reversão gerente facto

Acórdão nº 00131/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)
I - Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em execução dívidas provenientes de contribuições para a Segurança Social dos...

... íntese, que, apesar de ter sido sócio e gerente de direito da sociedade originária devedora no ... 6 de Janeiro de 1993, nunca nela exerceu de facto funções de gerente, motivo por que não é ... julgado procedente, considerando-se a reversão" legalmente efectuada, revogando-se a douta senten\xC3" ...
Acórdão nº 01151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

... , Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o recorrente ... 1.2. O recorrente ... ões seguintes: a) O recorrente não era gerente de facto da primitiva executada; b) Era o ...
Acórdão nº 01154/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

... , Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o recorrente ... 1.2. O recorrente ... ões seguintes: a) O recorrente não era gerente de facto da primitiva executada; b) Era o ...
Acórdão nº 01155/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2004 (caso NULL)
1. É à Fazenda Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário, que compete fazer a prova da gerência como pressuposto da obrigação de responsabilidade subsidiária. 2. Provada a qualidade jurídica de gerente e a prática de actos em representação da sociedade, fica demonstrado o exercício de facto da gerência. 3. No regime do art. 13º do CPT é ao...

... , Lda., e foi posteriormente ordenada a reversão contra o recorrente ... 1.2. O recorrente alega ... ões seguintes: a) O recorrente não era gerente de facto da primitiva executada; b) Era o ...
Acórdão nº 01194/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2004
I - A caducidade do direito de reversão, na medida em que gera mera anulabilidade, não é de conhecimento oficioso, pelo que deve ser invocada pelo recorrente. II - Começando o prazo de prescrição do IVA a correr no dia 1/1/87, na sua contagem há que atender ao regime fixado, sucessivamente, no CPCI, CPT e LGT, lançando mão do disposto no artº 297º do Código Civil para se determinar qual o...

... de Lisboa, considerou provado o seguinte facto; "Nos finais do ano de 1986 o ora oponente ... deixou de exercer as suas funções de gerente, mas tão somente que, foi no final do ano de ... ão prévia de caducidade do direito de reversão da dívida, bem como a prescrição da ...
Acórdão nº 0578/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010

... enunciação de qualquer fundamentação de facto do acto, nem as disposições legais aplicáveis, ... ão de Óbito de um dos sócios (único gerente de facto), foi proferido igualmente despacho de ... alvo de fundamentação no despacho de reversão impugnado; 6. Violando estes direitos de ...
Acórdão nº 00094/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)
I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IRC constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se também a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda Pública, como titular do...

... De facto ficou provado que: - O oponente não exerceu de ... ção iria requerer ao tornar-se sócio e gerente da empresa Engitubo; o) E, numa segunda fase, o ... Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável ...
Acórdão nº 00094/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2005
I - Estando agora em causa dívidas provenientes de IRC constituídas após 1 de Julho de 1991, o regime da responsabilidade subsidiária dos gerentes relativamente a essas dívidas é o do art. 13.º do CPT, no âmbito do qual não basta a mera gerência nominal ou de direito para responsabilizar o gerente, exigindo-se também a gerência efectiva ou de facto. II - É à Fazenda Pública, como titular do...

... De facto ficou provado que: - O oponente não exerceu de ... ção iria requerer ao tornar-se sócio e gerente da empresa Engitubo; o) E, numa segunda fase, o ... Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável ...
Acórdão nº 00784/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

... na douta sentença recorrida de que o gerente de direito não provou que não teve culpa na ... não se encontra suportada na matéria de facto provada; II.-A falta de fundamentação das ... Pública, como titular do direito de reversão da execução fiscal contra o responsável ...
Acórdão nº 04809/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2011

... colocadas; 3-Relativamente à matéria de facto, é manifesto o erro de julgamento, pelo que o ... ; 22-O simples exercício do cargo de gerente não é só por si suficiente para que o ... susceptíveis de permitir uma futura reversão, e deles fazer pelo menos uma prova sumária, o ...
Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)

... ção das testemunhas ouvidas, que de facto o Alegante não teve qualquer culpa no facto da ... ; 14) a sociedade de que o Alegante era gerente, dedicava-se à indústria de construção civil ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004 (caso None)

... ção das testemunhas ouvidas, que de facto o Alegante não teve qualquer culpa no facto da ... ; 14) a sociedade de que o Alegante era gerente, dedicava-se à indústria de construção civil ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

... ção das testemunhas ouvidas, que de facto o Alegante não teve qualquer culpa no facto da ... ; 14) a sociedade de que o Alegante era gerente, dedicava-se à indústria de construção civil ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
Acórdão nº 3080/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000 (caso None)
Acórdão nº 3080/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
Acórdão nº 00007/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2004 (caso NULL)

... no tangente à efectiva gerência de facto pelo ora oponente ... A oposição judicial ... de 1993 e pelo menos até à data da reversão, apenas contar com dois gerentes, o ora oponente ... , nem à nomeação de qualquer outro gerente de direito, que pudesse assumir a ...
Acórdão nº 00007/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso None)

... no tangente à efectiva gerência de facto pelo ora oponente ... A oposição judicial ... de 1993 e pelo menos até à data da reversão, apenas contar com dois gerentes, o ora oponente ... , nem à nomeação de qualquer outro gerente de direito, que pudesse assumir a ...
Acórdão nº 00631/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso None)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... como provado nos autos que o oponente foi gerente de direito da sociedade originária no período a ... 2.- É de atribuir a esse facto o valor e eficácia de presunção judicial, nos ... Local de Finanças de Faro determinou a reversão da execução contra, além doutros, o Oponente, ...
Acórdão nº 00631/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1993, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

... como provado nos autos que o oponente foi gerente de direito da sociedade originária no período a ... 2.- É de atribuir a esse facto o valor e eficácia de presunção judicial, nos ... Local de Finanças de Faro determinou a reversão da execução contra, além doutros, o Oponente, ...
Acórdão nº 04295/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2011

... à oposição à execução fiscal por reversão, na parte em que o Recorrente invoca e por não ser gerente de facto, desde 28/08/2001 da executada B ... - ...
Acórdão nº 00022/09.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2012
I – Confessada pelo oponente-revertido a sua qualidade de gerente de facto e direito da sociedade executada durante o período de tempo a que se reportam as dividas exequendas, não pode o Tribunal, com fundamento na inexistência de prova sobre essa efectiva gerência de facto, julgar procedente a oposição. II – Tendo o oponente invocado como fundamento da oposição exclusivamente factos...

... basta alegar e provar que o oponente foi gerente de facto da sociedade originária devedora, nos ... de audição anterior ao despacho de reversão, como na própria petição de oposição, que ...
Acórdão nº 0944/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2011
I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. II - Não existe presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário. III

... ão procedeu ao enquadramento da matéria de facto dada como provada nos autos no disposto nos ... Pública feito prova, em sede de reversão, do exercício da gerência de facto pela ... -se a responsabilidade subsidiária do gerente pelas dívidas cujo prazo legal de pagamento ...
Acórdão nº 04404/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2011
1. Da nomeação para gerente ou administrador (gerente de direito) de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; 2. Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n.º 1132/06

... Nestes autos está em causa a reversão do processo de execução fiscal n.º ……… e ... ça, páginas 5 e 6), pelo que mal andou de facto e de direito ... D. Quanto à Matéria de ... praticados em nome da sociedade pelo gerente e que afectem terceiros. II – A falta do ...
Acórdão nº 0709/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2009
I - A responsabilidade subsidiária de gerentes de sociedades, prevista no art° 24°, n° 1 da LGT, depende do exercício de facto da gerência. II - São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais as que se fundam em regras práticas da experiência. III - Não há uma presunção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu...

... aduzidos pelo requerente, mas pelo facto de a Administração Fiscal não ter demonstrado ... Para que possa vingar a reversão, a segunda não pode existir sem a primeira, por ... ária, o que fez alegando que não foi gerente de facto e ter deixado de ser gerente em 2000, ...
Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

... , que contra si corre por reversão de dívidas provenientes de Imposto sobre o Valor ... , divergimos de tal fixação da matéria de facto, por resultar dos autos e da prova nos mesmos ... 10 da contestação), que o oponente era gerente de direito da sociedade devedora originária no ...