segurança social portugal

I - O Secretário de Estado da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões (actualmente Instituto de Solidariedade e Segurança Social), em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPP/CFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou

• Diário da República

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I - Sendo, directa e simultaneamente, contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. II - Por força do disposto nos arts. 2º e 29º, nº2 do DL nº 328/93, de 25.09 (com as alterações resultantes do DL nº 240/96, de 14.12, e do DL nº 397

I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...

• Legislação

I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...

• Diário da República

I - Os créditos da Segurança Social por contribuições que lhe sejam devidas e gozem, apenas, de privilégio imobiliário geral, devem ser admitidos ao concurso de credores por apenso à execução fiscal, não obstante não beneficiarem de um direito real de garantia. II - O nº 1 do artigo 240º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao afirmar que «podem reclamar os seus créditos (...)...

Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.

I - O Centro Social de Segurança Social ao recusar a comparticipação a que se refere o art. 9º, n.1 do DL 25/93, de 3/2, não está no exercício de funções "dos regimes de Segurança Social e da Acção Social" sujeitos a recurso para os tribunais administrativos, pelo que é competente para o seu conhecimento o tribunal de trabalho. II - É a antiguidade na profissão que deve ser tomada em consideraç

I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.

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I - Para que a Segurança Social possa reclamar os seus créditos em processo pendente em tribunal, deverá a citação ou notificação ser efectuada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e não ao Centro Distrital de Segurança Social. II - É que se trata de dois institutos públicos distintos, com as competências resultantes da legislação que vêm adoptando. III - Não se tendo...

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Os recursos das decisões da Segurança Social sobre as questões suscitadas em processo de concessão de apoio judiciário são enviados para as Varas Cíveis (no Porto) por ser este o tribunal competente para a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo.

I - No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. II – Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua...

1. O cônjuge sobrevivo de beneficiário da Segurança Social que não reúna as condições de atribuição de pensão de sobrevivência a que alude o art. 9º, nº1, do Dec. Lei 322/90 de 18/10, porque o período de vigência do matrimónio é inferior ao prazo aí previsto (um ano), pode peticionar a atribuição dessa prestação invocando uma situação de união de facto verificada antes do casamento. 2. Nestes...

A acção em que a autora (entidade patronal) pede a condenação da ré (trabalhadora) a pagar-lhe quantia determinada, a título de reembolso de quotizações pagas por aquela à Segurança Social é da competência dos tribunais judiciais.

É de admitir revista na qual se suscita a questão da aplicação do previsto nos arts. 63º e 10º do DL nº 220/2006, designadamente, a de saber se a «totalidade» a que alude aquele preceito respeita à totalidade do montante que a Segurança Social efectivamente pagou a título de subsídio de desemprego ou se essa «totalidade» respeita ao montante que o trabalhador receberia se se mantivesse na situação

1.O tipo de crime abuso de confiança contra a segurança social é autónomo, independente do do crime de abuso de confiança fiscal e um outro destes crimes tutelam bens jurídicos distintos. 2.Uma vez que a remissão para o crime de abuso de confiança fiscal apenas respeita às penas, não pode de modo algum entender-se que o nº 1 do art. 105º do RGIT se aplicava na totalidade, por força do disposto...