Aviso n.º 2/2011, de 17 de Janeiro de 2011

Aviso n. 2/2011

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto da Secretaria -Geral Ibero -Americana, em 22 de Dezembro de 2010, o seu instrumento de aprovaçáo da Convençáo Multilateral Ibero -Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.

A referida Convençáo foi aprovada em reuniáo de Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publicada node 2010.

Nos termos do seu artigo 31., a Convençáo entra em vigor no 1. dia do 3. mês subsequente à data em que tenha sido depositado o 7...

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