empresa de seus devedores.

    ... Segurança Social requereu processo especial de Recuperação de Empresa, ao abrigo ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... prossecução dos seus fins de interesse social, designadamente caritativos, religiosos, ... Superintendentes-Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [ ... ] 3 - [ ... ] 4 - Para efeitos de ...
  • Aviso n.º DD2162/79, de 05 de Julho de 1979
    ... Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinado ...
  • Acórdão nº 1830/05.2TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2008

    1. A “decisão final” proferida pela Segurança Social sobre o pedido de apoio judiciário formulado pelo requerente – decisão que põe fim ao processo encetado junto da Segurança Social, concedendo ou rejeitando a pretensão formulada – só pode ser impugnada judicialmente, funcionando o tribunal de 1ª instância como Tribunal de recurso. 2. Quanto às demais decisões...

    ... A fls. 72 consta um ofício da Segurança Social aludindo ao despacho de indeferimento desse pedido, despacho ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2023
    ... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... e permanentes» e 01.03 — «Segurança social», sendo nestes ... casos competência do ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ...
  • Acórdão nº 147/07.2TMAVR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    1 - Os privilégios imobiliários conferidos à Segurança Social pelos artigos 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e 205.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial que, por se basear numa relação...

    ... ção do Estado, 1.409,92€, relativos a IMI; Pelo Instituto da Segurança Social, 7.162,11€, relativos a contribuições de R (…), na qualidade ...
  • Resolução n.º 54/94, de 27 de Agosto de 1994
    ... ública n.º 54/94 Aprova o Acordo do Segurança Social ou Seguridade Social entre a República ... de 17 de Outubro de 1969 existente entre Portugal e o Brasil ... nomeadamente pela harmonização ...
  • Despacho conjunto n.º 440/2004, de 23 de Julho de 2004
    ... ção do vogal suplente do Banco de Portugal bem como do vogal efectivo e de um dos suplentes do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no Conselho Superior de ...
  • Acórdão nº 0157/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2013
    ... Executivos de Braga do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, para cobrança de contribuições do período de 06/2006 a ...
  • Despacho n.º 11265/2018
    ... -2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social.2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Despacho n.º 3990/2019
    ... -2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social;2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Despacho n.º 3990/2019
    ... -2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social;2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do ... Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ...

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