revisao oficiosa da liquidaçao
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Acórdão nº 0989/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2007
Não existe oposição entre dois acórdãos que decidiram, um, que a forma processual adequada para impugnar o acto que desatendeu o pedido de revisão oficiosa da liquidação era o recurso contencioso de anulação, e outro, que era a impugnação judicial, se, no primeiro caso, o pedido fora rejeitado por extemporâneo (não comportando, por isso, a apreciação da legalidade da liquidação) e, no segundo,...
...oficiosa fundamenta a rejeição na falta do enquadramento ... -
Acórdão nº 191/04.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020
I. O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. II. É hoje jurisprudência consolidada que, pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. artigo 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não
...ório formulado no pedido de revisão oficiosa". Apresentou, para o efeito, as seguintes conclus\xC3"... -
Acórdão nº 057/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2008
I - Uma vez cessado o efeito do primeiro facto interruptivo, nada impede que esse mesmo efeito seja atribuído à eclosão de nova causa de interrupção da prescrição das estabelecidas no n.º 1 do artigo 49.º da LGT. II - É taxativo o elenco das causas de interrupção da prescrição constante do n.º 1 do artigo 49 da LGT, a saber: a citação, a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e o...
... a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo. Não obstante, a ... -
Acórdão nº 0112/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2022
I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por...
... tácito dos pedidos de revisão oficiosa incidentes sobre as liquidações de Imposto de ... -
Acórdão nº 00008/01-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013
1. Na vigência do Código de Processo Tributário, o prazo para revogar o ato de revisão oficiosa operado a favor do contribuinte era o prazo de caducidade dessa revisão – artigo 94.º, n.º 1, alínea a) do referido Código. 2. O prazo de caducidade da revisão oficiosa de atos tributários a favor do contribuinte, decorrentes de uma liquidação adicional, era o prazo de cinco anos posterior ao...
... através do mecanismo de revisão oficiosa (neste sentido, vd. o acórdão do Supremo ... -
Acórdão nº 01/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por...
... indemnizatórios, no caso de revisão oficiosa do ato tributário por iniciativa do ... -
Acórdão nº 01159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - De acordo com o disposto no artº 43º, nº 3, al. c) da LGT são devidos juros indemnizatórios, quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste, salvo se o atraso não for imputável à Administração Tributária. II - Se o pedido de revisão oficiosa, no qual se peticionava a anulação parcial da liquidação de derrama, foi decidido e...
... ocorra por via de um pedido de revisão oficiosa desencadeado pelo contribuinte, o legislador só ... -
Acórdão nº 01461/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - O meio processual tributário próprio para reagir contra despacho que indeferiu pedido de revisão oficiosa da liquidação é a impugnação judicial, já que comporta a apreciação da legalidade deste acto. II - Pelo que, o prazo de 90 dias para deduzir a impugnação conta-se a partir da notificação do despacho de indeferimento, nos termos do artº 102°, n° 1, al. e) do CPPT e não da data do...
... Conservador, em 31/7/01, a sua revisão oficiosa, que lhe foi indeferida por despacho de 10/8/01, ... -
Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa de acto de autoliquidação; b) o valor do pedido ... -
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos; b) Em caso de anulação do acto ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...Artigo 20.º Revisão oficiosa da liquidação e liquidação extraordinária 1 ...
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Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...
..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa" da liquidação do tributo interrompiam a prescri\xC3"... -
Acórdão nº 0160/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
I - À prescrição do IRC de 1996 aplica-se o prazo previsto na LGT se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os efeitos sobre o prazo de prescrição que têm os factos que ocorrem na sua vigência, por força do disposto no...
..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa" da liquidação do tributo interrompiam a prescri\xC3"... -
Acórdão nº 03171/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2012
1. Embora o Tribunal tenha também dever de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso não suscitadas pelas partes (cfr.artº.660, nº.2, do C.P.Civil), a omissão de tal dever não constituirá nulidade, mas sim um erro de julgamento. Com efeito, nestes casos, a omissão de pronúncia sobre questões de conhecimento oficioso deve significar que o Tribunal entendeu, implicitamente, que a solução...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... tributárias; b) Proceder à revisão oficiosa dos actos tributários; c) Decidir as petições ...
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Acórdão nº 00932/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006
1. O regime de prescrição das dívidas tributárias é o que vigorar à data em que tiver ocorrido o facto tributário, sendo certo que, no que respeita às normas de aplicação no tempo das normas sobre a prescrição, dispõe o art. 297.º CC, aplicável por força do disposto no n.º 1 do art. 5º do DL 398/98, de 17.12, que a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na...
..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 1349/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa; 2-Neste âmbito, o thema decidendum, assenta em ... -
Acórdão nº 00171/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Outubro de 2004
1. Ao invés do regime do art.º34.º do CPT, cujo prazo da prescrição da dívida é de 10 anos, já na vigência dos arts.48.º e 49.º da LGT, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, sendo que a citação, a...
..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 00171/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2004
1. Ao invés do regime do art.º34.º do CPT, cujo prazo da prescrição da dívida é de 10 anos, já na vigência dos arts.48.º e 49.º da LGT, as dívidas tributárias prescrevem no prazo de 8 anos contados, nos impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário e, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu, sendo que a citação, a...
..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - Quando a correcção oficiosa não seja possível, o juiz profere despacho de ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... de acordo com os pedidos de revisão oficiosa formulados pelos impugnantes com fundamento em ... -
Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...
... nos autos, relativa à liquidação oficiosa de IRS de 2011, no montante global de ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
...Artigo 93.º Revisão oficiosa 1 - Quando, por motivos imputáveis aos ...
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Acórdão nº 0994/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - A acção para reconhecimento de um direito continua a ser, no contencioso tributário, mesmo após a revisão constitucional de 1998, um meio processual de que só é legítimo lançar mão quando outros não haja capazes de tutelar efectivamente os direitos ou interesses legalmente protegidos que o interessado pretende defender. II - A invocação de vício de violação de lei, por contrariedade com os
... estava em tempo para requerer a revisão oficiosa da liquidação, como se nota no parecer do ... -
Acórdão nº 03428/15.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
Tem de se julgar inquinado, por vício de violação de lei, despacho (da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) que, embora reconhecendo a comprovação, pelo sujeito passivo/contribuinte, de “prejuízos fiscais”, não relevados numa, legítima e legal, liquidação oficiosa de IRC, afasta a sua operação sob o pretexto, último, de extemporaneidade na...
...oficiosa" por si apresentado e, consequentemente, a liquida\xC3"...