segurança social portugal
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Acórdão nº 0534/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Janeiro de 2009
... da CPP/CFB já era titular de uma pensão do regime geral da segurança social e passou a ter a garantia do reconhecimento do período ...
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Despacho n.º 5060/2017
... -2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social.2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
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Despacho n.º 5060/2017
... -2005, Membro do Conselho Nacional da Segurança Social.2004-2005, Membro do Ageing Working Group ... Financeiras da Segurança Social em Portugal, Documento de Trabalho n.º 2, DGEP, Ministério ...
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... ção da 1ª Secção do STA I- O Instituto de Solidariedade e Segurança Social (sucessor do Centro Nacional de Pensões) e a Senhora Secretária ...
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Despacho n.º 23997/2003(2ªSérie), de 12 de Dezembro de 2003
... proposta da Associação das Termas de Portugal - ATP, José Manuel Nunes Romão para as ...
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Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro de 2006
... 6.º [ ... ] A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., dispõe ainda de um conselho de ... actividade nos domínios da comunicação social, dos multimédia, da comunicação online e da ... 4 - As prestações complementares da segurança social consagradas no instrumento de ...
- Declaração n.º DD6156, de 04 de Dezembro de 1981
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Acórdão nº 0732359 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2007
... apenso de reclamação de créditos, veio o Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo, do Instituto da Segurança Social, reclamar os ...
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Acórdão nº 0729/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - As dívidas à segurança social das contribuições e cotizações prescrevem no prazo de 5 anos - art. 63º, 2, da Lei n. 17/2000, II - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida - n. 3 do citado artigo. III - Tendo o processo executivo sido instaurado em 1997 e o...
... 8 de Agosto, a obrigação de pagamento das contribuições à Segurança" Social prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que a obrigaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01069/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008
I - As contribuições à Segurança Social prescrevem no prazo de 5 anos a contar da data em que a respectiva obrigação deveria ser cumprida - artigo 63.º, n.º 2, da Lei 17/2000, de 8 de Agosto. II - Instaurada acção de recuperação de empresa, tal prazo fica, todavia, suspenso nos termos do artigo 29.º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e Falência. III - O artigo 48.º,...
... si revertera para cobrança coerciva de contribuições à Segurança Social ... Fundamentou-se a decisão na prescrição da dívida ... -
Acórdão nº 02078/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004
1.1. O INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, DELEGAÇÃO DE AVEIRO, recorre da sentença do Mmº. Juiz do ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 7/2018
... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições ... Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança" Social e ao Regulamento do Registo das Instituiç\xC3" ... pretenda prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per- ...
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Acórdão nº 00S4011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001 (caso NULL)
... na Praceta ... , Porto, propôs contra o Centro Regional de Segurança Social do Norte, com sede na Rua António Patrício, ... , Porto, pedindo ...
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Acórdão nº 0335/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2002
I - As contribuições à Segurança Social prescreviam no prazo de 10 anos. II - A prescrição é hoje de conhecimento oficioso.
... , execução essa referente a dívidas (contribuições) à Segurança Social ... Alegou a sua ilegitimidade, bem como a não ... -
Acórdão nº 0248/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
Na jurisdição administrativa e fiscal é da competência dos tribunais tributários acção respeitante a prestações tributárias, a dívidas à segurança social relativas a quotizações.
... «acção administrativa especial» contra o Instituto da Segurança Social, IP, tendo em atenção «MAPA COM A IDENTIFICAÇÃO DAS ... -
Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de ... ): a) Os EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições ... numa avaliação ambiental, económica e social, que a opção de eliminação é preferível à ...
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Acórdão nº 0423076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Para que a Segurança Social possa reclamar os seus créditos em processo pendente em tribunal, deverá a citação ou notificação ser efectuada ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e não ao Centro Distrital de Segurança Social. II - É que se trata de dois institutos públicos distintos, com as competências resultantes da legislação que vêm adoptando. III - Não se tendo...
... do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Instituto Público com o n.º de Pessoa Colectiva 500 715 505, com ... -
Despacho n.º 7544/2022
... Gestão [dissertação intitulada ‘Segurança Social em Portugal — Presente e Futuro’, ...
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Acórdão nº 0522233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2005 (caso NULL)
Os recursos das decisões da Segurança Social sobre as questões suscitadas em processo de concessão de apoio judiciário são enviados para as Varas Cíveis (no Porto) por ser este o tribunal competente para a preparação e julgamento dos procedimentos cautelares correspondentes a acções de valor superior ao da Relação, em que a lei preveja a intervenção de tribunal colectivo.
... Cível do Porto, foi remetido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Distrital do Porto, um recurso de impugnação sobre a ... -
Declaração de Rectificação n.º 109/93, de 30 de Junho de 1993
... presente diploma, pelo regime geral de segurança,' deve ler-se 'Os trabalhadores destacados e as ... diploma, pelo regime geral de segurança social,' ... Secretaria-Geral da Presidência do ...
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Acórdão nº 17528/10.7TT2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
I - No Processo de Contra-ordenação Laboral e da Segurança Social, existem regras próprias no que concerne à participação do arguido na audiência e relativamente à sua ausência na mesma. II – Por força dessas regras, o arguido não é obrigado a comparecer à audiência de julgamento. Só assim não será, ou seja, é o arguido obrigado a comparecer em julgamento quando o juiz considere a sua...
... aplicação o Processo de Contra – Ordenação Laboral e de Segurança Social (PCLSS), aprovado pela Lei 107/2009, de 14 de Setembro. Na ... -
Acórdão nº 894/06.6TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
1. O cônjuge sobrevivo de beneficiário da Segurança Social que não reúna as condições de atribuição de pensão de sobrevivência a que alude o art. 9º, nº1, do Dec. Lei 322/90 de 18/10, porque o período de vigência do matrimónio é inferior ao prazo aí previsto (um ano), pode peticionar a atribuição dessa prestação invocando uma situação de união de facto verificada antes do casamento. 2. Nestes...
... , com forma de processo ordinário, contra o Instituto de Segurança Social, I.P., CNP pedindo que se declare: a) “a situação continuada de ... -
Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ... , quando se trate de prestaes que em Portugal no sejam do mbito do sistema de segurana social; ...