reversão gerente facto

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos. 2. A responsabilidade subsidiária depende do efectivo exercício da gerência ou administração, ainda que somente de...

I- Provada a gerência de direito, beneficia a exequente FAZENDA PÚBLICA da presunção de gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que dispensada está da sua prova, para obter a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI. II- Cabe ao gerente alegar factos que, a provarem-se ilidam ou, pelo menos, criem fundada dúvida sobre aquela presunção, prova que terá de ser convincente,

I- Provada a gerência de direito, beneficia a exequente FAZENDA PÚBLICA da presunção de gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que dispensada está da sua prova, para obter a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do CPCI. II- Cabe ao gerente alegar factos que, a provarem-se ilidam ou, pelo menos, criem fundada dúvida sobre aquela presunção, prova que terá de ser convincente,

I- Provada a gerência de direito, beneficia a exequente Fazenda Pública da presunção de  gerência de facto, que decorre daquela qualidade, pelo que dispensada está  da sua prova, para obter a reversão da execução, ao abrigo do artigo 16 do  CPCI. II- Cabe ao gerente alegar factos que, a provarem-se ilidam aquela presunção, prova que terá de ser convincente, não obstante se tratar de mera  presunçã

I - Verificada a gerência de direito, no domínio do art. 16 do CPCI, presumia-se a gerência de facto. II - Assim, seria ao responsável subsidiário que cabia o ónus de provar que não exercera a gerência de facto. III - A responsabilidade do gerente, prevista no mencionado artigo, é uma responsabilidade "ex-lege", baseada num critério de culpa funcional. IV - O Dec.-Lei n. 68/87, de 9/2, veio...

I – O instituto da reversão produz no processo de execução fiscal uma modificação subjectiva da instância, que opera pelo chamamento do revertido (alguém que não é o devedor que figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. II - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal...

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...

I. A forma processual que a jurisprudência tem eleito como adequada para reagir contra o despacho que determina a reversão da execução fiscal é a de oposição à execução. II. Sendo duvidoso que tal reacção possa concretizar-se mediante a reclamação a que se refere o artigo 276º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, é seguro que não é meio próprio a impugnação judicial.

I – O excesso de pronúncia é um vício formal das decisões judiciais resultante do conhecimento pelo tribunal de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 660.º, n.º 2, do CPC), esse vício não pode resultar do conhecimento de uma questão suscitada pelas partes, ainda que decidida com argumentos diversos...

I)- No talante à interrupção do decurso do prazo, determinam os artºs 27º do CPCI e 34º nº 3 do CPT que a prescrição ocorre com a instauração do processo executivo ( cfr. artº 267º nº 1 do CPC) e que o prazo recomeça a contar-se decorrido um ano sobre a paragem da instância, o que quer dizer que o tempo que vier a decorrer após esse ano, se soma ao que tiver decorrido desde o início do prazo de...

I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do art. 23.º da LGT); este despacho de reversão, sendo um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (art. 268.º n.º 3 da CRP; arts. 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II – O despacho de reversão, enquanto acto administrativo tributário, deve, em termos de fundamentação formal,...

I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e

II - A separação de meações prevista no artº 220º, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, não consubstancia um qualquer incidente processual da execução fiscal , impondo-se assim que na referida execução deva ser processado. II - Ao invés, porque de natureza não incidental e, ademais, porque incide ele sobre matéria do foro civil e privado, e ainda que a penhora ocorra numa execução