segurança social portugal

46186 resultados para segurança social portugal

  • Lei n.º 83/2017
    ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários ...ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de Regulação e Inspeção de ...
  • Despacho n.º 11265/2018
    ...-2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social.2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Despacho n.º 3990/2019
    ...-2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social;2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Despacho n.º 3990/2019
    ...-2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social;2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
  • Acórdão nº 0847388 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 2009

    I- O Instituo da Segurança Social, enquanto não for reconhecida a entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho, procederá, provisoriamente e em caso de incapacidade para o trabalho, ao pagamento do subsídio de doença, tendo porém, uma vez reconhecida a entidade responsável por essa reparação, o direito de regresso sobre esta (art. 71º da Lei 32/02, de 20/12 e 7º do DL 28/04). II-

    ...Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório: B......., patrocinada ... Regularmente citado, o Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS) deduziu pedido de reembolso da quantia de €3.580,50, ...
  • Acórdão nº 2590/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2005

    Tendo o Instituto de Solidariedade e Segurança Social pago a pensão de sobrevivência e subsídio por morte a beneficiários de pensões devidas por acidente de trabalho mortal, tem direito a ser reembolsado das quantias pagas, na acção emergente desse acidente, pelo responsável civil desse sinistro, no caso a entidade seguradora.

    Acordam na Secção Social do Tribunal do Trabalho de Lisboa (A), por si e em representação dos ... alega, nomeadamente, que o sinistrado, (Z), beneficiário da Segurança Social com o n.º 009845223, faleceu no estado de casado, tendo deixado ...
  • Acórdão nº 0335142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    Os créditos do reclamante trabalhador e da Segurança Social, que beneficiam de privilégio imobiliário geral, não gozam de prioridade sobre a hipoteca uma vez que não lhes é aplicável o regime do artigo 751 do Código de Processo Civil, mas antes o do artigo 749.

    ... ao crédito privilegiado do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social no montante de Esc. 5.654 682$00; 4º - Do remanescente, dar-se-á ...
  • Acórdão nº 0882/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003

    Os créditos da Segurança Social decorrentes de contribuições patronais, gozando de privilégios mobiliário e imobiliário gerais, garantias reais, podem ser reclamados em execução fiscal por créditos de impostos contra o devedor.

    ... Tribunal Administrativo: O Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, inconformado com o despacho liminar de rejeição da sua reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0112/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004

    Os créditos da Segurança Social, IRC e IVA, na medida em que gozam de privilégio mobiliário geral, direito real de garantia, podem ser reclamados em execução fiscal.

    ...Segurança Social, IVA e IRC, dele vem interpor o presente recurso, formulando as ...
  • Acórdão nº 0617087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    A decisão do organismo de Segurança Social que concede apoio judiciário é inoperante no processo penal, se o apoio foi requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

    ... exposto, promovo sejam, no caso, desatendidas as decisões da Segurança Social (que ignorava o estado dos autos) que incidiram sobre os pedidos de ...
  • Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005

    I - Os pressupostos do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo, previsto na alínea b) do art. 24° do ETAF, são, em tudo paralelos ou similares aos que estavam previstos no art. 763° do CPC para "o recurso para o Tribunal Pleno", tornando-se, pois, necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que,...

    ...ência e a pensão correspondente àquela que foi fixada pela Segurança Social Portuguesa, relativa ao trabalho prestado em Portugal. 2.-Por ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... remunerações certas e permanentes e segurança social, caso em que são da competência do ...Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ...
  • Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...

    Apelação n.º 1053/21.3T8CVL.C1 (secção social) Relator: Azevedo Mendes Adjuntos: Felizardo Paiva Paula Maria Roberto ... de 75 %, correspondente a 9 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar-lhe o valor de quantia ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... Turísticos, organizado pelo Turismo de Portugal, I. P., que deve conter a relaçáo actualizada ... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... respeitar os requisitos mínimos de segurança e higiene definidos por portaria conjunta dos ...
  • Portaria n.º 259/2018
    ... de outubro de 2016, foi o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a realizar ... um contrato com os CTT, Correios de Portugal, S. A., para aquisição de portes de correio, no ...
  • Portaria n.º 149/2017
    ... de outubro de 2015, foi o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a realizar ... um contrato com os CTT, Correios de Portugal, S. A. para aquisição de portes de correio, no ...
  • Portaria n.º 259/2018
    ... de outubro de 2016, foi o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a realizar ... um contrato com os CTT, Correios de Portugal, S. A., para aquisição de portes de correio, no ...
  • Portaria n.º 149/2017
    ... de outubro de 2015, foi o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a realizar ... um contrato com os CTT, Correios de Portugal, S. A. para aquisição de portes de correio, no ...
  • Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014

    I - O prazo de prescrição, no crime de abuso de confiança contra a segurança social ( artº 107º RGIT), inicia-se a partir do termo do período de 90 dias previsto na al.a) do nº4 do artº 105º do RGIT, por ser nessa data que ocorre a consumação material do ilícito em causa. II – O prazo máximo de contagem de juros, no tocante às dividas à segurança Social é de cinco (5) anos.

    ... prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, na forma continuada, previsto pelos artigos 24º, nºs 1 e 5 e ...
  • Aviso n.º DD940/84, de 14 de Julho de 1984
    ... Por ordem superior se torna público que Portugal" depositou, em 15 de Maio de 1984, junto do secret\xC3"... de ratificação do Código Europeu de Segurança Social e do Protocolo ao Código Europeu de ...
  • Acórdão nº 0446340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2005

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento do pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social instaurados anteriormente a 1 de Janeiro de 2004.

    ..., respeitante a crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) ...
  • Acórdão nº 07A758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007

    É sobre o companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido - o qual reivindica o direito às respectivas prestações por morte - que recai o ónus da prova da impossibilidade de obtenção de alimentos nos termos das als. a) a d) do n.º 1 do art.º 2009º do Cód. Civil.

    ... Centro Nacional de Pensões, hoje Instituto de Solidariedade e Segurança Social, acção com processo ordinário, pedindo seja reconhecido o ...
  • Acórdão nº 0311829 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2003

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que substituiu os Centros Regionais de Segurança Social, pode constituir-se assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... INDEFERIU O PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE POR BANDA DE SEGURANÇA SOCIAL COM O FUNDAMENTO DE QUE O NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ...
  • Acórdão nº 5127/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não detém a posição de ofendido nem interesse próprio, em crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, pelo que não dispõe de legitimidade para se constituir assistente.

    ... crime de abuso de confiança relativo a contribuições para a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.° e 105.°, n.°s 1 e 4, do ...
  • Acórdão nº 8125/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    Os trabalhadores bancários inscritos e reformados pelo Regime Geral da Segurança Social, ainda que a pensão de reforma seja superior às mensalidades que seriam devidas nos termos da clª 137ª do ACTV, têm direito ao pagamento pelo Banco, ex-entidade patronal, do valor correspondente às diuturnidades, nos termos da clª 138ª daquele irct.

    Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: I - Relatório (A), intentou no ... ser de cada uma delas, estando ambas incluídas na Secção I (Segurança Social) do seu capítulo XI (Benefícios Sociais); E sendo prestações de ...

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