revisao oficiosa da liquidaçao
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Acórdão nº 00103/03 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
1. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício invalidante desse acto e por isso não serve de fundamento à respectiva impugnação. 2. Mas tem-se entendido não haver obstáculo a que, incidentalmente, a prescrição possa ser apreciada (posto que do processo constem todos os elementos para tanto pertinentes) para efeito de se determinar se aquela ocorreu e...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Acórdão nº 0865/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2011
I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então...
... e por isso nunca pode fundar a revisão oficiosa ... 3. Não há assim quaisquer novos elementos ... -
Acórdão nº 0110/23.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
Não há lugar a juros indemnizatórios nas situações em que o pedido de revisão do acto tributário foi decidido em período inferior a um ano, contado da apresentação do referido pedido de revisão, por força do disposto no art.º 43.º, n.º 3, c) da Lei Geral Tributária.
... devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte ... -
Regulamento n.º 26/2019
... , a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em ...
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Regulamento n.º 758/2020
... , a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em ...
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Acórdão nº 01320/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... de indeferimento de pedido de revisão oficiosa apresentado contra a liquidação de taxas pela ...
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Acórdão nº 022/15.7BECBR 01459/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...
... , a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ... -
Edital n.º 371/2015
... , a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação da tarifa e a citação em ...
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Acórdão nº 01509/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015
... oficiosa de actos de autoliquidação de contribuições ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... fiscal apenso; 11. O pedido de revisão oficiosa das liquidações exequendas apresentado em ... -
Acórdão nº 0408/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
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... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ... -
Acórdão nº 01335/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 0138/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 01143/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 0201/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 01303/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 0169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 01338/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2014
... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação da taxa de promoção cobrada ...
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Acórdão nº 126/10.2BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I – Para aferir do erro na forma do processo mostra-se determinante considerar o pedido formulado pela parte. II – No caso, considerando que a impugnação judicial deduzida tem como objeto a liquidação adicional de IMT e que se pede a declaração da sua nulidade, conclui-se que a impugnação é o meio processual adequado para conhecer de tal pedido, pelo que a sentença que assim não...
... O procedimento de revisão oficiosa, por iniciativa da AT, não pode englobar juízos ... -
Acórdão nº 01533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... a apresentação do pedido de revisão oficiosa ... Naquele Tribunal decidiu-se julgar ...
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Acórdão nº 02838/12.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
A determinação da existência de uma divergência de natureza factual passa pelo confronto entre o teor das Conclusões das Alegações apresentadas pelo Recorrente e o teor do Probatório.
... oficiosa da liquidação adicional de IVA n.º 11060530 e ... -
Acórdão nº 087/22.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... intempestividade, do pedido de revisão oficiosa do acto tributário apresentado em 03/05/2021 e ...
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Acórdão nº 00818/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018
I. O circunstancialismo invocado pelo Recorrente, em torno da ilegalidade parcial da liquidação subjacente à dívida exequenda, não é subsumível aos fundamentos contemplados quer na alínea a) e b) do art.º 257.º do CPPT nem nos artigos 838.º e 839.º do CPC, na medida em que não está em causa a validade dos atos processuais que compõem a fase da venda ou que integram outras fases da execução que...
... parcial do pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS referente ao ano de 2005, ... -
Acórdão nº 01497/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...
... tácito do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de Imposto sobre o Valor ... -
Acórdão nº 0608/13.4BEALM 0245/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Nos processos de impugnação judicial, apresentados na sequência de decisões, dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT) e equivalentes, como neste caso, dos serviços e responsáveis camarários, de indeferimento (mesmo que, por motivos formais) de reclamações graciosas, recursos hierárquicos e/ou pedidos de revisão oficiosa dos atos tributários, há muito, a jurisprudência
... do pedido de promoção de revisão oficiosa do referido ato de liquidação ... 2.ª ...