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Declaração de Rectificação n.º 109/93, de 30 de Junho de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração de rectificação n.° 109/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 64/93, publicado no Diário da República, n.° 54, de 5 de Março de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No segundo parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'que visa reular a situação' deve ler-se 'que visa regular a situação'.

No n.° 1 do artigo 3.°, onde se lê '1 - [...] por conta das entidades empregadoras' deve ler-se '1 - [...] por conta das mesmas entidades empregadoras'.

No artigo 5.°, onde se lê 'para exercerem actividades' deve ler-se 'para exercerem actividade'.

No n.° 1 do artigo 6.°, onde se lê '1 - [...] a requerimento da entidade empregadora ou trabalhador' deve ler-se '1 - [...] a requerimento da entidade empregadora do trabalhador'.

No artigo 8.°, onde se lê 'ao país de envio sem que se...

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