segurança social portugal
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Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.
... N. Gaia, em que são: Recorrente: Instituto de Segurança Social, IP Recorrido: Ministério Público foi proferida decisão em ... -
Acórdão nº 0316410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... da ... , o ofendido/lesado Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por não se conformar com o despacho de 01-10-2003 (cfr. fls. 11 e ... -
Acórdão nº 0344373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... Famalicão, por crime de «abuso de confiança em relação à segurança social» p. e p. no art.º 27.º-B do Decreto-Lei n.º 140/95 de 14/06, ... -
Acórdão nº 0850/10.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2023
... ércio de Viaturas e Máquinas, S.A."; Recorrido: "Instituto da Segurança ...
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Acórdão nº 0440628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
Comete ilícito de mera ordenação social o empregador que não efectua os descontos devidos à Segurança Social relativamente a trabalhadores moçambicanos que para ele se encontravam a trabalhar em Portugal, mediante contrato de trabalho a termo.
... permitiria um Senhor Ministro, de luvas (por causa da higiene e segurança no trabalho) aplicar um tijolo, entre palmas e croquetes! 9. Ora este ... 25. Ao exigir o pagamento do imposto social, viola regras de direito internacional, legalmente ratificadas na ordem ... -
Acórdão nº 0441671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... outros, além do mais, crimes de abuso de confiança fiscal à Segurança Social ... 1.2. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... -
Acórdão nº 0613854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006
A Segurança Social tem competência exclusiva para providenciar pelo cumprimento das obrigações a que está obrigada a entidade empregadora, quanto ao procedimento de liquidação e cobrança dessas contribuições.
... € 5.254,88; b) a procederem à inscrição da Autora junto da Segurança Social com a consequente dedução e remessa das contribuições junto ... -
Acórdão nº 0210/22.0BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA, IP-RAM", deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ...
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Acórdão nº 0640042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
O Instituto da Segurança Social, EP não está isento do pagamento da taxa de justiça devida pela constituição de assistente.
... Junho de 2.005: "Estando as normas invocadas pelo Instituto da Segurança Social, I. P., em arrimo da sua pretensa isenção de custas revogadas ... -
Acórdão nº 0344355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.
... 360 v., o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social requereu a sua constituição como assistente nos presentes autos ... -
Acórdão nº 0340257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... Segurança Social e arguidos "A ... ", B ... e C ... , contra os ... -
Acórdão nº 0345426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... n.° ... /02.2TAVNF, por crime de «abuso de confiança contra a segurança social», a correr termos nos Serviços do Ministério Público no ... -
Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020, do ... Portugal 2030 e do Mecanismo ...
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Acórdão nº 348/04-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso None)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... A e outros, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) ... -
Decreto-Lei n.º 84/2019
... interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas. Foram ouvidos os órgãos ... ções certas e permanentes e segurança social". 9 - A autorização para a utilização das dota\xC3" ... cofinanciados pelo MFEEE 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ...
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Acórdão nº 0411882 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social está isento de custas.
... os arguidos de crimes de abuso de confiança em relação à segurança social e condenou o assistente Instituto de Gestão Financeira da ... -
Acórdão nº 8182/09.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2012
I- A falta de decisão pelos serviços da Segurança Social sobre o pedido de protecção jurídica, no prazo de trinta dias, conduz à formação de acto tácito de deferimento. II- A decisão posterior que revogue aquele acto é susceptível de impugnação judicial e, não sendo impugnada, consolida-se definitivamente.
... Sustenta a Recorrente que não poderia ser tomada pela segurança social nova decisão sobre o seu pedido de protecção jurídica, uma vez ... -
Portaria n.º 24/2017
Portaria n.º 24/2017O Instituto da Segurança Social, I. P., adiante designado ISS, I. P., é ... , celebrado com os CTT - Correios de Portugal, S. A., para o ano de 2016, até ao montante ...
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Acórdão nº 1038/10.5TASTS-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I- O Instituto da Segurança Social, porque no processo não atua em defesa de direitos fundamentais dos cidadãos ou de interesses difusos, estando antes a apenas diligenciar pela cobrança das prestações sociais em dívida, não está isento de custas; II- O pedido de indemnização civil enxertado no processo penal não está sujeito a autoliquidação ou a pagamento prévio de taxa de justiça, mesmo que de
... do Tribunal Judicial da Comarca de Santo Tirso, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIA, I.P., formulou um pedido de indemnização civil que mereceu o ... DL n.° 224-A/96, de 26.Nov, para as instituições de segurança social e as instituições de previdência social de inscrição obrigatória tal ... -
Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto de 2006
... e a renovao dos vnculos culturais com Portugal, foroso ser admitir que, por diversas ordens de ... paternidade; e) Instabilidade poltica ou social devidamente reconhecida pelo Estado Portugus ...
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Acórdão nº 08B2997 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - As dívidas à Segurança Social e respectivos juros são dívidas tributárias. II - Não ocorrendo novação das mesmas, mediante a sua substituição por um novo vínculo sujeito a regras de direito privado (designadamente, por via da celebração de um contrato de publicidade), os tribunais comuns são incompetentes para tramitarem a respectiva execução.
... apenso à execução que "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL" lhe moveu, veio a executada, "AA NOTÍCIAS, S.A.", com os sinais ... -
Acórdão nº 0436774 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - As prestações sociais originadas pela morte de beneficiário da Segurança Social só são atribuídas a quem tenha vivido em união de facto com o beneficiário. II - Não é um facto notório a qualidade de beneficiário da Segurança Social do requerente.
... acção declarativa contra o INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE ... , ... -
Acórdão nº 0620560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A Segurança social tem direito ao reembolso das despesas pagas por subsídio por morte aos legais beneficiários, no caso de a morte ocorrer por culpa de terceiro. II - O mesmo se diga em relação às pensões de sobrevivência pagas a familiares do beneficiário falecido.
... O ISSS/CNP deduz pedido de reembolso de prestações de Segurança Social pagas aos familiares da vítima, designadamente: - €2.005,17 de ... -
Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
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Acórdão nº 0345423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para intervir como assistente nos processos por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... , em que é denunciante o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por crimes de abuso de confiança em relação à segurança ...