Sanção Pecuniária Obrigatória
1353 resultados para Sanção Pecuniária Obrigatória
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... ível nos períodos de pres ença obrigatória. 6 - O tem po de trabalho prestado pelos ... e concluirá propondo a aplicação da sanção que julgar justa ou que os autos se arquivem ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... ível nos períodos de presença obrigatória. 6 - O tempo de trabalho prestado pelos ... e concluirá propondo a aplicação da sanção que julgar jus ta ou que os autos se arquivem por ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; d) Perda de dias de férias; e) Suspensão ...
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Acórdão nº 01973/20.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... sanção – o que é alcançado através da previsão dos ... esta análise custo-benefício é obrigatória, mas errou quando considerou que essa análise ... ção de uma sanção contratual pecuniária - que pode variar entre leve, grave ou muito ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 238/2021
... , a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de ... adjudicante pode exigir-lhe uma pena pecuniária de até 5% do preço constante da proposta ... fim de cada dia de trabalho; c) É obrigatória a sinalização do local, com equipamento ...
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Acórdão nº 142/12.0TBPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
I – Assiste à ré o direito de abrir um poço num terreno seu, para captação de águas subterrâneas, mesmo a competir com os mesmos recursos hídricos de uma mina também existente no mesmo prédio, desde que essa captação da água não prejudique o direito de servidão dos AA sobre as águas sobrantes da mina; II – Não são indemnizáveis, como danos morais, a deceção, a tristeza e o desgosto...
... ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por casa dia de atraso ... ória de transacção, a força obrigatória da correspondente decisão sobre a relação ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... e c oncluirá propondo a aplicação da sanção que julgar justa ou que os autos se arquivem por ... Repreensão registada; c) Sanção pecuniária; II SÉRIE Nº 231 QUARTA-FEIRA, 25 DE ... com a apresentação obrigatória ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... ável do Conselho Geral a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão escrita, a ... estudante são objeto de pronúncia obrigatória fundamentada pelos visados. Artigo 66.º Apoio à ... na aplicação de uma sanção pecuniária, até ao montante de 50 % do valor da propina ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... e demais cláusulas de expressão pecuniária produzem efeitos a 1 de janeiro de cada ano ... e prescrição 1 - Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem audiência ... órgão de gestão, sendo sempre obrigatória a assistência de d uas testemunhas, trabalhad ...
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Acórdão nº 566/12.2PCCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
I - A decisão da Relação que aplica a taxa sancionatória excecional é suscetível de impugnação para o STJ, ao abrigo do n.º 6 do art. 27.º do RCP, disposição especial que prevê que, fora dos casos legalmente admissíveis, sejam sempre recorríveis as condenações em multa, penalidade ou taxa sancionatória excecional. Como norma especial, prevalece sobre as normas referidas do CPP, sendo assim, a...
... -se, não tem apenas a escolaridade obrigatória, sendo licenciada e até doutorada em medicina) ... BB, ao pagamento [a)] da importância pecuniária equivalente a 3 (três) UC, a título de taxa de ... ção dos atos suscetíveis desta sanção: a manifesta improcedência; e ainda ... -
Acórdão nº 1293/15.4TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2016
... processos penais, independentemente da sanção aplicável, ou aplicada ... 2 - O Código da ... ao enquadramento legal da natureza pecuniária da multa, enquanto, pena principal e da admitida ... ão de fixação de jurisprudência obrigatória ...
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Acórdão nº 060/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
Não resulta dos autos uma provável procedência da futura ação para efeitos de verificação de um “fumus boni iuris” quando existe posição já assente deste STA relativamente a situação idêntica.
... , manteve a decisão de lhe aplicar a sanção de suspensão de exercício de funções em 120 ... uma, surgiu uma AAE antiga, na fase OBRIGATÓRIA de Parecer (LPTA), em que como habitual, para ... ou insuscetibilidade da avaliação pecuniária dos danos, para passar a ser o da viabilidade do ... -
Acórdão nº 01235/21.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
... ção de uma penalidade contratual pecuniária por cumprimento deficiente do contrato nº ... ás foram determinantes da aplicação da sanção pecuniária às então recorrentes no concurso ... 5. Não é obrigatória a assinatura eletrónica qualificada de ficheiros ...
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Acórdão nº 373/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2015
... úncio preliminar de oferta pública obrigatória, nos termos dos artigos 191.º, n.º 1, 393.º, ... de agravamento em sede de recurso da sanção concretamente aplicada apenas se e quando se ... ência uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória, podendo reduzir ou aumentar a coima ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime ... em sentença judicial, a título de sanção acessória, nos seguintes casos: a) Condenação ... 1 - Os donativos de natureza pecuniária feitos por pessoas singulares identificadas ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... ça recorrida pela aplicação ou não de sanção pecuniária compulsória cfr. o pedido pela ... omitiu a audiência de interessados obrigatória, pois a proposta era desfavorável à autora, e ... -
Acórdão nº 1503/16.0YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
I–Em matéria de propriedade industrial o afastamento do regime civil da colisão de direitos pressupõe que o mesmo contrarie regime especialmente estabelecido em sede de propriedade industrial. II–O art. 338º-L do Código da Propriedade Industrial é uma norma própria da responsabilidade civil, que não é contrária ao regime da colisão de direitos. III–Estando em causa uma substâ
... sanção pecuniária compulsória de valor não inferior a ... )-A indemnização à luz da licença obrigatória é um instituto de rara manifestação e que, de ... -
Lei n.º 100/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... , com a instituição da publicação obrigatória por via informática, em base de dados de ... ao pagamento, com imposição de uma sanção pecuniária compulsória aos titulares do órgão ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... Arcos, determinou que fosse mantida a sanção disciplinar ... Não se julgando como provada ... recorreu de uma condenação pecuniária no valor de € 1 ... 720,00 e, não tendo esse ... e descrita como uma formalidade obrigatória no âmbito do procedimento disciplinar comum, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2021 de 4 de janeiro de 2021
... e demais cláusulas de natureza pecuniária, terão a vigência d e doze meses. Cláusula ... Será sempre obrigatória a assistência de uma testemunha, trabalhadora ... tal período, sem prejuízo de eventual sanção disciplinar se ao cas o couber. 9 - Será ...
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Lei n.º 93/2009, de 01 de Setembro de 2009
... em julgado pela qual é imposta uma sanção pecuniária a uma pessoa singular ou colectiva, ... a sede estatutária nesse Estado, é obrigatória a indicação do número de registo e da sede ...
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Acórdão nº 39/18.0T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário, da única responsabilidade do relator 1- Numa ação em que a pessoa singular vem por si e em representação de condomínio, quanto a este aciona-se em “extensão da personalidade judiciária” respetiva, suprindo-se a sua incapacidade judiciária. 2- “O artº 1437º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à...
... esta faixa de terreno, a título de sanção pecuniária compulsória; E) Condenar-se os RR no ... e procedimentos cautelares, obrigatória nos termos do nº 1 do mesmo preceito legal, deve ... -
Acórdão nº 56/17.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017
I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...
... ) de 15-11-2016 que lhe aplicou a sanção de 60 dias de suspensão, acrescida de sanção ... diz respeito ao montante do sanção pecuniária, esse fator de ponderação foi aplicado no caso ... a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 e do n.º ... -
Portaria n.º 328/2021
... ção objeto de incorporação obrigatória no Arquivo ... Nacional e nos arquivos ... sanção ao in- ... teressado ... Inclui análise da ... Atribuição de prestação pecuniária ... mensal vitalícia destinada a prote- ... ger ...
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Decreto-Lei n.º 40/2016
... fixado de dois anos, passa a ser obrigatória a realização de um exame de condução ... ítulos de condução para cumprimento de sanção acessória de proibição ou de inibição de ... - Contraordenação; 2.1.2 - Sanção pecuniária: coima; 2.1.3 - Sanção acessória: inibição ...
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Acórdão nº 880/13.0TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – Uma vez que o Tribunal Constitucional, nas declarações de inconstitucionalidade, que efectuou no Ac. n.º 602/2013, não estabeleceu qualquer limitação de efeitos, ao abrigo do que dispõem os n.ºs 2 e 4 do artigo 282.º da CRP, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral por ele operada das normas constantes dos n.º s 2 e 4 do artigo 368.º, do Código do Trabalho de 200
... a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas contidas nos nºs 2 e 4, do art ... a data do despedimento e no pagamento de sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso ...