revisao oficiosa da liquidaçao
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Acórdão nº 00262/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
... de 2002 foi deduzido pedido de revisão oficiosa da liquidação (ibidem) ... E é em virtude do ...
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Lei n.º 119/2019
... ária e Aduaneira procede à liquidação oficiosa com base nos elementos de que disponha, ...
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Acórdão nº 06818/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2007
1. Tendo a Administração Tributária, relativamente ao exercício de 1990, desconsiderado como custo fiscal o montante correspondente a determinado aviso de lançamento, que acresceu ao lucro tributável, e tendo o mesmo valor sido deduzido no exercício seguinte, a impugnação da liquidação efectuada nesta último exercício é inadmissível, uma vez que fica dependente da decisão proferida quanto à questã
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Acórdão nº 53/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
I. A liquidação de IRS pode ser corrigida, respeitado que seja o respetivo prazo de caducidade. II. No caso de ser apresentada declaração de rendimentos fora do prazo legal, depois de emitida a liquidação oficiosa de IRS e dentro do prazo para a apresentação da reclamação graciosa, a AT deve desencadear procedimento com vista a aferir da necessidade de corrigir a liquidação oficiosa emitida. ...
... graciosa que versou sobre a liquidação oficiosa de imposto sobre o rendimento das pessoas ... -
Acórdão nº 391/22.2 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Agosto de 2022
I - O artigo 49º da LGT, relativo às causas de suspensão e interrupção da prescrição, refere-se à citação para a execução fiscal e não a qualquer outra comunicação, ainda que da mesma resulte a existência de dívidas em cobrança coerciva. II - A citação para os termos da execução destina-se a dar conhecimento ao visado de que foi proposta contra ele uma determinada execução fiscal, bem como,...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01476/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2013
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
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Acórdão nº 02505/21.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Tal como vem sendo (re)afirmado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a impugnação judicial é o meio processual adequado para discutir a legalidade dos atos de liquidação aqui em causa, não obstante a decisão proferida no âmbito do procedimento de revisão oficiosa ser de rejeição por intempestividade, devendo no caso o Tribunal a quo preceder o conhecimento dos vícios...
... extemporaneidade o pedido de revisão oficiosa dos atos de liquidação de ISV resultantes da ... -
Acórdão nº 0601/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
I – Se a citação do responsável subsidiário pela dívida exequenda ocorrer para além do 5º ano posterior ao ano da liquidação, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto a ele (responsável subsidiário), nos termos do nº 3 do art. 48º da LGT. II – O prazo de prescrição é de 8 anos tanto em relação ao devedor originário como ao responsável...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 01019/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
I - Os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade (art. 266.°, nº 2, da CRP e 55.° da LGT) impõem que sejam oficiosamente corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei; II - O “erro imputável aos serviços
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS de 2002, no montante de ... -
Acórdão nº 050/22.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
Os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano, contado da apresentação do pedido de revisão, até à data do processamento da respectiva nota de crédito, e não desde a data do pagamento indevido do imposto.
... devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte ... -
Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...
... tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação, por retenção na fonte efetuada ... -
Acórdão nº 0407/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2016
I - O indeferimento, tácito ou expresso, do pedido de revisão é susceptível de controlo judicial [cfr. art. 95.º, n.ºs 1 e 2, alínea d), da LGT]. II - É hoje jurisprudência consolidada que, podendo a AT, por sua iniciativa, proceder à revisão oficiosa do acto tributário, no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro...
... o indeferimento de um pedido de revisão oficiosa apresentado em relação a uma liquidação ... -
Acórdão nº 045/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 01514/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 0117/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 07244/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... à Administração Fiscal a revisão oficiosa da liquidação, nos termos do disposto na al ...
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Acórdão nº 088/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022
... indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ...
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Acórdão nº 0630/18.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2020
... ós a formulação do pedido de revisão oficiosa, ou seja, a partir de 28/04/2008, sendo devidos ...
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Acórdão nº 00382/07.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
Se do probatório da sentença não constam, e os autos também não revelam, todos os elementos que permitem aferir a existência de factos interruptivos e suspensivos da prescrição da totalidade das dívidas exequendas, revelando, por isso, os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, fica impedido...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0476/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - O artº. 78° da LGT prevê a revisão do ato tributário «por iniciativa do sujeito passivo» ou «da administração tributária», aquela «no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade», e esta «no prazo de quatro anos após a liquidação ou a todo o tempo se o tributo ainda não tiver sido pago, com fundamento em erro imputável aos serviços». II - De acordo com o...
... requereu a revisão oficiosa da autoliquidação acima identificada pois, ... -
Acórdão nº 01546/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
I – Apesar de a caducidade da impugnação judicial ser de conhecimento oficioso, não é nula, nos termos de artigo 125º nº 1 do CPPT, a sentença que não se pronunciou expressamente sobre a questão da caducidade da acção e conheceu de meritis, quando tal questão não havia sido suscitada antes. Poderá incorrer em erro de julgamento, se porventura ocorria essa caducidade. II - O prazo de...
... apresentou também pedido de revisão oficiosa nos termos do artigo 78º da LGT ... K. A ... -
Acórdão nº 01285/05.1BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
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Acórdão nº 07787/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ão constitui fundamento para a revisão oficiosa nos termos solicitados pelo contribuinte, isto ...
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Despacho n.º 3777/2021
... oficiosa e recursos hierárquicos, previstos nos artigos ...
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Acórdão nº 289/12.2 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
A aplicação do regime de tributação conjunta aos membros de uma união de facto depende da demonstração da partilha da residência habitual pelo prazo de dois anos, desde que coincidente com o ano da tributação.
... tácito do pedido de revisão oficiosa da liquidação do Imposto sobre o Rendimento das ...