segurança social portugal

46186 resultados para segurança social portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... latino, em que por cultura e tradição Portugal" se insere, mantêm-se naturalmente inalterados, m\xC3"... ao utente, e perigos vários na segurança dos documentos, passando a ser apenas o cartório ...ção da firma, denominação ou objecto social deve ser mencionada a exibição de certificado ...
  • Aviso n.º DD2229/79, de 14 de Novembro de 1979
    ... de ratificação da Convenção de Segurança Social entre Portugal e a Suécia, assinada em ...
  • Acórdão nº 0150/22.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022

    I - No que diz respeito às dívidas à Segurança Social (contribuições ou quotizações), e respectivos juros de mora, o prazo de prescrição era de dez anos (cfr.artº.14, do dec.lei 103/80, de 9/3; artº.53, nº.2, da Lei 28/84, de 14/8), sendo actualmente de cinco anos e computando-se o decurso do prazo prescricional a partir da data em que a mesma obrigação deveria ser cumprida, sendo que a prescrição

    ... execução fiscal instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social e que correm seus termos na Secção de Processo Executivo do Porto ...
  • Acórdão nº 40/14.2TTSTB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016

    1-A cláusula 119ª, nº 1, do ACT em causa “aplica-se ao cálculo do complemento de reforma devido aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser e se reformaram pelo regime geral da segurança social ou outro regime de segurança social”. 2-Se se entender que a deliberação de comissão paritária sobre o teor de cláusula de IRC configura interpretação autêntica esta não pode ter o...

    ... pensão com base na retribuição de referência apurada pela Segurança Social, e, em consequência, o pagamento mensal do montante de 844,36€ a ...
  • Acórdão nº 400/10.8TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012

    1. Os créditos da Segurança Social garantidos por hipotecas legais e voluntárias, constituídas e registadas antes dos dois meses que precederam o processo de insolvência, nunca prevalecem sobre os créditos dos trabalhadores que beneficiam de privilégio imobiliário especial sobre as instalações onde prestavam funções, nem sobre os créditos da Fazenda Nacional provenientes de imposto municipal...

    ... Os dos Trabalhadores; 2.º) Os da Fazenda Pública; 3.º) Os da Segurança Social; 4.º) Os garantidos por hipoteca; 5.º) Os comuns, todos ...
  • Acórdão nº 01555/08.7BEBRG 01389/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO “INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP” deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ..., em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... de 30 de maio; kk) Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios aprovado pelo ...ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
  • Acórdão nº 241/11.5TBNLS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    1. Os créditos da segurança social por contribuições, quotizações e respectivos juros de mora, gozam de privilégio mobiliário geral e prevalecem sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, independentemente da quantidade e natureza dos créditos em concurso. 2. Todos os outros créditos com privilégio mobiliário geral, - nomeadamente os elencados no art.º 747.º, nº 1, do Código...

    ... oponíveis ao exequente, no caso específico dos créditos da segurança social tal privilégio prevalecia sobre qualquer penhor, ainda que ...
  • Aviso n.º 2/2011, de 17 de Janeiro de 2011
    ... Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto da Secretaria -Geral Ibero ...çáo Multilateral Ibero -Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de ...
  • Acórdão nº 2774/06.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2009

    I - A Segurança Social não tem direito a reembolso dos subsídio por morte pago a vítima de acidente de viação seu beneficiário. II - Mas já terá direito de reembolso das quantias pagas a título de pensão de sobrevivência a seus familiares, do responsável do acidente.

    ... Após a respectiva citação, o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP, deduziu pedido de reembolso, solicitando a condenação da ré ...
  • Acórdão nº 0842298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008

    O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.

    ...-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punível pelos art. 107º e 105º do RGIT, quanto ao ...
  • Decreto-Lei n.º 64/93, de 05 de Março de 1993
    ... a garantia da continuidade de protecção social aos referidos trabalhadores, sem deixar de se ter ...ão do país de trabalho em matéria de segurança social. É este o objectivo do presente diploma, ... de empresas estabelecidas em Portugal que vão exercer, em regime de destacamento, ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ...Artigo 3.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - É ...
  • Aviso n.º DD2108/79, de 24 de Fevereiro de 1979
    ... Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de ...
  • Acórdão nº 01439/22.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I - Ao processo de execução das dívidas à Segurança Social aplica-se, subsidiariamente e em tudo o que não estiver regulado na legislação específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e Processo Tributário (cfr.artº.6, do dec.lei 42/2001, de 9/02). II - A penhora consiste numa apreensão de bens e sua afectação aos fins do processo de execução fiscal....

    ... revertidos e instaurados para a cobrança de dívidas à Segurança Social, correndo seus termos na Secção de Processo Executivo do Porto ...
  • Acórdão nº 0345251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente relativamente ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social veio interpor recurso do despacho proferido no Tribunal Judicial de ...
  • Acórdão nº 0334045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    Os créditos da Segurança Social e provenientes de dívidas do IRS não gozam de privilégio imobiliário geral.

    ...e C-2 ap..; - pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), crédito relativo à taxa social única, no montante de ...
  • Acórdão nº 1049/04.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2011

    1. A Segurança Social Alemã tem o direito a reaver as pensões de viuvez e de sobrevivência que pagou aos herdeiros de um beneficiário português, trabalhador na Alemanha, falecido em consequência de acidente de viação ocorrido em território português, através de um direito de sub-rogação, que, na legislação nacional portuguesa, também é conferida à Segurança Social. 2. Direito de sub-rogação que

    ... de previdência de Unterfranken, na Alemanha, instituição de segurança social da qual C.. era beneficiário. Sendo que este veio a falecer, em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
    ... referências feitas à Autoridade de Segurança" Alimentar e Económica e à Comissáo de Aplicaç\xC3"... a contribuiçóes para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ...ço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos ... de finanças públicas específicas para Portugal no âmbito da União Europeia; b) A avaliação ...
  • Acórdão nº 0411905 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004

    A Segurança Social tem direito a ser reembolsada do que tenha pago a título de subsídio por morte, em consequência de acidente de viação.

    ... inequívoco e irrestritivo ao estatuir que as instituições de segurança social (em caso de responsabilidade de terceiros) ficam subrogadas no ...
  • Acórdão nº 0316410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.

    ... da..., o ofendido/lesado Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, por não se conformar com o despacho de 01-10-2003 (cfr. fls. 11 e ...
  • Acórdão nº 0534/20.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Julho de 2020

    I - As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor de uma entidade de natureza pública e tendo em...

    ACÓRDÃOX RELATÓRIO XO "INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP", deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto ...
  • Acórdão nº 0344373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004

    O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.

    ... Famalicão, por crime de «abuso de confiança em relação à segurança social» p. e p. no art.º 27.º-B do Decreto-Lei n.º 140/95 de 14/06, ...
  • Acórdão nº 4887/09.3TAVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I – O Instituto de Segurança Social não está isento de custas. II – À luz do Regulamento das Custas Processuais [DL n.º 34/2008, de 26 de Fev.], a apresentação do pedido de indemnização civil não está condicionada a autoliquidação de taxa de justiça.

    ...N. Gaia, em que são: Recorrente: Instituto de Segurança Social, IP Recorrido: Ministério Público foi proferida decisão em ...

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