revisao oficiosa da liquidaçao

2744 resultados para revisao oficiosa da liquidaçao

  • Acórdão nº 0102/22.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023

    Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria coletável.

    ... tácito do pedido de revisão oficiosa por aquele apresentado e subjacentes ...
  • Acórdão nº 01042/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2017

    A liquidação decorrente de declaração de substituição não abre novo prazo para a dedução da revisão do acto tributário de liquidação quando à luz da liquidação substituída tal prazo já se havia esgotado.

    ... extemporaneidade, do pedido de revisão oficiosa da autoliquidação nº 2010 2010009098, relativa ...
  • Acórdão nº 0366/18.6BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...

    ..., impugnação ou pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo, até ao momento da ...
  • Acórdão nº 6/07.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. A tributação de benfeitorias, para efeitos de Sisa, implica que a sua aquisição seja feita ou por quem adquira em simultâneo o direito de propriedade (ou outro direito parcelar) e a benfeitoria ou por quem seja já titular do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito.

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo”. Com a redação ...
  • Acórdão nº 00178/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I – No caso de se concluir que é de aplicar o prazo de prescrição previsto na Lei Geral Tributária (LGT), à face da regra do artigo 297.º, n.º 1 do Código Civil, como ele só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, quaisquer factos anteriores não produzem qualquer efeito sobre a contagem do prazo de prescrição. II - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
  • Acórdão nº 00758/04.BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019

    I - O art. 13º do CPT institui uma presunção legal de culpa do gerente no que concerne à insuficiência patrimonial da sociedade para pagamento das dívidas exequendas. II - Tratando-se de uma presunção legal, a mesma só é susceptível de ser ilidida por prova em contrário - art. 350º nº 2 do C.Civil. III - Razão por que o oponente tem de conseguir persuadir o Tribunal, através de prova positiva e...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
  • Acórdão nº 02350/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2019

    I - Nos termos do n.º 3 do artigo 48.º da LGT, a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5.º ano posterior ao da liquidação. II - É somente a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
  • Acórdão nº 00034/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se convocar a regra estabelecida no nº 1 do art. 297º do Código Civil, de acordo com a qual deverá aplicar-se o prazo mais curto, que se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar. II - As causas de interrupção da prescrição que tenham...

    ... em A), apresentou pedido de revisão oficiosa – documento 9 junto com p.i., fls. 157 a 160; ...
  • Acórdão nº 1002/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. Sendo o revertido citado após o 5.º ano posterior ao da liquidação, não produzem efeitos em relação àquele os atos interruptivos da prescrição relativos ao devedor principal. II. A não produção de efeitos mencionada em I. abrange todos e quaisquer efeitos decorrentes dos mencionados atos interruptivos. III. A instauração de processo de falência, per se, não implica suspensão do prazo de...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo”. Com a redação ...
  • Acórdão nº 0780/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015

    I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - Em face da sucessão no tempo de diferentes prazos de prescrição, impõe-se...

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo (tendo-se eliminado, ...
  • Acórdão nº 00555/10.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ..., a impugnação, o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo e a citação, esta a ...
  • Acórdão nº 01341/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I – Atentos os termos do artigo 205º nº 1 do CPPT e o princípio da legalidade na incidência e na liquidação dos impostos, só ocorre duplicação de colecta, enquanto causa de ilegalidade e fundamento de impugnação do IRC liquidado à sociedade em regime de transparência fiscal (artigo 6º do CIRC), entre aquela liquidação e a liquidação e o pagamento do IRS dos sócios relativamente ao mesmo...

    ... de indeferimento do pedido de revisão oficiosa (nos termos do artigo 78º da LGT) da ...
  • Acórdão nº 3063/09.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020

    I. Encontrando-se os PEF suspensos, por força das penhoras efetuadas, ao abrigo do art.º 169.º do CPPT, encontra-se igualmente suspenso o decurso do prazo de prescrição das dívidas exequendas, nos termos do então art.º 49.º, n.º 3, da LGT. II. A não realização de prova testemunhal não configura nulidade processual secundária. III. O princípio do inquisitório impõe que o juiz realize ou ordene

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo”. Com a redação ...
  • Acórdão nº 0144/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022

    I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto não se antolha a semelhança exigível no...

    ... devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação, por iniciativa do contribuinte, ...
  • Acórdão nº 0167/19.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
  • Acórdão nº 02684/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    1- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem, considerando sujeito passivo aquelas a quem incumbe a sua direcção. E que o agregado familiar é constituído pelos cônjuges não separados de pessoas e bens e os seus dependentes (alínea a) do n.º 3 do art.º 13.º do CIRS). 2- À data dos factos (200

    ..., a impugnação e o pedido de revisão oficiosa da liquidação do tributo interrompem a ...
  • Acórdão nº 0735/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não tem...

    ... de que o procedimento de revisão oficiosa apresentado fora do prazo da reclamação ...
  • Acórdão nº 02052/08.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada (cfr. artº.135, do C.P.Administrativo, então em vigor). II - A falta de audição do contribuinte, mesmo quando configura ilegalidade, poderá, em certas circunstâncias, não implicar a anulação do...

    ..., mediatamente, os actos de liquidação oficiosa de I.R.C., relativos aos anos fiscais de 2003 e ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... de liquidação adicional ou revisão oficiosa, a liquidação é efetuada nos termos dos n.os 1 ...
  • Acórdão nº 0509/18.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    I - Sem prejuízo de formas diferentes de exposição ou de redação das peças procedimentais e/ou processuais envolvidas, em substância, tanto junto do tribunal arbitral, como dos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), a recorrente utilizou o mesmo substrato, igual fundamento: a inconstitucionalidade do artigo 68.º, n.º 8, alínea b) do CIRC. II - Nos casos de invocação da...

    ...ão por parte da AT do pedido de revisão oficiosa dos actos de liquidação contestados, por ...
  • Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I - Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº.78, nº.1, da L.G.T., o contribuinte tem ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. II - Recorde-se que nos casos previstos na...

    ... intempestividade do pedido de revisão oficiosa A divergência entre a AT e a Impugnante reside ...
  • Acórdão nº 0247/18.3BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2018

    I - Se, como no caso dos autos, aquando da apresentação do pedido de revisão do acto tributário, há muito havia sido ultrapassado o prazo de reclamação/graciosa/administrativa, não pode tal pedido fundamentar o pedido de suspensão do processo de execução fiscal. II - Nestas circunstâncias o pedido de revisão oficiosa efectuado ao abrigo do disposto no art. 78.º, n.º 1, 2.ª parte, da LGT, não...

    ... protegidos, então o pedido de revisão oficiosa também deveria ser considerado dentro do âmbito ...
  • Acórdão nº 034/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2022

    I - O recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral, sendo da competência do Supremo Tribunal Administrativo (STA), pressupõe que se restrinja a matéria de direito, pois que o STA apenas dela conhece (cfr. os artigos 27, n.º 1, alínea b) do ETAF, 152.º do CPTA e 25.º n.ºs 2 e 3 do RJAT), o que não sucede no presente caso, em que a recorrente manifesta divergência quanto à data...

    ... devidos em caso de pedido de revisão oficiosa da liquidação por iniciativa do contribuinte ...
  • Acórdão nº 0309/14.6BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - O tribunal, na apreciação da legalidade de uma decisão administrativa, não pode considerar que esta se alicerça noutros fundamentos que não aqueles que aí foram externados. II - Assim, não pode julgar improcedente a impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de revisão de um acto tributário alicerçando-se na não verificação de um requisito se a AT não usou esse fundamento para...

    ... que lhe indeferiu o pedido de revisão oficiosa da liquidação de Imposto sobre o Rendimento das ...
  • Acórdão nº 049/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    A dispensa de audição a que se refere o n.º 2 do artigo 60º da LGT apenas ocorre quando a liquidação for efetuada de acordo com a declaração do contribuinte, quer no aspeto factual, quer no aspeto jurídico. O direito a juros indemnizatórios, a que se refere o artigo 43º da LGT, por força de anulação judicial de um ato tributário de liquidação, depende de ter ficado demonstrado, no processo, que

    ... (conforme decisão do pedido de revisão oficiosa, apreciado e notificado aos impugnantes, plasmado ...

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