segurança social portugal
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Decreto n.º 61/91, de 05 de Dezembro de 1991
... o Ajuste Complementar em Matéria de Segurança Social entre Portugal e o Quebeque e o respectivo ...
- Decreto n.º 33/95, de 31 de Agosto de 1995
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, publicado no BTE, nº25 de 8 de Julho de 1974 e de que o autor é beneficiário é o Decreto 45266 de 23/9/1963, com as alteraçõe
... na inversão do sentido de crescimento das prestações da segurança" social, reflectida na modificação sucessiva do regime legal de atribuiç\xC3" ... -
Acórdão nº 216/10.1TAVNO.E1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste. ...
... SA, receberam da S. Social determinadas importâncias ao abrigo de um acordo celebrado entre ambas as ... 4º Que a Segurança Social remeteu “os seguintes pagamentos a titulo de compensação ... -
Acórdão nº 888/20.9T8ACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Os privilégios de que gozam os créditos da Segurança Social estão apenas previstos relativamente ao devedor originário e não também sobre o devedor subsidiário, em reversão contra este deduzida, caso em que devem ser considerados como créditos comuns.
... motivações, com as seguintes conclusões: 1- Os créditos da Segurança Social revertidos a responsável subsidiário, deixam de beneficiar de ... -
Aviso n.º DD2210/79, de 17 de Outubro de 1979
... de Aplicação da Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, bem como ...
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Acórdão nº 684/11.4TAVLG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - As contribuições devidas à Segurança Social são obrigações de prazo certo, constituindo-se em mora independentemente de interpelação se não forem pagas na partir do 15º dia do mês seguinte àquele a que as contribuições não entregues disserem respeito. II - A taxa de juros de mora devida é de 1% ao mês aumentando uma unidade por cada mês de calendário ou fracção.
... , Secção Criminal, Juiz 2, da Comarca do Porto, o Instituto da Segurança Social, I.P., deduziu pedido de indemnização civil contra o ... - Despacho n.º 4702/2015 - Diário da República n.º 88/2015, Série II de 2015-05-07
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Acórdão nº 2738/11.8TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2016
Os juros de mora dos créditos da Segurança Social gozam dos privilégios creditórios apenas no que diz respeito aos dois últimos anos (cfr. art. 734.º do C. Civil) e não em todo o limite temporal do respectivo prazo prescricional.
... nos autos, veio o Instituto da Segurança Social - Centro Distrital de C ... reclamar créditos de ... -
Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... –Relatório: A)– ... pelo pagamento das retribuições intercalares cabe à Segurança Social, não sendo a requerida responsável no tocante ao pedido de ... - Portaria n.º 440/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
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Acórdão nº 4570/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. A expressão «[s]e a segurança social alterar o processo pelo qual presentemente calcula as pensões de reforma», pelo seu teor literal, só pode ser interpretada como referindo-se ao regime legal de cálculo das pensões de reforma em vigor à data da última revisão global do Acordo de Empresa, no caso sujeito, o Acordo de Empresa entre a PT Comunicações, S. A., e o SINDETELCO – Sindicato...
Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: ... € 25.950,40, e que a ré procedera a novos descontos para a Segurança Social, devendo a ré ser condenada a pagar-lhe o complemento de reforma ... -
Acórdão nº 21/14.6TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
O Instituto da Segurança Social não pode obter do Fundo de Garantia Automóvel o reembolso do que pagou ao lesado a título de prestações sociais de invalidez e complemento de dependência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 51 do DL n.º 291/2007, de 21/8, e art.º 70.º da Lei n.º 4/2007, de 16/1.
... *Sumário: Tendo o Instituto da Segurança" Social, IP, pago prestações sociais de invalidez e complemento de depend\xC3" ... -
Acórdão nº 1838/11.9TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2013
... de indemnização que havia formulado, recorreu o Instituto da Segurança Social, I.P. para esta Relação, apresentando as seguintes conclusões: ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... ) Em 30 % para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária; ... d) (Revogada.) 2 — ... de saúde, aos serviços de reinserção social e às autoridades admi- nistrativas ...
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Acórdão nº 0405/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I- Nos termos do art.º 13.º, n.º2, al. a), do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14/6771, o trabalhador migrante está sujeito ao regime de segurança social do país onde trabalha, mesmo que resida num outro país ou que neste esteja a sede da sua entidade empregadora. II- Esta regra não se aplica aos trabalhadores em situação de destacamento, considerando-se como tais aqueles que são...
... ) acção administrativa especial contra o Centro Distrital da Segurança Social de Coimbra pedindo a declaração de nulidade do acto da Ré que ... -
Acórdão nº 01247/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
... do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, no seguimento de uma decisão de autorização do pagamento da ...
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Acórdão nº 4433/21.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento dos créditos desta, em prestações, constitui uma moratória não autorizada, que se traduz numa modificação de tais créditos, ocasionando uma violação não negligenciável, nos termos do disposto no art. 215.º do CIRE, que impossibilita a homologação do plano quanto a esses créditos. II – Tendo, todavia, o plano...
... conclusões: 1.ª – No presente processo, o Instituto da Segurança Social, I.P. é credor da devedora “T ... , Lda.”, do montante de ... -
Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à
... , contra C…, Centro Nacional de Pensões, Direção Geral da Segurança Social e Estado Português, pedindo 1. Dever considerar-se as cláusulas ... -
Portaria n.º 212/2012, de 13 de Julho de 2012
... DA JUSTIÇA E DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 212/2012 de 13 de julho O ... ao exercício da atividade mediadora em Portugal ... De acordo com a respetiva legislação e com ...
- Aviso n.º DD1587/88, de 23 de Junho de 1988
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei ... 7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na ... , devidamente autorizada, cujo objeto social consista exclusivamente na prestação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A
... ; f ) Relações com os sistemas de segurança, de justiça, de defesa e fiscalidade; g ) cação social; h ) Comunicação institucional; i ) Produção ... de Cooperação e Defesa celebrado entre Portugal" e os Estados Unidos da América. 8 — Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... 16,67%, correspondente aos 2 anos e 7 meses de descontos para a Segurança Social, enquanto trabalhador bancário e a pagar-lhe o valor de ...
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Decreto n.º 16/79, de 14 de Fevereiro de 1979
... para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre o Governo de Portugal e o Governo do ...