salario iliquido
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2023 de 10 de março de 2023
... 2 - A diuturnidade acresce ao montante do salário ilíquido do trabalhador ... CAPÍTULO VIII Higiene, Segurança e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... 2 - A diuturnidade acresce ao montante do salário ilíquido do trabalhador. CAPÍTULO VIII Higiene, segurança e saúde ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
... ção salarial, que deveriam ter sido pagos em função do salário base ilíquido de € 1.201,48 ... 5- Ser a Ré também, doravante ... -
Acórdão nº 9420436 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Outubro de 1994
... - 400.000$00 - mensais livres de impostos, significa apenas que o salário líquido é de - 400.000$00 - , sendo o ilíquido esses - 400.000$00 - ...
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Acórdão nº 1880/17.6T8CBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021
I) O reconhecimento judicial de factos não faz prova plena contra o confitente se recair sobre factos relativos a direitos indisponíveis, ficando sujeito à livre apreciação da prova pelo julgador. II) A proibição da confissão sobre factos relativos a direitos indisponíveis não se estende a todos os factos alegados no âmbito de uma acção em que se discutam direitos daquele jaez, mas tão só...
... 16) O Requerente aufere de um salário ilíquido de €791,91 acrescido de €4,77/dia de subsídio de refeição ... -
Acórdão nº 10239/16.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa devem, por princípio, ser apresentados com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes, ou na impossibilidade, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ou até ao encerramento da discussão em 1ª instância. II - São três os fundamentos excecionais, para o desvio a tal regra geral:...
... nocturno e por turnos e o Ré, em contrapartida, a pagar-lhe o salário ilíquido mensal de €2.469,60, a que acrescia um prémio de assiduidade ... -
Acórdão nº 1602/10.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
... ão de oficial especialista de terminais de mar, auferindo o salário mensal ilíquido de € 1.368,00, a que acrescia o subsídio de férias e ...
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Aviso n.º 10790/2018
... rendimento, será considerado para cálculo do rendimento anual ilíquido, o salário mínimo nacional em vigor, vezes 12 meses.4 - A seriação dos ...
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Acórdão nº 2168/17.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
... 8) Auferindo um salário mensal ilíquido €568,00 (quinhentos e sessenta e oito euros) ...
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Acórdão nº 74/15.0T8SXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I - A decisão de fixação de alimentos no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, sendo este, como é, um processo de jurisdição voluntária, obtém-se através de “resoluções”, pelo que, nos termos daquele dispositivo, pode ser alterada, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, dizendo-se...
... custos com seguros de saúde para o Réu, cônjuge e filhos e um salário ilíquido de € 4.995 pago em igual proporção em Portugal e no Brasil, ... -
Acórdão nº 3188/13.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
... venha a auferir, superior ao montante correspondente a um salário da retribuição mínima mensal garantida (R.M.M.G.), valor esse ... uma filha menor, em idade escolar; b) O marido aufere o salário ilíquido médio de € 1.000,00 (documentos de fls 85 a 88 dos autos principais); ...
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Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... título e diferença de nível remuneratório A3, com vencimento ilíquido de 3081,54€ quando por força da já citada alínea b) do n.º 3.1, do ... totais com as remunerações ilíquidas; b) a atribuição de um salário ao director pedagógico, pago pelo nível mais elevado praticado no grupo ...
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Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
I - Encontrando-se o autor desempregado, à data do acidente em que ficou lesado, mas exercendo, no atrasado, uma atividade profissional remunerada, por conta de outrem, é de prever, até pela sua jovem idade de 24 anos, que iria regressar ao mercado de trabalho, e receberia, então, um ordenado, pelo menos, num patamar equivalente ao salário mínimo nacional, o qual se mostra adequado para calcular...
... 9. Auferia um salário médio mensal ilíquido na ordem dos 578,50€ (485,00€ a titulo de ... -
Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... oportuna formulação de um pedido de condenação, líquido ou ilíquido, referente aos aludidos danos ... 2. A obrigatoriedade do registo não ... ça média de vida ronda os 70 anos de idade, que auferia o salário mensal ilíquido de 481,00€ e respectivos subsídios de férias e Natal, ...
- Acordo Empresa n.º 2/2021 de 23 de setembro de 2021
- Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2021 de 15 de junho de 2021
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Regulamento n.º 621/2018
... 70/2010, de 16 de junho; b) Considera-se como «rendimento anual ilíquido» do agregado familiar, no ano anterior à candidatura, o seu rendimento ... , será considerado para cálculo do rendimento anual ilíquido o salário mínimo nacional em vigor vezes catorze (14) meses; 4 - A seriação dos ...
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Acórdão nº 1649/14.14.0T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...
... ção deve ser calculada com base no rendimento líquido ou ilíquido do sinistrado; II ... No que respeita ao segmento recursivo i), é ... o lesado realmente perde, em virtude do evento lesivo, é o seu salário ilíquido e não o líquido; X ... A aplicação da carga tributária ... -
Acórdão nº 200/13.3GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela civil quantitativamente e nos seus pressupostos, porém, processualmente, é regulada pelo Código de Processo Penal, ou seja, em processo penal vigoram os princípios da investigação e da livre apreciação da prova, mesmo em relação ao pedido de indemnização cível. Ora, para obtenção de elementos, também importantes para a decisão,...
... 27. Auferindo um salário ilíquido de € 454,69, acrescido de subsidio de alimentação de€ ... -
Acórdão nº 1292/15.6T8GMR.S1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
1- Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para a mesma, mas tão só o défice funcional permanente geral com que ficou afetado. 2- A ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da...
... 9) auferia um salário médio mensal ilíquido na ordem dos 578,50€ (485,00€ a titulo de ... -
Acórdão nº 395/12.3TBVLC-H.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017
I - O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação a filho maior reside na carência económica deste para prosseguir a sua formação académica ou profissional. II - A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o...
... de ensino, antes arranjando emprego, no que aufere salário mínimo nacional. Além disso, vive em casa do namorado, demonstrando ... de Viseu, abrangendo trabalho noturno, auferindo o salário ilíquido mensal de €1.214,30, sujeito aos legais descontos mensais de €188,00 ... -
Edital n.º 957/2022
... e) «Rendimento mensal ilíquido»: salário bruto mensal sem dedução de impostos e de con- ...
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Acórdão nº 119/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
i) Deve aditar-se ao probatório um facto negativo alegado – ausência de envio pela entidade pública empregadora à CGA de determinado expediente referente a acidente de trabalho - quando o mesmo é relevante para a discussão do mérito da causa. ii) A Caixa Geral de Aposentações só intervém em processos de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridos no seio da...
... a sua responsabilidade pelo pagamento de prestações com base no salário ilíquido, em caso de incapacidade temporária absoluta e parcial, para o ... -
Acórdão nº 829/13.0TUGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
O facto de o sinistrado não ter obtido um resultado mais favorável no exame efetuado na fase contenciosa não implica que se repristine o resultado da perícia realizada na antecedente fase conciliatória.
... totalmente transferida para aquela seguradora (quanto a 80% do salário ilíquido para pensão e indemnização), o(a) sinistrado(a) sofreu um ... -
Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.
... futuro, rendimentos superiores, para além da normal melhoria do salário, já assinalada como variável a atender ... O uso desta fórmula, ou de ... como referência o salário líquido, noutros casos o salário ilíquido, enquanto noutras situações não se sabe se se trata de salário ...