reversão gerente facto

Acórdão nº 00286/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
1. Estando em causa uma parte da decisão sobre a matéria de facto, impõe-se ao Recorrente, em observância do comando legal inserto no artigo 690º - A, nº 1, alínea b) do CPC, na redacção aqui aplicável, a indicação dos meios probatórios constantes do processo que impunham uma decisão diversa daquela que consta da sentença. 2. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime

... de 1999, a recorrida manteve-se como gerente de direito, não obstante ter havido um processo ... os tributos não exerceu a gerência de facto ... A prova produzida nos autos não nos parece ... efectuados diligências com vista o reversão) o processo encontrou-se parado por facto não ...
Acórdão nº 02357/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2008
1.O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas da sociedade tem natureza substantiva, sendo aplicável aquele que se encontrar em vigor à data em que ocorreu o facto tributário; 2. Da nomeação para gerente (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as...

... alíneas: a) Tendo em conta a data em que o facto tributário gerador da obrigação tributária ... as disposições legais ao efectuar a reversão; f) Encontra-se provado nos presentes autos que a ... praticou inúmeros actos, na qualidade de gerente, que vincularam a sociedade devedora originária; ...
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às

... ência como culposa e da afetação da gerente, AA, e da contabilista certificada da devedora, ... acordo com as regras da contabilidade, esse facto não determinou a existência dos requisitos ... à Segurança Social em processo de reversão, tendo celebrado um acordo de pagamento no ...
Acórdão nº 0194/14.8BECTB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I – Configura uma “decisão de mérito” a sentença que, com base no vício de insuficiente fundamentação, determina a anulação contenciosa do despacho de reversão e a consequente absolvição da instância. II - O regime previsto no artigo 37.º do CPPT não se configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do acto de citação no processo de execução...

... , assim não entenda, consideramos que a reversão foi determinada em face da verificação de todos ... do despacho de reversão, (pelo menos) do facto daquela ter apresentado uma situação liquida ... ívidas mas, apenas, a reversão contra o gerente do processo de execução fiscal ... Aliás, no ...
Acórdão nº 01222/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I – O recurso por oposição de acórdãos deve ser apresentado antes do trânsito em julgado do acórdão recorrido e no prazo de 10 dias após a sua notificação, por aplicação analógica do disposto no artº 280º nº 1 do CPPT. II – Muito embora o recurso para uniformização de jurisprudência tenha previsão legal no artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do actual ETAF, tal recurso não encontrou ainda

... que concerne ao despacho que ordenou a reversão" da execução contra o Recorrente, está em oposi\xC3" ... despacho não contém fundamentação de facto nem de direito apta a justificar tal reversão ... Recorrente “desenvolveu a actividade de gerente” sendo que tal expressão não corresponde a ...
Acórdão nº 01034/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
Não ocorre oposição de acórdãos se, no acórdão recorrido, se decidiu que o despacho de reversão padecia de falta de fundamentação por nele se não mencionar o exercício da gerência por parte do responsável subsidiário e no acórdão fundamento se decidiu que não era necessário que do despacho de reversão constasse a demonstração (prova) do exercício de tal gerência.

... reversão, nos termos do artº 23º, nº 2 da LGT e artº ... , a demonstração de o revertido ter sido gerente de facto no período a que respeita a dívida ...
Acórdão nº 01953/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I.- Reportando-se a dívida exequenda a IRS de 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo...

... praticou inúmeros actos, na qualidade de gerente, que vincularam a sociedade devedora originária; ... direito, a oponente exerceu a gerência de facto; 3.- A oponente era a única gerente da sociedade ... originária, foi determinada a reversão relativamente à oponente ... E) A oponente foi ...
Acórdão nº 00475/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

... b) A reversão opera, uma vez não existindo bens ou quando ... director da "Ribaoeste", tendo exercido de facto e de direito tais funções, à data da ... De outra banda, o administrador ou gerente de uma sociedade, uma vez nomeado e iniciado o ...
Acórdão nº 0775/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2012
I - O acórdão proferido por este STA, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença que, com fundamento na inconstitucionalidade da norma contida no n.º 1 do art. 8.º do RGIT, julgou procedente a oposição à execução fiscal, deve ser reformado em conformidade com o juízo de constitucionalidade formulado pelo Tribunal Constitucional, que, em sede de recurso desse acórdão, decidiu julgar

... falta de fundamentação do despacho de reversão; a falta de culpa pela situação de ... * * * 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DE FACTO 2.1.1 Na sentença recorrida a matéria de facto ... com vista a integrar a culpa do gerente ou administrador a quem pretende responsabilizar ...
Acórdão nº 01292/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2013
I - É a oposição à execução fiscal o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão. II - A falta de entrega ao citado dos elementos essenciais da liquidação do imposto, incluindo a fundamentação, consubstancia uma nulidade secundária enquadrável no artigo 198º do CPC, que tem que ser arguida pelo interessado no prazo para a dedução da oposiç

... a preparação para efeitos de reversão da execução fiscal nº 1848200701078615, ... : (i) a impugnante nunca exerceu de facto as funções de gerente; (ii) não está provado ...
Acórdão nº 54/14.2T8SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017
1. - A doutrina e a jurisprudência vêm acolhendo uma interpretação algo flexível da norma proibitiva do art.º 394.º, n.º 2, do CCiv., defendendo a admissibilidade, em matéria de acordo simulatório, da prova testemunhal corroborante, isto é, desde que assente em base documental que constitua começo de prova (documentos fundantes de uma primeira convicção, uma possibilidade séria de simulação, a...

... em sede de decisão da matéria de facto, obrigando à alteração do decidido (al.ªs A) ... receio que fosse proferida decisão de reversão e penhorado e vendido o seu património pessoal, ... favor.” 2) O autor A (…) era sócio gerente da sociedade (…), Limitada, contribuinte n.º ...
Acórdão nº 06739/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
I - Estando em execução dívidas provenientes de IVA dos anos de 1991 (último trimestre) a 1994, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o do art. 13.º do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Porque à data em que foi ordenada a reversão - 24 de Fevereiro de 199

... de ser sócio e de ter sido nomeado gerente da sociedade originária devedora, nunca nela rceu de facto funções de gerente, antes sempre exerceu a ... Tributária (LGT), motivo por que a reversão" não poderia ter lugar antes de excutido o patrim\xC3" ...
Acórdão nº 00602/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I. Estando em execução dívidas provenientes de IVA e juros compensatórios de diversos meses dos anos de 1990 a 1994 e IVA do ano de 1995, bem como de coimas aplicadas nos anos de 1997 e 1999, os regimes legais da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais são: o do art. 16.° do CPCI conjugado com o Decreto-Lei n.° 68/87, de 9 de Fevereiro, relativamente às dívidas de IVA e...

... de 1988, figurando ela aí como sócia e gerente; - em momento algum exerceu de facto a gerência ... a douta decisão recorrida e mantida a reversão contra a aqui Oponente, como é de inteira ...
Acórdão nº 00050/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... Recorrente fez prova de que não exerceu de facto a gerência na sociedade S ... - Comércio e ... ência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo ... ência do facto gerador do imposto, o gerente não pratica nenhum acto ilícito passível de ...
Acórdão nº 00050/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2004 (caso None)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... Recorrente fez prova de que não exerceu de facto a gerência na sociedade S ... - Comércio e ... ência de património, para efeitos de reversão da execução, sem prévia liquidação do acervo ... ência do facto gerador do imposto, o gerente não pratica nenhum acto ilícito passível de ...
Acórdão nº 01794/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007
I.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA e juros compensatórios de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência...

... enferma de errado julgamento da matéria de facto do ponto três, face à prova produzida ... parte ilegítima na execução por reversão contra ela movida ... IV. Sendo a natureza das ... Competia à recorrente, enquanto gerente nomeada, verificar se os impostos estavam a ser ...
Acórdão nº 01210/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... a concluir que o Oponente, apesar de gerente de direito, exerceu a gerência de facto e quando ... 91; 2.-nessa execução foi decretada a reversão contra o oponente na qualidade de sócio gerente ...
Acórdão nº 01179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... , alegando, que apesar de ter sido nomeada gerente da mesma sociedade, na verdade, nunca exerceu, de facto, tal gerência, nem foi por culpa sua, que o ... dessa forma, estivéssemos perante uma reversão legal, como entendemos que estamos, atentos ao ...
Acórdão nº 7384/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2003 (caso NULL)
I - A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está...

... e que o ora recorrido, na qualidade de gerente daquela sociedade, era responsável subsidiário ... verificação dos pressupostos para a reversão uma vez que o património da sociedade ... ; - a falta do exercício da gerência de facto, uma vez que, apesar de nomeado gerente da ...
Acórdão nº 00027/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua responsabilidade subsidiária (o chamamento à execução fiscal dos responsáveis subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigên

... enferma de errado julgamento da matéria de facto face à prova produzida ... - Não foram tidos ... por carta registada o projecto de reversão e sua fundamentação onde constam as razões de ... b) do CPPT, cabe ao revertido enquanto gerente da devedora originária o ónus de provar que ...
Acórdão nº 0980/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - É a oposição à execução fiscal e não o processo de impugnação judicial ou a reclamação Graciosa prevista no artº 68º do CPPT o meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão contra si. II - Tendo o contribuinte utilizado o processo de impugnação, e tendo sido conhecida na 1ª instância a questão suscitada da caducidade do direito de...

... pretendeu a anulação dos despachos de reversão bem como a ilegalidade das liquidações ... de reversão, (por não ter sido gerente de facto e esta gerência se não presumir, ...
Acórdão nº 00324/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso None)
I -A causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal só são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito

... Recorrente, Oponente ou Executada por reversão) deduziu oposição à execução fiscal que, ... (2), pois não só foi nomeada gerente da sociedade originária devedora apenas em 1 de ... , «não era nem gerente de direito, nem de facto» da sociedade originária devedora; b. que a ...
Acórdão nº 05431/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. A fundamentação (formal) do despacho de reversão deve conter os pressupostos apurados pela AT e que legitimam que o revertido passe a figurar como executado nessa execução, por ser responsável subsidiário pelo pagamento dessa dívida exequenda, bem como a falta de bens do devedor originário para a solver, incluindo se essa dívida lhe é exigível por o revertido...

... e em consequência a anulação da reversão relativamente à oponente ... 2. Bem como, ... móveis, ou a bens imóveis, e estes de facto eram insuficientes, sendo que, dos autos não ... logre limitar a responsabilidade de gerente ... 16. Assim, a ter existido alguma omissão ...
Acórdão nº 00131/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

... íntese, que, apesar de ter sido sócio e gerente de direito da sociedade originária devedora no ... 6 de Janeiro de 1993, nunca nela exerceu de facto funções de gerente, motivo por que não é ... julgado procedente, considerando-se a reversão" legalmente efectuada, revogando-se a douta senten\xC3" ...
Acórdão nº 00131/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)
I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

... íntese, que, apesar de ter sido sócio e gerente de direito da sociedade originária devedora no ... 6 de Janeiro de 1993, nunca nela exerceu de facto funções de gerente, motivo por que não é ... julgado procedente, considerando-se a reversão" legalmente efectuada, revogando-se a douta senten\xC3" ...