segurança social portugal

1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem

1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem

1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem

1. Em caso de acção proposta contra a Segurança Social, a requerente de alimentos, quando em situação de união de facto, tem de alegar e provar, para além da convivência com o titular do direito a alimentos, por mais de dois anos, em situação análoga à dos cônjuges, que carece de alimentos e que quer a herança do seu ex-companheiro, quer as pessoas referidas no artigo 2009.º do CC, não lhos podem

Os créditos por contribuições devidas à Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados à entidade patronal devedora, desde que existentes no seu património à data da instauração da execução fiscal, quer sejam anteriores, quer posteriores, à data da respectiva penhora.

O direito às prestações da segurança social por parte da pessoa com quem o companheiro de facto sobrevivo convivia depende, para além da prova da incapacidade alimentar das forças da herança, da verificação dos requisitos seguintes: - Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos deveriam ser pagos, não seja casado à data da sua morte ou que, sendo casado, se...

• Diário da República

O Centro Regional da Segurança Social tem legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão quando o mesmo se destine ao pagamento de contribuições ou quotizações que lhe são devidas, mesmo que esse cheque seja emitido à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a quem incumbia, por força do art.º 21º n.º 1 DL 8-B/2002 de 15/1, a gestão do processo...

• Diário da República

Aos juros de mora incidentes sobre os créditos da Segurança Social não se aplicam os artºs 734º do Código Civil e 44º, nº 2 da Lei Geral Tributária, uma vez que estando previstos em lei especial (Decreto-lei nº 103/80 de 9/5) esta estatuição prevalece sobre a geral (cfr. artº 7º, nº 3 do CC).

• Diário da República

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

I - Em matéria de apoio judiciário, a Segurança Social só tem competência para conceder ou não conceder o apoio nas modalidades que a lei estipula ou em alguma delas. II - Não se inclui em qualquer dessas modalidades a devolução dos preparos efectuados pelo requerente anteriormente à concepção do apoio judiciário. III - A competência para conhecer das questões relacionadas com o efectivo...

A circunstância de os créditos pelas contribuições devidas à Segurança Social que, nos termos do artigo 11º do Decreto-Lei nº 103/80, de 9 de Maio gozam de privilegio imobiliários não serem oponíveis aos credores hipotecários, não significa que não prefiram relativamente a outros credores e muito memos que não seja reconhecidos e graduados no âmbito do apenso de reclamação de créditos. (SC)

I - O desconto das quantias auferidas a título de subsídio de desemprego, nas retribuições intercalares, resulta directamente da lei, não precisando de ser declarado, não obstando à sua efectivação e posterior entrega, pelo empregador, à Segurança Social, o facto da condenação não o ter expressamente prevenido. II - Prolongando-se a acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento...

• Diário da República

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