responsabilidades inerentes á liberdade pessoal em democracia
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Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2016
I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.
... 10º da DEDH, quando defende que a liberdade de expressão se sobrepõe ao direito à honra e ... vai adquirindo através do seu esfoço pessoal. O crédito da honra é devido naturalmente, ... liberdades comporta deveres e responsabilidades especiais, podendo, em consequência, ser ... fixadas na lei, nomeadamente as inerentes ao respeito dos direitos ou da reputação de ... Casos Portugueses, in Media, Direito e Democracia, pp. 319 e seguintes, Almedina, 2014) que «No ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Artigo I/3.º Liberdade" de trânsito 1 — Nas vias a que se refere o n.\xC2" ... ão da mera comunicação prévia é pessoal e intransmissível, devendo sempre acompanhar o ... e às atividades que lhe são inerentes, produzido diretamente por alguém ou por ... , sem prejuízo da partilha de responsabilidades" e encargos, nos termos da lei, quando haja condom\xC3" ... ão e garantir a concreti- zação da democracia ...
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Lei n.º 41/2016
... humanitário, da promoção da Paz, da Democracia e do Estado de Direito; ... Simplificar e ... Consolidação do Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça ... Consolidação da UE ... de inserção profissional e realização pessoal de cada pessoa no seu contexto territorial; ... nacional, sem prejuízos das responsabilidades dos municípios. A consolidação destes ... significativos face aos objetivos inerentes aos planos definidos. 8 - Reforço da Igualdade e ...
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Despacho n.º 13288-A/2023
... , relativamente às competências do pessoal dirigente. 5 — A remuneração mensal dos ... coerência, bem como definir as normas inerentes à marca, imagem e comunicação e divulgação ... ónio municipal e de outras responsabilidades decorrentes da atividade do município, ... do DPC: a ) Desenvolver o sentido de democracia participativa junto dos cidadãos, em ... ações no quadro da prossecução da liberdade e dos demais direitos fundamen- tais pessoais, ...
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Regulamento n.º 970/2020
... democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ... de Silves, nomeadamente: a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ... Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão ... apropriados à efetivação de responsabilidades. 3 - O acesso à documentação e à internet no ... Isenções 1 - As isenções de preços inerentes aos bens fornecidos ou serviços prestados pela ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... reais correspondentes à afetação de pessoal no âmbito das suas diferentes competências na ... de promoção e desenvolvimento da democracia política, social, cultural e económica. Artigo ... taxas a cobrar, para além das responsabilidades criminais enquadradas no artigo 47.º deste ... aos custos administrativos da atividade inerentes" a todo o procedimento administrativo necessário \xC3" ... liberdade de associação política (artigo 51.º da CRP) e ...
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Acórdão nº 1059/17.7T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020
I- A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de qualquer sociedade democrática, uma das condições primordiais do seu progresso e do desenvolvimento de cada indivíduo. II- A manifestação de pensamento não pode sofrer qualquer tipo de limitação a não ser em casos que caibam na previsão do art. 10º, nº 2 da CEDH, pois a aplicação de sanções no contexto do debate de ideias (po
... do denunciante, quer a título pessoal, quer a título profissional. Dizem que ao longo ... comentários falsos, que extravasam a liberdade de opinião e expressão no âmbito de um Estado ... é um corolário da humanidade e da democracia, com assento na Convenção universal dos ... tratam de manifestação de opiniões, inerentes ao discurso satírico, na qual seria tolerável ... uma vez, insisto na falta de responsabilidades públicas, sociais e económicas perante os ... -
Acórdão nº 1522/11.3TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro dos direitos, liberdades e garantias pessoais com assento constitucional, assim como em várias declarações internacionais de direitos, e tem por fim último garantir a plenitude da democracia. II - Não se trata, porém, de um direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a nos casos expressamente previstos na Constituição,...
... ora recorrida que “se é certo que a liberdade de expressão e informação, na tripla vertente ... Assumo todas as responsabilidades da luta que iniciei e tenho o direito a saber a ... ofensivos da sua honra e consideração pessoal ... Contrapõem os Recorrentes a legitimidade ... ção livre e pluralista, essencial à democracia e ao desenvolvimento social e económico do País ... de Antunes Varela, "todos os atributos inerentes ao organismo psico-somático (personalidade ... -
Acórdão nº 00121/17.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I — Exerce simultaneamente ambas as actividades, de jornalista e de membro da assembleia de freguesia, o jornalista que, nessa qualidade, acciona a gravação audiovisual, por meios técnicos adequados a essa finalidade, antes do início da sessão ou reunião de uma assembleia de freguesia visando a gravação da mesma, tomando, de seguida, lugar no seio daquele órgão autárquico para na sessão ou...
... do direito à informação e à liberdade de imprensa, como jornalista, e de participação ... informou que não dava autorização pessoal para ser filmado ... 12) Após a abertura dos ... a lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ... imponha o cumprimento das obrigações inerentes ao licenciamento e autorização do acesso às ... a ligação genética do jornalismo à democracia, a extrema importância da actividade ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... uma limitada compreensão da liberdade de expressão e de informação numa sociedade ... tem como subprincípio o princípio da democracia comunicativa, estruturado em torno das noções ... ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e ... informação comporta deveres e responsabilidades" e pode ser submetido a certas formalidades, condi\xC3" ... , que sejam do domínio público e inerentes ... -
Lei n.º 114/2017
... programas; e) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados ... (OPJP), que constituem uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos, e aos ... para assegurar o reforço de despesas com pessoal na administração central, independentemente de ... forma a colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA III e do QREN, ... um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia. Artigo 164.º Fiscalização ...
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Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020
I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...
... pessoal, política e até familiar do assistente, nada ... ões, todas elas, desdobradas da «liberdade de expressão», defende que o direito à honra e ... núcleo essencial das qualidades morais inerentes" à dignidade da pessoa humana ... A determinaç\xC3" ... ção mas no primeiro de responsabilidades, os Supremos Tribunais, são os órgãos de ... Em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos ... -
Regulamento n.º 509/2017
... democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ... de Silves, nomeadamente: a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ... Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão ... apropriados à efetivação de responsabilidades. 3 - O acesso à documentação e à internet no ... Isenções 1 - As isenções de preços inerentes aos bens fornecidos ou serviços prestados pela ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... ões, evidencia-se o crescimento de Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... contribuem sobremaneira para efetivar a liberdade das pessoas, a participação da sociedade, a ... apelem aos valores de cidadania e de democracia" junto do ensino básico e divulgá-los junto dos \xC3" ... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as bases da metodologia de trabalho ...
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Lei n.º 122/2019
... - A organização da Ordem baseia-se na democracia representativa e na separação de poderes ... dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, ... 2 - A Ordem comparticipa nos encargos inerentes às campanhas eleitorais e ao ato eleitoral, em ... trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de ... , respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Gráfico 10 — Pessoal ao serviço dos estabelecimentos por setor de ... entre o trabalho e as responsabilidades familiares, este governo regional irá promover ... contemporânea, promovendo a liberdade e a diversidade de criação artísticas ... funcionamento da democracia e do estatuto autonómico dos Açores ... Por ... ção de prémios de classificação inerentes às participações nas respetivas provas ...
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Regulamento n.º 509/2022
... da democracia dependem tanto de uma educação satisfatória ... a) Garantir o pessoal indispensável ao regular funcionamento do ... pessoa adulta ... Artigo 12.º ... Liberdade de Circulação e Consulta ... 1 — Qualquer ... responsabilidades ... 3 — O acesso à documentação e à ... violação dos deveres que lhe são inerentes ...
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Acórdão nº 5028/18.1T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2021
À acusação pelo assistente é correspondentemente aplicável a exigência de conter, tal como a acusação pelo Ministério Público, a data e a assinatura (arts. 283.º, n.º 3, alínea h), e 284, n.º 2, do CPP). A falta desse requisito é cominada com a nulidade da acusação, ainda que se trate de nulidade sanável, como decorre dos arts, 118.º, n.º 2, e 120.º, n.º 1, do CPP, a arguir, no caso, até ao...
... ão, os quais radicam na manutenção da liberdade de expressão, quando estão em causa factos que, ... dos cidadãos, enquanto bens jurídicos inerentes à dignidade da pessoa humana ... Trata-se de ... ão reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à ... um dos principais desafios modernos da democracia é precisamente a gradual substituição da ... responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... -
Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... realização da democracia, a vontade popular, um mero formalismo, ... versar sobre os "deveres, responsabilidades" e incompatibilidades\" dos ... titulares dos órg\xC3" ... restrições impostas à liberdade de circulação, a democracia e a constituição ... parlamentares são as de que ele deve ser pessoal ... (estando vedado o voto por procuração) e ... ideia de autogoverno, com as inerentes competências legislativas –, devendo ... esta ...
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Acórdão nº 176/17 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2017
... constituídos por pessoal da sua livre escolha, nomeação, exoneração e ... sempre, pelo menos, manifestações da liberdade de associação, ... garantida pelo artigo 46.º ... dos deveres, responsabilidades, incompatibilidades e imunidades a que alude o ... inerentes ao exercício do cargo, naturalmente que toda e ... Hans Peter Schneider, ... Democracia y constitución, Madrid, 1991, pp. 273 e ss.) ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... liberdade. Na ... CRP o direito de propriedade não faz ... o procedimento e as vicissitudes inerentes" ao ... reconhecimento de uma determinada situaç\xC3" ... garantindo-se um espaço de autonomia pessoal – que o equipara, em algumas das ... suas ... propriedade privada numa democracia constitucional, Coimbra, 2007, págs ... 846 e ... responsabilidades ... constitucionais do Estado (cf. artigo 65.º ...
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Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...
... não passa pelo perigo direto ou risco pessoal, mas antes pela referida violação que de resto ... sua residência habitual em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana ... 2 - Têm ... , porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, ... de igualdade, pluralismo e tolerância inerentes a uma sociedade democrática (no original: «In ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... nos direitos e deveres e nas responsabilidades legais, judiciais e contratuais, assim como ... sáo justificadas pelos valores da liberdade" e da participaçáo e concorrem para a organizaç\xC3" ... do Estado, conformando um «âmbito de democracia"» ... Mais se salientou, entáo, que a Constitui\xC3" ... 1, por força do artigo 93.), dispondo de pessoal próprio que se rege pelo regime jurídico do ... 379/96, estes sáo elementos inerentes ao conceito constitucional de autarquia local ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... quer a nível local, devem contar com a liberdade dos ... meios de comunicação social e das ... fundamental para a nossa democracia, autonomia e para a economia regional ... A ... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as metodologias ... de trabalho do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... ões, evidencia- -se o crescimento do Pessoal de Serviços e Vendas, no âmbito do setor ... da simplificação dos procedimentos inerentes aos sistemas de incentivos. Serão igualmente ... quer a nível local, devem contar com a liberdade dos meios de comunicação social e das diversas ... sua vez, é fundamental para a nossa democracia", autonomia e para a economia regional. A comunica\xC3" ... repartição de competências e responsabilidades. Robustecer as metodologias de trabalho do ...